jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07098772420188070000_c514b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. HABEAS CORPUS-CRIMINAL XXXXX-24.2018.8.07.0000

IMPETRANTE (S) PEDRO PAULO SANTOS DE SOUSA,ANDRE ROOSEVELT OTONI

SCARAMELLO RIERA e IGOR CAVAIGNAC RIERA

AUTORIDADE (S) JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE

SANTA MARIA

Relator Desembargador JOÃO TIMÓTEO

Acórdão Nº 1110582

EMENTA

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE

MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA

CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.

1. Inviável a concessão da ordem para que o paciente responda em liberdade quando tal medida foi

anteriormente aplicada pelo MM. Juízo do NAC – Núcleo de Audiência de Custódia, e ele não cumpriu com as medidas acordadas, colocando em risco a conveniência da instrução criminal e a aplicação da

lei penal. Inteligência do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

2. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOÃO TIMÓTEO - Relator, JAIR SOARES - 1º Vogal e ROBERVAL

CASEMIRO BELINATI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador JOÃO TIMÓTEO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelos Advogados Dr. André Roosevelt Otoni Scaramello Riera (OAB/DF 49.675) e Dr. Igor Cavaignac Riera (OAB/DF 37.363), em favor de PEDRO PAULO

SANTOS DE SOUSA , com o intuito de livrar-lhe de constrangimento ilegal que estaria sendo imposto pela decisão proferida pelo MM. Juízo da Primeira Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa

Maria/DF, que negou o pedido de relaxamento de prisão formulado ao paciente, em razão do

descumprimento de medidas cautelares anteriormente estabelecidas (ID XXXXX).

Alegam os impetrantes que o descumprimento das medidas impostas ocorreu em razão de o paciente

não saber a forma como deveriam ser cumpridas. Sustenta que o descumprimento de medida cautelar

não é suficiente para impor nova restrição da liberdade, pois os motivos que fizeram com que fosse

solto continuam incólumes. Por fim, discorre que o paciente é primário e possuidor de bons

antecedentes, tem ocupação lícita e ainda reside com seus pais, não representando a sua soltura

qualquer risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (ID XXXXX).

A liminar foi indeferida, ocasião em que foram requeridas as informações (ID XXXXX).

As informações vieram do MM. Juízo da Primeira Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria/DF (ID XXXXX).

Manifestação da douta Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento e denegação da ordem (ID

4718382).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Relator

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Classe: HABEAS CORPUS-CRIMINAL (307)

Nº Processo: XXXXX-24.2018.8.07.0000

Presentes os pressupostos, conheço do Habeas Corpus.

O presente caso trata-se de um crime de roubo supostamente praticado pelo paciente e o corréu

Alexandre Martins da Silva, ocorrido no dia 29 de setembro de 2017, por volta das 00h20, na DF 290, KM 32, Avenida Santa Maria, Santa Maria/DF.

Narra a denúncia (ID XXXXX), que no local e hora indicados, a vítima parou seu veículo no

acostamento da DF 290, sentido Gama/DF, para esperar um amigo seu. No entanto, foi abordado

pelos denunciados, que, portando um simulacro de arma de fogo, o abordaram e ordenaram que

descesse do automóvel.

Como a vítima estava nervosa, demorou para retirar o cinto de segurança, razão pela qual um dos

denunciados ordenou que o comparsa efetuasse um disparo de arma de fogo, momento em que a

vítima conseguiu se desvencilhar do cinto e fugiu rapidamente. Na ocasião os denunciados entraram no carro e saíram do local, sendo abordados por policiais militares pouco tempo depois.

Ainda no mesmo contexto fático, os denunciados portavam, transportavam e mantinham sob sua

guarda 02 (dois) cartuchos marca CBC, cal. 38, os quais estavam picotados; além de um simulacro de arma de fogo, o qual foi empregada na conduta delitiva.

