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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0704373-37.2018.8.07.0000 DF 0704373-37.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 31/07/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07043733720188070000_ef929.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. INDICAÇÃO DO CPF DAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DO ART. 784, INC. III, DO CPC.

1. O art. 784, inc. III, do CPC conferiu força executiva ao ?documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. O único requisito formal exigido pela disposição normativa é a assinatura do devedor e das duas testemunhas.
2. A partir da aplicação do método hermenêutico teleológico ao art. 784, inc. III, do CPC nota-se que a assinatura é o único elemento que deve ser observado para caracterizar as testemunhas, mostrando-se desnecessária a indicação precisa do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
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