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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07058664920188070000 DF 0705866-49.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07058664920188070000_bed9e.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705866-49.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) JACQUELINE ALVES FERREIRA e MASSA FALIDA DE MAIS

COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Acórdão Nº 1104750

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FGTS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO , § 3º, DA LEI Nº 8.884/94.

MULTAS APLICADAS EM DESFAVOR DO EMPREGADOR. CLASSIFICAÇÃO COMO

CRÉDITO SUBQUIROGRAFÁRIO.

1. Os créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são equiparados, pelo

artigo , § 3º, da Lei nº 8.844/94, aos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu pagamento limitado,

pelo artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/05, a 150 salários mínimos por credor.

2. As multas e demais encargos estão respaldados pelo artigo 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/05 e

devem ser classificados como créditos subquirografários, pois não se pode atribuir a penalidade

imposta ao empregador a mesma natureza alimentar e trabalhista do FGTS.

3 . Deu-se provimento ao agravo de instrumento para excluir do privilégio do artigo 83, I, da Lei nº

11.101/05 as verbas referentes às multas pecuniárias.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 20 de Junho de 2018

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios tendo por objeto sentença proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações

Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal nos autos da Habilitação de

Crédito nº 0730105-09.2017.8.07.0015, registrada no ID 3934045 - Pág. 47/48, que entendeu que

bastando que fossem os créditos “derivados da legislação do trabalho” para incidirem no inc.I, do

art. 83, da Lei nº 11.101/2005.

Originariamente, a Agravada, JACQUELINE ALVES FERREIRA, ajuizou Habilitação de Crédito (ID. 3934045 - Pág. 20/22) em face da Massa Falida De Mais Comércio De Produtos Alimentícios Ltda.,

com a finalidade de ver seu crédito de R$1.648,11 (um mil reais, seiscentos e quarenta e oito reais e

onze centavos) incluído na classe de credores trabalhistas da Agravada/Ré.

Conforme esclarecido, o direito trabalhista consta na sentença exarada pelo juízo da 6ª Vara do

Trabalho de Brasília, sendo composta de 3/12 avos de 13º salário proporcional; férias proporcionais

(3/12 avos) + 1/3, indenização do FGTS de todo o período, multa do artigo 477 da CLT; multa do

artigo 467 da CLT e adicional noturno. (ID 3934045 - Pág. 10)

Registre-se que o Comitê de Credores, através de seu representante legal, concordou com a habilitação do crédito reclamado, conforme ID 3934045 - Pág. 35. No mesmo sentido, a administradora judicial da Agravada/Ré, consignou que JACQUELINE ALVES FERREIRA não figura na relação de credores

apresentada, entretanto, concordou com a habilitação do crédito pleiteado, argüindo apenas que o valor deve ser atualizado até a data de quebra, oportunamente para fazer constar o crédito trabalhista no valor de R$ 1.455,17 (um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos) (Num. 3934045 -Pág. 37/38).

Nessa esteira, requer o Ministério Público, em seu agravo, que “seja reformada a sentença que, ao

admitir o crédito do (a) Agravado (a)/Autor (a) a classificou as multas impostas à Agravada/Ré também como créditos trabalhistas, para determinar sua classificação de conformidade com as disposições do art. 83 – VII, da Lei nº 11.101/2005.” (ID 3934044 - Pág. 16).

Sem pedido liminar (ID3955590 - Pág. 1).

Manifestação da i. Procuradoria de Justiça, pugna pelo provimento do recurso, conforme o ID 3962958 - Pág. 1

Contrarrazões apresentadas pela agravada Massa Falida De Mais Comércio De Produtos Alimentícios Ltda (ID 4193605 - Pág. 1/4). Ausente contrarrazões da agravada JACQUELINE ALVES FERREIRA, conforme certificação de ID 4213793 - Pág. 1.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Relator

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo MPDFT.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios tendo por objeto sentença proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações

Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal nos autos da Habilitação de

Crédito nº 0730105-09.2017.8.07.0015, registrada no ID 3934045 - Pág. 47/48, que entendeu que

bastando que fossem os créditos “derivados da legislação do trabalho” para incidirem no inc.I, do

art. 83, da Lei nº 11.101/2005.

Originariamente, a Agravada, JACQUELINE ALVES FERREIRA, ajuizou Habilitação de Crédito

(ID. 3934045 - Pág. 20/22) em face da Massa Falida De Mais Comércio De Produtos Alimentícios

Ltda., com a finalidade de ver seu crédito de R$1.648,11 (um mil reais, seiscentos e quarenta e oito

reais e onze centavos) incluído na classe de credores trabalhistas da Agravada/Ré.