Conforme informado pela autoridade apontada como coatora, o paciente foi preso em flagrante no dia 30 de setembro de 2017, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, do

Código Penal; e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

Na mesma data, foi concedido a ele a liberdade provisória, mediante o cumprimento das condições

estabelecidas pelo MM. Juízo do NAC - Núcleo de Audiência de Custódia.

O paciente e Alexandre Martins da Silva foram denunciados pelo Ministério Público pela mesma

capitulação legal, sendo a inicial acusatória recebida em 05 de dezembro de 2017.

Ante o não cumprimento das condições estabelecidas pelo MM. Juízo do NAC, na decisão

concessória da liberdade provisória, o MM. Juízo da Primeira Vara Criminal e Tribunal do Júri de

Santa Maria/DF decretou a prisão preventiva do paciente, no dia 11 de dezembro de 2017.

O mandado de prisão em desfavor do paciente foi cumprido em 03 de abril de 2018, sendo ele

pessoalmente citado e apresentado resposta à acusação.

Pois bem.

Apesar das alegações expendidas pelos impetrantes, tenho que a decretação da prisão preventiva foi

suficientemente fundamentada na presença dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, sobretudo na conveniência da instrução criminal, bem como na necessidade de assegurar a aplicação da lei

penal, tendo em vista o descumprimento reiterado das condições acordadas em Juízo pelo paciente,

por ocasião da concessão de sua liberdade provisória.

A lei nº 12.403/11, que alterou as regras atinentes à constrição cautelar, define que a prisão cautelar

somente deve ser mantida quando outras medidas forem inadequadas, nos termos do artigo 282 do

Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas

observando-se a:

criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de novas

infrações penais ;

II – Adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições

pessoais do indiciado ou acusado. (Grifo nosso.)

Conforme se vê, para a manutenção da prisão cautelar necessário verificar a adequação da medida à gravidade dos fatos, às circunstâncias e às condições pessoais do acusado. Tais medidas devem ser

analisadas em conjunto com o artigo 313 do Código de Processo Penal, que permite a adoção desta

medida nos seguintes casos:

(...) Art. 313 - Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão

preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4

(quatro) anos ;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado,

ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de

dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,

adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das

medidas protetivas de urgência;

IV - (revogado).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre

a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para

esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a

identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

No caso concreto, ao ser decretada a prisão preventiva do paciente, foi considerado o fato dele não ter cumprido com as condições acordadas por ocasião de sua soltura perante o MM. Juízo do NAC –

Núcleo de Audiência de Custódia. A Autoridade apontada como coatora apontou que apesar de ter

sido estabelecido o comparecimento mensal do paciente em juízo, o mesmo não se dirigiu ao MM.

Juízo em nenhuma oportunidade, demonstrando intenção em fugir da persecução criminal, bem como não comparecer aos atos processuais.

Ademais, as alegações dos impetrantes no sentido de que o paciente ainda residiria com seus pais,

podendo ser facilmente encontrado para responder à ação penal que possui contra si, não encontraram amparo nos autos, pois por ocasião das diligências realizadas no sentido de localizá-lo, foi informado pela irmã do acusado que ele não residia no local, mudando-se de lá algum tempo. Nesse sentido,

destaco trecho da decisão combatida (ID XXXXX):

da assinatura do termo, como preconiza o art. 328 do CPP, comprometeu-se a não mudar

de residência sem prévia permissão, a não se ausentar por mais de 30 (trinta) dias de sua

residência e a comparecer mensalmente a este juízo (fl. 25 dos autos principais).

Não obstante, o réu não realizou qualquer comparecimento mensal perante este juízo,

demonstrando descaso e nítida intenção de furtar-se aos atos da justiça. A par disso,

tem-se que o acusado não foi encontrado para ser citado no endereço constante dos autos,

conforme as certidões de fls. 102 e 119 dos autos principais. Desse modo, em vista do

descumprimento das obrigações impostas, decretou-se a prisão do acusado e do corréu.

Compulsando-se o período ora analisado, constata-se que não há qualquer elemento novo

ou qualquer alteração no quadro fático que possa justificar, neste momento, a revogação

de sua custódia cautelar.

A justificativa apresentada pela Defesa, de que o réu reside no endereço por ele

informado, com seu pai, encontra óbice no resultado da diligência constante nos autos.

Naquela oportunidade, foi informado pela irmã do acusado “que o seu irmão não reside

no local, que mudou-se há muito tempo” (fl.119).

Com efeito, destaco que o parágrafo único do artigo 312 do Código de Processo Penal permite a

decretação da prisão preventiva no caso de descumprimento de outras medidas cautelares. Veja-se:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da

ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação

da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de

descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas

cautelares (art. 282, § 4º) .

Assim, o fato de o paciente ter sido colocado em liberdade após a prática dos crimes de roubo

circunstanciado e porte ilegal de munição de arma de fogo, e não ter cumprido com as condições

acordadas pelo MM. Juízo da NAC, por ocasião de sua liberdade provisória, demonstrou a sua

intenção em não colaborar com a justiça, bem como furtar-se à aplicação da lei penal, o que a meu sentir é suficiente para a manutenção de sua custódia cautelar.

Nesse sentido, destaco precedentes deste E. TJDFT:

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE

AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE

PROVISÓRIA COM FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES

ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO

COMPARECIMENTO EM JUÍZO. POSTERIOR ENVOLVIMENTO EM NOVO

CRIME DE FURTO QUALIFICADO NO ESTADO DE GOIÁS. REVOGAÇÃO DA

LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO

ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

liberdade provisória com fiança aos pacientes enseja a sua revogação, conforme

dispõe o parágrafo único do artigo 312 do Código de Processo Penal, sobretudo no

caso dos autos em que os pacientes ainda voltaram a reiterar na prática de idêntico

delito, sendo presos em flagrante no Estado de Goiás.

(...)

3. Ordem denegada, mantendo a decisão que revogou a liberdade provisória dos pacientes

e decretou a prisão preventiva.

(Acórdão n.1095358, XXXXX20188070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO

BELINATI 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 10/05/2018, Publicado no PJe:

16/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(...) Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Conveniência da

instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. Gravidade concreta do crime.

1 - O descumprimento das medidas cautelares impostas pelo juiz, ao conceder aos

pacientes liberdade provisória, autoriza a decretação da prisão preventiva (CPP,

art. 312, § único).

2 - A falta de comunicação ao Juízo quanto à mudança do endereço informada na

audiência de custódia, permanecendo os pacientes em local incerto e não sabido por

cerca de oito meses, autoriza a revogação da liberdade provisória.

(...)

4. Ordem denegada.

(Acórdão n.1061739, XXXXX20178070000, Relator: JAIR SOARES 2ª Turma

Criminal, Data de Julgamento: 23/11/2017, Publicado no PJe: 28/11/2017. Pág.: Sem

Página Cadastrada.

A razão da exigência do réu estar presente em todos os atos do processo é simples: ser reconhecida ou excluída a sua responsabilidade de autoria pelas vítimas e testemunhas. Se o réu se furta a esta

obrigação, principalmente em crimes contra a pessoa e o patrimônio, como é o de roubo, impõe-se a prisão para a garantia da instrução criminal.

Com efeito, a prisão cautelar não ofende o princípio da não culpabilidade, porque visa proteger outros bens jurídicos, como, no caso, a ordem pública, e é notório que não há princípios absolutos, os quais deverão ser sopesados em face de outros valores igualmente importantes, de forma a estabelecer uma relação harmônica no ordenamento jurídico.

Sendo assim, por não vislumbrar qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após o descumprimento de condições acordadas, denego a ordem.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604559968/7098772420188070000-df-0709877-2420188070000/inteiro-teor-604559999