17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-06.2017.8.07.0018 DF XXXXX-06.2017.8.07.0018
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
VERA ANDRIGHI
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Ementa
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.
I ? A ausência de notificação prévia do contribuinte afrontou a garantia do devido processo legal administrativo, suprimindo-lhe os direitos da ampla defesa e do contraditório para que pudesse impugnar o débito que lhe seria cobrado.
II ? Remessa oficial desprovida.
Acórdão
CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA. UNÂNIME.