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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 27/07/2018 . Pág.: 287/290
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20150110047523_14e60.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


5ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20150110047523APC
(0001298-33.2015.8.07.0001) 

Apelante(s) 


CONESA CONSTRUCOES E SANEAMENTO
LTDA 

Apelado(s) 


MAKAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA 

Relator 


Desembargador ROBSON BARBOSA DE
AZEVEDO 

Acórdão N. 


1110875 

E M E N T A

EMPRESARIAL. PROTESTOS DE DUPLICATAS. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DE DUPLICATA. DANO MORAL. CABÍVEL INDENIZAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE ANTE O VALOR INESTIMÁVEL DO PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 8º, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É cabível indenização por dano moral à pessoa jurídica que teve inscrição indevida de protesto de duplicata em cartório de notas. Precedente do STJ.

2. Deve-se arbitrar o valor de indenização por dano moral de forma razoável a gravame indevidamente suportado, no caso R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

3. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para a fixação de honorários advocatícios às sentenças publicadas a partir do dia 18 de março de 2016, conforme art. 14 do CPC/15. 4. Quando for inestimável o proveito econômico do feito, aplica-se o art. 85, § 8º, do CPC/15, devendo o juízo arbitrar a verba honorária por apreciação equitativa. No caso, aos processos apensados fixam-se os honorários advocatícios no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Código de Verificação :2018ACONALB70E0GL6AZ517409S

GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1

Fls. _____

Apelação Cível 20150110047523APC

5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.

Código de Verificação :2018ACONALB70E0GL6AZ517409S

Fls. _____

Apelação Cível 20150110047523APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator, SILVA LEMOS - 1º Vogal, JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador SILVA LEMOS, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 18 de Julho de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20150110047523APC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelações interpostas contra as sentenças dos processos 2015.01.1.004752-3, 2015.01.1.015480-4, 2015.01.1.016845-5, 2015.01.1.030836-8 e 2015.01.1.057122-4 que arbitraram os honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973.

Todas as demandas tiveram como pano de fundo a declaração de inexistência de relação que justificasse emissão de título de crédito a ser protestado. Nesse sentir, todas as causas foram julgadas procedentes, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e fixando os honorários advocatícios “consoante apreciação equitativa do juiz” (art. 20, § 4º, CPC/73).

Processo 2015.01.1.004752-3

Inconformada, a autora apelou (fls. 201/211) da sentença (fls. 195/200). Afirma que devem ser arbitrados os honorários advocatícios conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil vigente a partir de 18/03/2016, e não os R$ 500,00 (quinhentos reais) fixados pelo juízo a quo. Requer a majoração da verba advocatícia. Preparo recolhido (fls. 212/213).

Processo 2015.01.1.015480-4

Inconformada, a autora apelou (fls. 164/174) da sentença (fls. 158/163). Afirma que devem ser arbitrados os honorários advocatícios conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil vigente a partir de 18/03/2016, e não os R$ 500,00 (quinhentos reais) fixados pelo juízo a quo. Requer a majoração da verba advocatícia. Preparo recolhido (fls. 175/176).

Processo 2015.01.1.030836-8

Inconformada, a autora apelou (fls. 290/295) da sentença (fls. 158/163). Afirma que devem ser arbitrados os honorários advocatícios conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil vigente a partir de 18/03/2016, e não os R$ 1.000,00 (mil reais) fixados pelo juízo a quo. Requer a majoração da verba advocatícia. Preparo recolhido (fls. 307/308).

Processo 2015.01.1.016845-5

Inconformada, a autora apelou (fls. 261/271) da sentença (fls. 255/260). Afirma que devem ser arbitrados os honorários advocatícios conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil vigente a partir de 18/03/2016, e não os R$ 1.000,00 (mil reais) fixados pelo juízo a quo. Requer a majoração da verba advocatícia. Preparo recolhido (fls. 272/273).

Fls. _____

Apelação Cível 20150110047523APC

Processo 2015.01.1.057122-4

Inconformada, a autora apelou (fls. 625/642) da sentença (fls. 619/624). Afirma que devem ser arbitrados os honorários advocatícios conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil vigente a partir de 18/03/2016, e não os R$ 1.000,00 (mil reais) fixados pelo juízo a quo. Também discorre acerca da existência de dano moral passível de indenização ante a lavratura do protesto realizada pela requerida. Requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a majoração da verba advocatícia. Preparo recolhido (fls. 643/642).

É o relatório.

Fls. _____

Apelação Cível 20150110047523APC

V O T O S

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

Os processos em análise referem-se sobre o mesmo escopo fático, emissões de duplicatas pela empresa MAKAL CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA contra a CONESA CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. Em todos os feitos a empresa CONESA alega que foi emitida fatura de contrato desconhecido sem qualquer aceite dela.

A fim de evitar decisões contraditórias solicitou ao juízo da 14ª Vara Cível de Brasília a prevenção por conexão das ações propostas após a distribuição do processo 2015.01.1.004752-3.

Com o mesmo objeto de compor votos não conflitantes, farei no mesmo corpo a decisão para todas as apelações interpostas pela autora.

Basicamente impugna o arbitramento dos honorários advocatícios de todos os processo, requerendo a sua majoração conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Apenas no processo 2015.01.1.057122-4, também pede a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral tendo em vista o registro do protesto contra o seu nome no cartório de notas.

DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA ANTE A INDEVIDO REGISTRO DE PROTESTO NO CARTÓRIO DE NOTAS

No processo 2015.01.1.057122-4, aautora, inconformada com a sentença de fls. 619/624, interpôs a apelação de fls. 625/642. Afirma que a parte requerida inscreveu o seu nome no cartório de notas protesto em duplicata no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o que ensejou em dano moral passível de indenização a ser arbitrada na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Com razão em parte a apelante.

De acordo com as provas juntadas pela autora, a parte ré/apelada inscreveu protesto em duplicata contra a apelante (certidão de fl. 52) no 1º ofício de notas e protesto de Brasília sem assinatura do aceite no título de crédito de fl.54.

Ao consultar o cadastro da SERASA/EXPERIAN, constou o nome da apelante com o desabono da inscrição do protesto no cartório de notas o que demonstra lesão moral ao seu direito de personalidade (fl. 59).

Fls. _____

Apelação Cível 20150110047523APC

O dano moral suportado pela apelante é passível de indenização segundo precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[..]

2. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1132603/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018) (grifo nosso)

Contudo, o quantum pedido pela autora, ora apelante, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela inscrição indevida de protesto no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por certo é excessivo.

Quantia mais justa é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral suportado pela apelante, a fim de reparar a inscrição indevida e punir a ré pelo ato ilícito.

DO AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A apelante afirma que devem ser arbitrados os honorários advocatícios conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil vigente a partir de 18/03/2016 e não o CPC/1973.

Com razão em parte.

Ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, o juízo de primeiro grau aplicou o dispositivo do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973.

Segundo o art. 14 do atual Código de Processo Civil (2015), a norma processual é aplicada de imediato aos processos em curso.

Fls. _____

Apelação Cível 20150110047523APC

O e. TJDFT, no mesmo sentido, decidiu que aplica-se o novo Código de Processo Civil no arbitramento da verba honorária:

PROCESSO CIVIL. CIVIL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. LITERALIDADE. MITIGAÇÃO. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, consubstanciados na rescisão de contrato de compra e venda firmado entre as partes e julgou procedente o pedido reconvencional.

2. Segundo o artigo 112 do Código Civil, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

3. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 14, adotou, como regra, a teoria do isolamento dos atos processuais, significando dizer que o CPC/2015 será aplicado aos atos praticados sob sua vigência.

4. Proferida a sentença sob a égide da nova ordem processual civil, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 85 e parágrafos da Lei 13.105/2015.

5. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço.

6. Quando se revelam excessivos os honorários advocatícios eventualmente fixados no mínimo de 10% do valor da causa ou da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, impõese a observância do § 8º, fixando-se a verba honorária por equidade.

Fls. _____

Apelação Cível 20150110047523APC

6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

(Acórdão n.1100563, 20180110101304APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/05/2018, Publicado no DJE: 05/06/2018. Pág.: 358/390)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ADITIVO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM BASE NO CONTRATO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE JÁ É OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL COM MODULAÇÃO DOS ENCARGOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. [...]

3. Prevalece, no ordenamento jurídico atual, a adoção do sistema do isolamento dos atos processuais (consagrada pelo conhecido brocardo tempus regit actum), segundo o qual a nova lei processual regula, inclusive, os processos pendentes, preservando, apenas os atos praticados sob a égide da lei anterior e os seus respectivos efeitos (CPC/2015, arts. 14 e 1.046). Por essa razão, as regras processuais relacionadas aos honorários advocatícios devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.

4. Apelação conhecida e não provida.

(Acórdão n.1093584, 20111110030898APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/05/2018, Publicado no DJE: 10/05/2018. Pág.: 182-197)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. COBRANÇA REGULAR. HONORÁRIOS

Fls. _____

Apelação Cível 20150110047523APC

PROCESSUAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO: DATA DA SENTENÇA. NATUREZA HÍBRIDA. [...]

4. "2. De acordo com as regras de direito intertemporal (artigos 14 e 1.046 do CPC/2015), a fixação dos honorários na sentença proferida após a vigência do CPC/2015 deve observar os parâmetros da nova legislação. Precedentes do STJ". (Acórdão n.999342, 20150111322527APC, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/02/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 564/577).

5. "2. Em linha de princípio, mostra-se correta a sentença que fixa honorários advocatícios com base no novo CPC, haja vista que proferida sob sua vigência, porque se é certa a natureza híbrida do instituto, processual e material, é igualmente correta a conclusão de que é a sentença o marco do nascedouro do direito aos honorários advocatícios". (Acórdão n.1003135, 20140110091097APC, Relator: SANDRA REVES 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 20/03/2017. Pág.: 429/457)

6. Recursos conhecidos. Desprovimento ao recurso do autor e provimento ao apelo da ré.

(Acórdão n.1087576, 20140111257972APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 12/04/2018. Pág.: 185/188)

No entanto, o disposto a ser aplicado no caso em análise deve ser o § 8º do art. 85 do CPC/2015 e não o § 2º do mesmo artigo.

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

Fls. _____

Apelação Cível 20150110047523APC

O proveito econômico das causas são inestimáveis, pois a parte apelada não conseguiria executar as duplicatas emitidas sem o aceite da apelante ou mesmo qualquer instrumento idôneo que o valesse, como demonstrado nos autos.

Diante disso, deve o magistrado utilizar de apreciação equitativa para a fixação dos honorários advocatícios.

Como se depreende desses autos e dos apensos, o total dos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo foi de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). É um valor baixo pelo trabalho realizado pelos advogados da autora/apelante. Entendo que o trabalho dos causídicos que patrocinaram as causas nos processo devem ser remunerados pela quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em face do exposto, com relação à apelação do processo 2015.01.1.004752-3 , CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais) conforme o art. 85, § 8º, Código de Processo Civil de 2015, mantendo o restante da r. sentença.

Em face do exposto, com relação à apelação do processo 2015.01.1.015480-4 , CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais) conforme o art. 85, § 8º, Código de Processo Civil de 2015, mantendo o restante da r. sentença.

Em face do exposto, com relação à apelação do processo 2015.01.1.030836-8 , CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais) conforme o art. 85, § 8º, Código de Processo Civil de 2015, mantendo o restante da r. sentença.

Em face do exposto, com relação à apelação do processo 2015.01.1.016845-5 , CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais) conforme o art. 85, § 8º, Código de Processo Civil de 2015, mantendo o restante da r. sentença.

Em face do exposto, com relação à apelação do processo 2015.01.1.057122-4 , CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO para julgar

Fls. _____

Apelação Cível 20150110047523APC

parcialmente procedente a ação e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral à autora que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da inscrição do protesto da duplicata no cartório de notas (06/03/2015) e aplicados juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Também para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) conforme o art. 85, § 8º, Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

O Senhor Desembargador SILVA LEMOS - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

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