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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-14.2004.8.07.0009 - Segredo de Justiça 000XXXX-14.2004.8.07.0009

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 19/07/2018 . Pág.: 529/535

Julgamento

5 de Julho de 2018

Relator

MARIO-ZAM BELMIRO
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Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º do artigo 485 ser necessária a intimação pessoal da parte, e não do advogado, nos casos de extinção do feito por inércia por mais de 30 (trinta) dias.
2. Regularmente efetuada a intimação pessoal da parte, mediante carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor.
3. A ausência de embargos à execução faz vigorar irrestritamente o princípio da disponibilidade, tornando desnecessária a manifestação da parte contrária em caso de desistência da ação. Inaplicável a Súmula 240 do STJ.

Acórdão

Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/602655830/20040910139442-segredo-de-justica-0008811-1420048070009

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