Conforme esclarecido, o direito trabalhista consta na sentença exarada pelo juízo da 6ª Vara do

Trabalho de Brasília, sendo composta de 3/12 avos de 13º salário proporcional; férias proporcionais

(3/12 avos) + 1/3, indenização do FGTS de todo o período, multa do artigo 477 da CLT; multa do

artigo 467 da CLT e adicional noturno. (ID 3934045 - Pág. 10)

Registre-se que o Comitê de Credores, através de seu representante legal, concordou com a

habilitação do crédito reclamado, conforme ID 3934045 - Pág. 35. No mesmo sentido, a

administradora judicial da Agravada/Ré, consignou que JACQUELINE ALVES FERREIRA não

figura na relação de credores apresentada, entretanto, concordou com a habilitação do crédito

pleiteado, arguindo que o valor deve ser atualizado até a data de quebra, oportunamente para fazer

constar o crédito trabalhista no valor de R$ 1.455,17 (um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos) (Num. 3934045 - Pág. 37/38).

Nessa esteira, requer o Ministério Público, em seu agravo, que “seja reformada a sentença que, ao

admitir o crédito do (a) Agravado (a)/Autor (a) a classificou as multas impostas à Agravada/Ré também como créditos trabalhistas, para determinar sua classificação de conformidade com as disposições do art. 83 – VII, da Lei nº 11.101/2005.” (ID 3934044 - Pág. 16).

No caso dos autos , entendo que possível a habilitação de valores relativos ao FGTS, vez que tais

verbas são direito do trabalhador, por ostentarem natureza trabalhista, devendo ser aplicada a

orientação jurisprudencial capitaneada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que tais verbas são direito do trabalhador, por ostentarem natureza trabalhista.

Nesse sentido, confira-se trecho da ratio decidendi do voto do Ministro Gilmar Mendes no Recurso

Extraordinário com Agravo nº 709.212:

“...o art. 7º, III, da nova Carta expressamente arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, colocando termo, no meu entender, à celeuma

doutrinária acerca de sua natureza jurídica.

Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo as quais o

FGTS teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário diferido, de indenização, etc.

Registre-se que os créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são

equiparados, pelo art. , § 3º, da Lei nº 8.844/1994, aos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu

pagamento limitado, pelo art. 83, inc.I, da Lei nº 11.101/2005, a 150 salários mínimos por credor.

Confira-se:

“Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os

decorrentes de acidentes de trabalho;”

Contudo , entendo que as multas e demais encargos estão respaldados pelo artigo 83, inciso VII, da

Lei nº 11.101/05, devendo ser classificada como créditos subquirografários, pois não se pode atribuir a penalidade imposta ao empregador a mesma natureza alimentar do FGTS.

Nesse sentido, o teor do aludido artigo:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos

derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por

credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de

constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os

previstos noart. 964 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o

direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; d) aqueles em favor dos microempreendedores

individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar

no123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos noart. 965 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e

comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles

não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação

do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I docaputdeste artigo; VII – as multas

contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as

multas tributárias; VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em

contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. § 1oPara os fins do inciso II docaputdeste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a

importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado. § 2oNão são oponíveis à massa os valores

decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da

sociedade. § 3oAs cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações

neles estipuladas se vencerem em virtude da falência. § 4oOs créditos trabalhistas cedidos a

terceiros serão considerados quirografários.”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO AO FGTS.

EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 3º, DA LEI Nº

8.884/94. PAGAMENTO LIMITADO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CREDOR. CLASSIFICAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO PRINCIPAL COMO TRABALHISTA E DOS DEMAIS ENCARGOS

COMO SUBQUIROGRAFÁRIOS. Nos termos do artigo , § 3º, da Lei nº 8.884/94, os créditos

relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu

pagamento limitado a 150 salários mínimos por credor, em obediência ao artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/05. Sendo o valor do débito principal inferior ao limite estipulado legalmente, deve ele ser enquadrado como crédito concursal trabalhista. Segundo o inciso VII, do artigo 83, da Lei nº

11.101/05, os créditos referentes a multa e demais encargos devem ser classificados como

subquirografários .” (Acórdão n.1003672, 20160020471852AGI, Relator: ESDRAS NEVES 6ª

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 513/547)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para excluir do privilégio do artigo 83, I, da Lei nº 11.101/05, as verbas referentes às multas pecuniárias impostas em favor do

empregado, as quais deverão ser classificadas e habilitadas conforme disposições do art. 83 – VII, da Lei nº 11.101/2005.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME