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21 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20171010014837 DF 0001448-16.2017.8.07.0010 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20171010014837_168e4.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20171010014837APR
(0001448-16.2017.8.07.0010) 

Apelante(s) 


DOUGLAS ALVES DE LIMA E OUTROS 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador ROBERVAL CASEMIRO
BELINATI 

Revisor 


Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS
SANTOS 

Acórdão N. 


1109223 

E M E N T A

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO 1º APELANTE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO

ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima reconheceu os réus perante a autoridade policial e confirmou tal reconhecimento em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo circunstanciado.

Fls. _____

Apelação 20171010014837APR

2. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento dos acusados, nem diminui a credibilidade da palavra da vítima.

3. Deve ser mantida a causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, tendo em vista que o conjunto probatório atestou que os apelantes agiram em comum acordo para subtrair o veículo da vítima.

4. Demonstrado nos autos que os recorrentes utilizaram uma arma de fogo, evidencia-se que a subtração foi realizada mediante grave ameaça.

5. Deve ser mantida a pena imposta ao primeiro apelante, uma vez que os dispositivos legais pertinentes à matéria foram bem aplicados pelo Julgador monocrático.

6. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação do primeiro apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal, e a condenação do segundo apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.

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Apelação 20171010014837APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Revisor, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 5 de Julho de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Relator

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Apelação 20171010014837APR

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recursos de APELAÇÃO CRIMINAL interpostos por Douglas Alves de Lima (primeiro recorrente) e Matheus Brás da Silva (segundo recorrente) contra a sentença que os condenou como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes), nos autos da ação penal nº 2017.10.1.001483-7, em curso perante o Juízo da Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF (fls. 170/173v).

A denúncia narrou os fatos nos seguintes termos (fl. 02-A):

"[...] No dia 1º de fevereiro de 2017, por volta das 15h30, na QR 518, conjunto L, em frente à casa 05, nesta região administrativa de Santa Maria/DF, os denunciados DOUGLAS ALVES DE LIMA e MATHEUS BRÁS DA SILVA, de forma livre e consciente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram, para a dupla, o veículo Hyundai HB 20, placa OZX 6148/DF e um aparelho celular, marca Motorola, modelo Moto X, pertencentes à Paula Pessoa de Souza.

Consta dos autos que, no dia, hora e local dos fatos, Paula Pessoa estava no interior do seu veículo, momento em que foi abordada pelo denunciado MATHEUS, que, apoiando uma arma de fogo para a vítima, anunciou o roubo e exigiu a entrega dos bens acima mencionados.

Apurou-se, ainda, que o denunciado MATHEUS foi auxiliado pelo denunciado DOUGLAS ao longo de toda a empreitada criminosa e que, durante a abordagem, este vigiava o perímetro do local, a fim de garantir a execução e a consumação do delito.

Em seguida, já na posse dos bens subtraídos, os denunciados empreenderam fuga. [...]”

Processada a ação penal, o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus nas sanções do artigo 157, § 2º,

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Apelação 20171010014837APR

incisos I e II, do Código Penal, aplicando ao réu Douglas Alves de Lima a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal, e ao réu Matheus Brás da Silva a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal. Em relação a ambos os acusados foi indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Aos sentenciados foi negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 172/173).

Intimado pessoalmente da sentença (fl. 186), o réu Douglas apelou por termo (fl. 187).

Nas razões recursais (fls. 200/210), a Defesa de Douglas requer a absolvição do acusado, por insuficiência probatória. Sustenta a nulidade do reconhecimento realizado pela vítima, argumentando que tal ato não observou as formalidades legais. Alega, ainda, que o apelante não empregou violência ou grave ameaça, bem como pleiteia o afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas e do instituto da continuidade delitiva. Por fim, postula o redimensionamento da pena.

O réu Matheus também foi intimado pessoalmente, ocasião em que subscreveu o termo de apelação de fl. 227.

Nas razões recursais (fls. 231/235), a Defesa de Matheus pede a absolvição do recorrente, por insuficiência de provas. Ademais, também sustentaa nulidade do reconhecimento realizado pela vítima, argumentando que tal ato não observou as formalidades legais.

O Ministério Público, em sede de contrarrazões, oficiou pelo conhecimento e não provimentos dos recursos (fl. 238v).

A eminente Promotora de Justiça em substituição na 11ª Procuradoria de Justiça Criminal, Dra. Consuelita Valadares Coelho, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos (fls. 244/250).

É o relatório.

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Apelação 20171010014837APR

V O T O S

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação criminal.

PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - RECURSOS DE DOUGLAS ALVES LIMA E MATHEUS BRÁS DA SILVA

A Defesa de Douglas requer a absolvição do réu, por insuficiência probatória. Sustenta a nulidade do reconhecimento realizado pela vítima, argumentando que tal ato não observou as formalidades legais. Alega, ainda, que Douglas não empregou violência ou grave ameaça e pleiteia o afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas.

A Defesa de Matheus, por sua vez, pede a absolvição do apelante por insuficiência de provas. Ademais, também sustentaa nulidade do reconhecimento realizado pela vítima, argumentando que tal ato não observou as formalidades legais.

Sem razão.

A materialidade do crime de roubo circunstanciado está consubstanciada nos seguintes elementos: Portaria de Instauração de Inquérito Policial (fls. 02-D/03); Ocorrências Policiais (fls. 04/10); Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 16); Relatório Final (fls. 28/33), bem como pela prova oral produzida extrajudicialmente e em Juízo.

A autoria do crime, em relação aos acusados Douglas e Matheus, também está devidamente demonstrada.

Na Delegacia, o acusado Douglas negou a prática do roubo. Alegou que, no dia dos fatos, foi convidado por" João Paulo "para passear no veículo de sua mãe, um Hyundai/HB20, na companhia do recorrente Matheus e das amigas L.V.A. e K.T.P.S. Declarou que a gasolina do carro acabou quando estavam na BR 020, de forma que foi comprar combustível com Matheus, detalhando que, ao retornarem, foram abordados pela polícia. Disse que apenas João Paulo não foi conduzido até a Delegacia, pois ele não estava mais no local dos fatos no momento da abordagem policial (fl. 18).

Em Juízo, Douglas voltou a afirmar que os fatos atribuídos a ele não são verdadeiros. Contou que estava em casa quando o réu Matheus ligou e o convidou para sair com João Paulo. Narrou que eles também ligaram para umas

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Apelação 20171010014837APR

meninas e foram buscá-las em casa, até que a gasolina do carro acabou. Acentuou que se dirigiu ao posto de gasolina com Matheus, o qual, ao visualizar a polícia, contou-lhe que o veículo era roubado. Relatou que foram ao mototáxi para irem embora do local, mas acabaram sendo abordados pela polícia. Detalhou que João Paulo tinha ficado no carro com as meninas, além de ter explicado que conheceu Matheus em uma festa há um mês (mídia de fl. 152).

O apelante Matheus, em sede inquisitorial, argumentou que João Paulo o convidou para dar uma volta no veículo Hyundai/HB20 de sua mãe na companhia de Douglas e das adolescentes L.V.A. e K.T.P.S. Consignou que, ao passarem pela BR 020, a gasolina do automóvel acabou, sendo que ele e Douglas saíram para comprar gasolina. Declarou que foram abordados pela polícia quando retornaram ao local, explicando que todos foram conduzidos à Delegacia, com exceção de João Paulo, que não foi localizado. Afirmou que apenas conhece João Paulo de vista e negou que tenha praticado o roubo do veículo (fl. 17).

Em seu interrogatório judicial, o acusado Matheus acrescentou que estava na casa de Douglas, quando" João "disse que o pai dele havia comprado um carro, de modo que iria chamar umas meninas para eles" curtirem ". Contou que João buscou os réus e as meninas em casa, asseverando que a gasolina do veículo acabou logo em seguida. Narrou que ele e Douglas saíram para buscar gasolina, enquanto João ficou no carro com as meninas. Disse que, após serem abordados pela polícia, foram conduzidos à Delegacia com as adolescentes, mas o terceiro elemento fugiu do local, tendo destacado que não sabia que o carro era roubado e que conhecia Douglas há cerca de 06 (seis) meses (mídia de fl. 152).

Contudo, observa-se que a negativa de autoria dos recorrentes restou isolada nos autos, eis que os demais elementos probatórios evidenciam que eles praticaram o crime de roubo circunstanciado narrado na denúncia.

A vítima Paula Pessoa de Souza, ao ser ouvida na Delegacia, salientou que estava em frente à sua residência no momento em que foi surpreendida pela aproximação de um veículo azul, do qual desceram dois indivíduos. Relatou que um deles estava portando uma arma de fogo e que os assaltantes exigiram que ela descesse do carro, sendo que, em seguida, um dos rapazes embarcou no seu veículo e a dupla se evadiu do local (fl. 13).

Na mesma oportunidade, foi lavrado o Auto de Reconhecimento de Pessoa de fls. 14/15, no qual a vítima reconheceu os réus Douglas e Matheus como os autores do roubo, tendo detalhado que Matheus era o indivíduo que portava a arma de fogo e que exigiu que ela entregasse o seu aparelho celular.

Durante a instrução criminal, a vítima declarou que estava na porta

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de sua casa conversando com seu filho, oportunidade em que o apelante Douglas desceu de um carro e, armado, anunciou o assalto. Consignou que Matheus também desembarcou do veículo e começou a gritar, exigindo que ela entregasse o celular e descesse do automóvel. Detalhou que os dois embarcaram em seu veículo e saíram do local, tendo explicado que havia mais pessoas no carro em que os acusados chegaram. Enfatizou que não teve nenhuma dúvida ao reconhecer os réus na Delegacia, pois conseguiu visualizar os seus rostos durante os fatos, afirmando que os dois apelantes estavam sozinhos na sala de reconhecimento. Mencionou que o seu automóvel foi encontrado com a placa adulterada e com vários resquícios de drogas e bebidas em seu interior, porém esclareceu que não recuperou nenhum dos objetos pessoais que estavam no carro (mídia de fl. 152).

O policial Roge dos Santos Arvellos, na fase extrajudicial, consignou que visualizou duas mulheres sentadas no capô de um veículo Hyundai/HB20, de modo que decidiu abordá-las. Declarou que K.T.P.S. e L.V.A. narraram que o combustível do carro havia acabado e que uma colega havia ido ao posto para comprar gasolina. Disse que, ao realizar uma pesquisa no CIADE, concluiu que a numeração do chassi nos vidros não condizia com as placas, tendo constatado que o veículo era produto de um roubo ocorrido em Santa Maria/DF. Salientou que sua equipe obteve a informação de que dois ind...