Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-24.2018.8.07.0000 DF 070XXXX-24.2018.8.07.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0709877-24.2018.8.07.0000 DF 0709877-24.2018.8.07.0000

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no PJe : 23/07/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

20 de Julho de 2018

Relator

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07098772420188070000_c514b.pdf

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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.

1. Inviável a concessão da ordem para que o paciente responda em liberdade quando tal medida foi anteriormente aplicada pelo MM. Juízo do NAC ? Núcleo de Audiência de Custódia, e ele não cumpriu com as medidas acordadas, colocando em risco a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Inteligência do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

2. Ordem denegada.

Acórdão

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.