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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020045570 DF 0004546-05.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20180020045570_442e9.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 

N. Processo 


20180020045570RAG
(0004546-05.2018.8.07.0000) 

Agravante(s) 


JOAO PAULO MOREIRA PINTO 

Agravado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador ROBERVAL CASEMIRO
BELINATI 

Acórdão N. 


1109354 

E M E N T A

RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR.

COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL DO DESCUMPRIMENTO. DATA SEGUINTE AO DO ÚLTIMO COMPARECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O condenado que cumpre pena privativa de liberdade no regime aberto, em prisão domiciliar, e se compromete a comparecer em juízo bimestralmente para informar e justificar suas atividades, interrompe a execução da pena, considerandose foragido, a partir do dia seguinte ao do último comparecimento em juízo.

2. O comparecimento em juízo tem por finalidade a justificação e a informação das atividades que foram e estão sendo desempenhadas pelo apenado, tendo, portanto, caráter retrospectivo.

3. Recurso conhecido e não provido para manter a data de interrupção do cumprimento da pena como o dia seguinte ao do último comparecimento em juízo.

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20180020045570RAG

Código de Verificação :2018ACO6DQIKHCYXGOAIHEZHVJ8

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20180020045570RAG

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 1º Vogal, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 5 de Julho de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Relator

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20180020045570RAG

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de RECURSO DE AGRAVO interposto pela Defesa de João Paulo Moreira Pinto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal – VEP –, que indeferindo pedido da Defesa, manteve a data da interrupção do cumprimento da pena como sendo o dia seguinte ao do último comparecimento em Juízo.

Segundo consta, o recorrente cumpria pena no regime aberto, mas deixou que comparecer à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA, sendo os autos redistribuídos à Vara de Execuções Penais, registrandose como data da fuga o dia 31.08.2016 (fl. 08).

A Defesa sustenta que, conforme o calendário de apresentação, o recorrente deveria compareceu ao Juízo apenas entre os dias 03 e 07 de outubro, só podendo ser considerado foragido, após esse período.

Alega que antes da data da próxima apresentação não pode o condenado ser considerado foragido, até porque a apresentação em Juízo não é a única forma de se certificar o cumprimento das mencionadas condições.

Defende que o comparecimento do apenado na data predeterminada importa no reconhecimento do cumprimento da pena pelos próximos dois meses, até novo comparecimento.

Argumenta que o condenado, mesmo quando se encontra cumprindo pena no regime aberto, permanece sob custódia do Estado, razão pela qual deve se considerar como tempo de pena cumprido o período compreendido entre o último comparecimento e a data em que o condenado deveria comparecer e não se apresentou.

Pede que haja declaração expressa do Tribunal sobre a violação aos artigos 113 e 115, IV, da Lei de Execução Penal.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso (fls. 14/16).

A decisão agravada foi mantida pelo douto Juízo a quo (fl. 17).

A ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Marta Alves da Silva, oficiou pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso (fl. 20).

É o relatório.

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20180020045570RAG

V O T O S

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende a Defesa o provimento do presente recurso para que seja afastada a interrupção do cumprimento da pena em 31/08/2016, uma vez que o descumprimento só ocorreu na data limite para apresentação em Juízo, ou seja, em 07.10.2016.

Sem razão.

Conforme conta de liquidação acostada às fls. 07/08, o recorrente foi condenado e cumpria pena como incurso nas sanções dos artigos 121, caput, do Código Penal (homicídio) e 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes), à pena total de 10 (dez) anos e 11 (onze) meses de reclusão.

Após obter o benefício da progressão ao regime aberto, foi-lhe deferida a prisão domiciliar (fl. 05), que tinha como uma de suas condições o dever de comparecimento bimestral à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA ...