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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160510076617_2dc98.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20160510076617APR
(XXXXX-51.2016.8.07.0005) 

Apelante(s) 


HUMBERTO GAVAZONI BRASIL BARBOSA E
OUTROS 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE
OLIVEIRA 

Revisor 


Desembargador JAIR SOARES 

Acórdão N. 


1112811 

E M E N T A

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO

CIRCUNSTANCIADO. CRIME EXECUTADO POR APENAS UMA PESSOA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO ENTRE OS APELANTES E O AUTOR DO CRIME. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS.

1. Não logrando a acusação em produzir provas judicializadas da participação dos apelantes no crime de roubo, necessária a absolvição por falta de provas, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

2. Se não restou demonstrado o liame subjetivo entre a conduta praticada pelo executor do roubo e os apelantes , não há como atribuir a estes o crime de roubo.

3. Dado provimento aos recursos dos réus para absolvê-los da imputação. Alvará de Soltura em favor de um dos apelantes.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator, JAIR SOARES - Revisor, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: NO TOCANTE AOS APELANTES, RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR. E QUANTO AO RÉU ADAILSON, DE OFÍCIO, ANULOU-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICADA À FL. 308 DOS AUTOS E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE A DEFENSORIA PÚBLICA SEJA INTIMADA NA DECISÃO QUE APRECIOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULOU-SE A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NO TOCANDO AO RÉU, ADAILSON, DETERMINANDO-SE O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO QUANTO A ELE TAMBÉM, NESTA PARTE É UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 26 de Julho de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

R E L A T Ó R I O

Humberto Gavazoni Brasil Barbosa e João Francisco Rodrigues da Conceição insurgem-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina (fls. 246/256 e 262/263) que os condenou como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 29, caput, todos do Código Penal.

Os fatos delituosos imputados aos apelantes e mais um denunciado (ADAILSON) foram assim narrados na denúncia:

(...) No dia 14 de março de 2016, por volta das 16:00 horas e 50 minutos, na PANIFICADORA MAX PÃO, localizada na Quadra 04, Conjunto L, Lote 57, Arapoanga, Planaltina/DF, os denunciados reunindo esforços e com unidade de desígnios, com vontades livres e conscientes, agindo com inequívocas intenções de se apossarem, definitivamente, de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça e violência à pessoa, exercidas com emprego de arma de fogo, subtraíram, para todos, R$ 35,00 (trinta e cinco reais) e 10 (dez) carteiras de cigarro da marca Hollywood, pertencentes à referida padaria.

No local, dia e hora acima mencionados, o denunciado ADAÍLSON, empunhando uma arma de fogo, abordou uma cliente da padaria, puxandoa pelo braço até o caixa, onde estava ALEXANDRE, proprietário do estabelecimento comercial, e a quem exigiu a entrega de dinheiro e de carteiras de cigarro. Após subtrair a quantia de R$ 35,00 e as carteiras de cigarro, o denunciado fugiu para a casa denunciado Humberto, que o aguardava. Por meio de interceptações telefônicas autorizadas, apurou-se que os denunciados Humberto e o João Francisco, integrantes da gangue dos pé-de-rodo, tinham emprestado a arma de fogo ao acusado Adaílson para que ele praticasse o roubo à padaria. (...) (fls. 2/3)

Os apenamentos dos apelantes restaram assim fixados:

Humberto Gavazoni Brasil Barbosa: 5 (cinco) anos e 4 (quatro)

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima;

João Francisco Rodrigues da Conceição: 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 30 (trinta) diasmulta, à razão mínima.

O corréu ADAILSON JOSÉ DE OLIVEIRA também foi condenado, mas não recorreu da sentença.

A Defesa dos réus Humberto e João Francisco, em suas razões recursais de fls. 284/293-A, em peça única, requer:

a) a absolvição por falta de provas de terem os apelantes concorrido para a prática da infração penal atinente ao roubo da padaria, haja vista que o crime foi praticado apenas pelo corréu ADAILSON, e não há provas de que os apelantes tenham emprestado ou alugado a arma de fogo para ADAILSON praticar o roubo, razão pela qual não restou comprovado o nexo causal entre a conduta perpetrada por ADAILSON e os demais acusados;

b) a exclusão da majorante do concurso de agentes, eis que o crime de roubo foi praticado por apenas uma pessoa, ADAILSON, e não há provas do liame subjetivo entre ADAILSON e os apelantes Humberto e João Francisco;

c) o reconhecimento da participação de menor importância (artigo 29, § 1º, do Código Penal), uma vez que o suposto empréstimo de arma por parte dos apelantes consistiria conduta meramente acessória, já que não praticaram o tipo penal referente ao roubo;

d) a aplicação da atenuante inominada relacionado à coculpabilidade e/ou teoria da vulnerabilidade (artigo 66 do Código Penal).

Contrarrazões do Ministério Público, fls. 296/306, oficiando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos dos réus.

A douta Procuradoria de Justiça, às fls. 311/320, manifestou-se pelo não provimento dos apelos defensivos.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

V O T O S

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator

A presente apelação é tempestiva e adequada à espécie, razão pela qual dela conheço.

Precipuamente, a Defesa dos apelantes pleiteia a absolvição por falta de provas de terem concorrido para a prática da infração penal atinente ao roubo da padaria, haja vista que o crime foi praticado apenas pelo corréu ADAILSON, e não há provas de que os apelantes tenham emprestado ou alugado a arma de fogo para ADAILSON praticar o roubo, razão pela qual não restou comprovado o nexo causal entre a conduta perpetrada por ADAILSON e os demais acusados.

Analisando detidamente o conjunto probatório presente nos autos, tenho que, de fato, não há provas da participação dos apelantes no roubo narrado na denúncia.

A vítima ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA, em todas as oportunidades em que foi ouvida nos autos (fls. 38/39 e mídia à fl. 195), afirmou que o roubo à sua panificadora foi praticado por apenas uma pessoa (reconhecido como ADAILSON), que trajava uma camisa rosa e empunhava uma arma de fogo. Salientou que logo após o crime o assaltante fugiu em uma bicicleta, perseguiu-o de carro, logrando visualizar a residência onde adentrou, informando tal fato a policiais que passavam pelo local. Na Delegacia a vítima disse:

(...) Na tarde de ontem (14/03), por volta de 16h50, estava em seu estabelecimento comercial (Panificadora MAX PÃO), atendendo uma cliente, quando foram surpreendidos por um indivíduo armado com um revólver; QUE esse indivíduo chegou e em determinado momento, encostou a arma de fogo na cliente e anunciou o assalto, a puxando pelo braço e a levando em direção ao caixa; QUE no caixa, exigiu a entrega de dinheiro e carteiras de cigarro, dizendo que caso não fosse obedecido, daria um tiro na cabeça do declarante; QUE foram subtraídos cerca de R$ 30,00 reais em espécie e 8 carteiras de cigarro; QUE esperou o assaltante sair e decidiu segui-lo; QUE logo que o assaltante largou a cliente, passou a acompanhálo; QUE foi até seu veículo estacionado nas proximidades e seguiu na mesma direção do assaltante; QUE pode acompanhá-lo a distância, pois ele

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

vestia uma camiseta rosa, que chamava muito a atenção e permitia a fácil visualização; QUE próximo ao Mercado Esteves parou e viu a residência onde o assaltante entrou; QUE imediatamente acionou a Polícia Militar; QUE presenciou a ação da polícia; QUE os policiais adentraram o imóvel, sendo que o assaltante conseguiu fugir, mas na fuga "dispensou" a camisa rosa e a arma de fogo, um revólver calibre .32 velho, cabo de pano, os quais foram apreendidos no interior do lote; QUE no interior do lote, reconheceu a bicicleta azul utilizada pelo assaltante, a qual estava lá, encostada no muro; QUE na residência foram detidos dois rapazes, pelo que sabe amigos do assaltante, os quais declinaram aos policiais a identidade do assaltante; QUE após visualizar fotografias de suspeitos, reconheceu com segurança e presteza, a pessoa de ADAILSON JOSÉ OLIVEIRA, alcunha "Pode Crê", como sendo o indivíduo armado que praticou o roubo em sua panificadora. (...) (fls. 38/39) (Grifo nosso.)

Em Juízo (mídia à fl. 195), o ofendido ALEXANDRE afirmou:

(...) que estava em sua padaria, quando por volta das 17h, entrou um elemento de camiseta rosa, abordou uma senhora e a levou até o caixa onde estava. Que como a senhora era gorda, num primeiro momento, não viu que o rapaz apontava uma arma para as suas costas. Que depois viu que o assaltante apontava um revólver 32 para as costas da senhora, enquanto a levava até o caixa. Que perto do caixa o rapaz anunciou o assalto e ameaçou-os de morte. Que colocou numa sacola o pouco dinheiro que havia no caixa e umas 10 (dez) carteiras de cigarro, entregando os objetos ao assaltante. Que o assaltante fugiu em uma bicicleta, carregando a sacola na mão. Que seguiu o assaltante de carro, com intenção de passar por cima dele, mas ele pegou distância e não conseguiu "passar por cima". Que seguiu acompanhando o réu até o endereço onde ele entrou. Que por sorte passaram 3 (três) viaturas da GETOP e comunicou o fato aos policiais. Que os policiais foram até a casa onde viu o assaltante entrar. Que o assaltante conseguiu fugir pelos fundos. Que os policiais abordaram outros dois que estavam na casa. Que os policiais apreenderam droga e a

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Apelação XXXXXAPR

arma do crime no local. Que reconheceu o assaltante na Delegacia, por foto. Que conhecia os familiares do assaltante, pois eram seus clientes. Que não recuperou os bens subtraídos de sua padaria. Que o assaltante estava sozinho no momento do roubo . Que sabe que Humberto e João Francisco são integrantes da gangue dos "pé-de-rodo", são de outra região e não frequentam a região da padaria por causa de "guerra". Que não sabe dizer o motivo do crime, pois "vagabundo" não tem motivo para assaltar, escolhe um lugar e assalta. (...)

Os policiais militares que se dirigiram ao local indicado pela vítima e lograram apreender a arma de fogo descrita na denúncia também afirmaram que ao serem abordados pelo ofendido, na via pública, este informou que o crime de roubo havia sido praticado por apenas um indivíduo. Em Juízo (mídia à fl. 214), os milicianos limitaram-se a relatar como se deu a apreensão dos objetos e a detenção do apelante Humberto e da testemunha FÁBIO, mas nada souberam dizer acerca da suposta participação de Humberto e João Francisco no roubo em comento. Saliente-se que o policial que localizou a arma afirmou que o artefato estava bem escondido entre as telhas, próximo ao muro. Confira-se:

O PM ANTÔNIO JAIR XAVIER afirmou:

(...) que estavam patrulhando a área do Arapoanga, quando foram abordados por um senhor, em um veículo, dizendo que sua padaria havia sido assaltada e que sabia onde o assaltante estava. Que se dirigiram ao local indicado e conversaram com o pessoal que estava na casa, 2 (dois) rapazes, que disseram que ninguém havia entrado na residência e franquearam o acesso ao local. Que em buscas visualizaram uma camisa da cor indicada pela vítima como sendo do assaltante, perto da caixa d'água. Que não se recorda da cor da camisa, mas se lembra que a vítima indicou uma cor de camisa do assaltante. Que fizeram buscas nas proximidades da caixa d'água e lograram apreender a arma utilizada no assalto . Que já conhecia o "pessoal" que estava na casa, pois já tinham sido abordados anteriormente por outros crimes, assaltos. Que a polícia civil fez toda a investigação posterior. Que a região tem grande incidência de crimes e é comum a

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Apelação XXXXXAPR

localização de armas de fogo. Que não sabe dizer o local específico onde a arma foi localizada, pois a apreensão foi feita pelo soldado Pereira. Que o proprietário da padaria foi quem indicou o local onde um dos assaltantes havia entrado. (...)

O PM JOÃO PAULO PEREIRA SANTOS, em Juízo, afirmou:

(...) que estavam patrulhando na região do Arapoanga, quando foram abordados pela vítima, que dizia que tinha acabado de ser assaltada e sabia onde o assaltante estava . Que foram ao local indicado pela vítima. Que havia 2 (duas) pessoas na casa e elas falaram que ninguém havia entrado no local. Que entraram na casa e em buscas achou no quintal, perto da caixa d'água, a blusa usada pelo assaltante, que foi reconhecida pela vítima. Que escalou o telhado e logrou localizar a arma, perto das telhas, em um local bem escondido. A arma estava na laje da casa de trás, do lado do muro, próximo à blusa. O muro é grudado no muro da residência . Que entregou a arma ao comandante da guarnição. Que não sabe dizer de quem era a arma. Que ficou mais na busca. Que não viu a bicicleta azul. (...)

O próprio executor do roubo, ADAILSON JOSÉ OLIVEIRA, perante a autoridade policial (fls. 42/42v), afirmou que praticou o crime sozinho e sem o emprego de arma.

Desse modo, incontroverso que o roubo à panificadora (ocorrido em 14/03/2016) foi praticado apenas por ADAILSON JOSÉ OLIVEIRA, vulgo "Pode Crê", e que após o roubo este fugiu, foi perseguido pelo proprietário do estabelecimento comercial e adentrou, em fuga, no lote do réu Humberto Gavazoni Brasil Barbosa, que estava no local na companhia de FÁBIO DE SOUSA RODRIGUES. Em seguida a polícia se dirigiu ao local, mas ADAILSON conseguiu fugir, sendo que localizaram perto da caixa d´água da casa de Humberto a camisa utilizada por ADAILSON no roubo (uma camisa rosa/vermelha) e em buscas apreenderam na laje da casa vizinha, que fica nos fundos, a arma descrita na denúncia. Humberto negou qualquer envolvimento no roubo, assim como a pessoa

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Apelação XXXXXAPR

que o acompanhava, Fábio de Sousa Rodrigues.

O apelante Humberto Gavazoni Brasil Barbosa, ao ser interrogado em Juízo (mídia à fl. 214), foi categórico em afirmar que não praticou o roubo e que acredita que está sendo acusado do fato por perseguição policial. Que estava em casa com FÁBIO, com o portão aberto, quando ADAILSON passou correndo por dentro de sua casa, pulou o muro e saiu fora. Que os policiais chegaram dizendo que haviam roubado uma padaria, revistaram a casa e encontraram uma camisa rosa em cima do muro de sua casa. Que não emprestou arma para ADAILSON e nem tinha contato com ele. Que a arma não era sua e de João Francisco. Que conhecia ADAILSON "de vista". Que não é da gangue dos "pé-de-rodo". Que não cobrou a arma de ninguém. Que não sabe dizer se a arma era de João Francisco. Que acha que ADAILSON estava com uma camisa rosa quando passou correndo, mas foi muito rápido. Que salvo engano, a bicicleta que ADAILSON chegou era azul. Que entregou a bicicleta para a irmã de ADAILSON. Que depois do fato não viu mais ADAILSON. Que não viu cigarro nem dinheiro. Que ADAILSON só entrou correndo e pulou o muro.

Em interrogatório judicial (mídia à fl. 214), João Francisco Rodrigues da Conceição Santiago afirmou não ser o proprietário da arma apreendida . Que conhece ADAILSON "de vista". Que conhece a família de ADAILSON. Que conhece Humberto dos outros processos que respondem juntos. Que nada sabe sobre o roubo narrado na denúncia. Que não viu quando ADAILSON foi preso. Que não sabe dizer se Humberto ameaçou ADAILSON por causa da arma apreendida.

Corroborando a versão de Humberto, a testemunha presencial FÁBIO DE SOUSA RODRIGUES FILHO, em Juízo (mídia à fl. 214), afirmou:

(...) que conhece João Francisco "de vista", e que não conhece ADAILSON. Ainda, disse que não teve qualquer envolvimento nos fatos. Que na data do fato estava usando o "wi-fi" da casa de sua tia, que mora em frente à casa de Humberto, quando foi surpreendido pela polícia entrando na residência. Que os policiais começaram a vasculhar e acharam uma porção de maconha e logo depois acharam Humberto. Que os policiais os algemaram. Que nos fundos da casa da outra rua os policiais acharam um revólver. Que foram levados para a Delegacia. Que os policiais chegaram dizendo que tinha ocorrido um roubo. Que não tem conhecimento do revólver. Que não sabe dizer se Humberto emprestou arma de fogo para ADAILSON. Que viu

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Apelação XXXXXAPR

uma pessoa entrando na casa correndo, mas não sabe dizer se era ADAILSON. Que a pessoa chegou em uma bicicleta azul. Que viu a arma na mão dos policiais. Que nunca havia visto a arma antes. Que não participa da gangue dos "pé-de-rodo". Que o apelido de Humberto é "Beto". Que só conhecia ADAILSON "de vista". Que a pessoa que entrou na casa estava com uma camisa rosa (vermelha) e chegou de bicicleta azul. Que não viu essa pessoa pular o muro. Que a bicicleta ficou no local. Que essa pessoa que entrou na casa correndo não deixou carteiras de cigarro no local. Que não sabe dizer se Humberto é da gangue dos "pé-de-rodo". Que está preso por formação de quadrilha e assalto. Que possui o apelido de "Fabinho". Que o apelido de João Francisco é "Maxilar". Que já estava algemado com Humberto quando lhes foi mostrada a arma apreendida pela Polícia. Que foram encaminhados para a Delegacia. Que também foi achada uma pequena porção de maconha, uma camiseta vermelha/rosa e o revólver. Que nenhum objeto roubado da padaria foi localizado na casa. Que o revólver foi localizado nos fundos da casa. Que não leu o depoimento prestado na Delegacia. (...)

Ocorre que a Seção de Investigação de Crimes Violentos da 31ª Delegacia de Polícia de Planaltina/DF fazia uma investigação de integrantes da chamada gangue dos "pé-de-rodo", inclusive, com interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça no período de 03/03/2016 a 17/03/2016, em que Humberto e João Francisco eram "alvos" da Operação Aras. E, por meio das interceptações, os policiais lograram vincular a propriedade da arma apreendida nas proximidades da casa de Humberto, instantes após o roubo à padaria praticado por ADAILSON, aos apelantes Humberto e João Francisco, razão pela qual estes réus também foram acusados da prática do roubo em comento.

Os diálogos constantes nas interceptações telefônicas não se encontram apensados a este processo e foram assim transcritos no relatório policial de fls. 14/28:

(...) DIÁLOGO 01

No dia 03/03/2016, às 16h08, "MAXILAR" (61-9287.0529) recebe uma

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Apelação XXXXXAPR

ligação de "BETÃO" (61-9212.7784). "BETÃO" pede a arma de fogo a "MAXILAR". "MAXILAR" diz que está dormindo e só vai atender mais tarde. "BETÃO" diz que vai pegar para "fazer uma função" (cometer crime). "BETÃO" conta que deram uns tiros na direção dele na noite anterior. "MAXILAR" comenta que eles vacilam, pois ficam lá encima (próximo dos rivais). "BETÃO" deixa claro que quer a arma para ir lá daqui a pouco (na região dos rivais, para vingar os tiros recebidos anteriormente).

(...)

DIÁLOGO 02

No dia 11/03/2016, às 14h51, "MAXILAR" (61-9287.0529) liga para "BETÃO" (61-9212.7784). "MAXILAR" avisa a "BETÃO" que a polícia vai atrás dele por causa do carro (produto de furto, Oc. 1196/16-31 DP). "MAXILAR" diz que rodou com 4 celulares na feira de Planaltina/DF. Eles combinam de dar o mesmo depoimento na Delegacia sobre o carro furtado. "BETÃO" diz que vai falar que não estava no carro. "MAXILAR" diz: "não, você tem que falar do jeito que eu falei, que o carro é do NATA (adolescente) véi, você não pode tirar o depoimento não, se dar contradição no meu depoimento com o teu, nóis pega cadeia" . "MAXILAR" continua e diz exatamente o que "BETÃO" tem que falar a polícia. "MAXILAR" diz a "BETÃO" que a polícia vai na casa dele e no trabalho, "BETÃO" diz: "quero ver é eles me achar, me pegar" . "MAXILAR' continua e diz que irá roubar um celular para" BETÃO "." MAXILAR "diz:" daqui a pouco eu vou num corre, roubar outro celular pra tu "." BETÃO "pergunta:"já arrumou"."MAXILAR"responde:"vou roubar, daqui a pouco, um pra tu, só?, vou num corre hoje, eu SHARLES e os caras e já pego um pra tu?"."BETÃO"pergunta;" o SHARLES "." MAXILAR "responde que sim e continua:"ontem fui eu, SHARLES, o SAMUEL..moço..ontem nóis pegou foi 6 celular, doido...de bike..só eu peguei foi 6 Grand Prime, moço...olha os outros celularzinho véi peba que nóis pegou..noís enquadrou foi uma casa lá encima, tinha umas 10 pessoas dentro."

(...)

DIÁLOGO 03

No dia 08/03/2016, às 23h51," BETÃO "(61-9212.7784) conversa com JESSICA, sua namorada. Aos 4m eles comentam sobre a prisão de" Gordinho "e apreensão de WARLEI, com celulares roubados." BETÃO "comenta que esses caras não sabem fazer" os corre "(praticar crime). BETÃO fica nervoso ao ser comparado com eles e diz:"os canas vem atrás

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Apelação XXXXXAPR

de mim e não consegue me pegar, fica é brabo"."BETÃO"diz que não roda nessas" fitinhas "(roubo de celular).

(...)

DIÁLOGO 04

No dia 05/03/2016, às 19h17," BETÃO "(61-9212.7784) liga para" MAXILAR "(61-9287.0529). MAXILAR pergunta se os"pilantra"passou aí foi?. HUMBERTO ordena a um terceiro:"oxi.mete bala neles..arruma aí que eu vou comprar uma bala lá..pra meter bala de novo"."MAXILAR"pergunta se não acertou nenhum. HUMBERTO disse que não acertou, pois pensou que era os" bicho "do" Pombal "(aliados). MAXILAR pergunta quantos tiros HUMBERTO deu e ele responde:" dei dois ". MAXILAR comenta que então acabou as balas. Eles então conversam sobre adquirir mais munição. HUMBERTO lamenta:" pô..agora ficamos sem bala "e conta como foi." MAXILAR "diz que vai ver no" Pombal "e vai ver se" resgata "um" oitão "(calibre .38). HUMBERTO passa as características dos rivais, dizendo que são três indivíduos de bicicleta. Eles ficam de arrumar arma e munição para revidar o" ataque "sofrido. Minutos mais tarde, às 19h27," MAXILAR "avisa sobre a presença da polícia, alerta para o fato da arma, momento em que HUMBERTO diz que já" moquei o bagulho "(escondeu o revólver calibre .32), conforme mencionado no diálogo anterior." MAXILAR "avisa que a CIVIL (Polícia Civil) está rodando em uma Parati Branca. HUMBERTO chega a mencionar o nome de alguns rivais envolvidos

(...)

DIÁLOGO 05

No dia 14/03/2016, às 17h17," MAXILAR "(61-9287.0529) recebe a ligação de SHARLES (61-9215.5628). SHARLES avisa a" MAXILAR ":" rodou o 32 otário ".

" MAXILAR "pergunta:" hã? "; SHARLES fala novamente:" rodou o 32 "." MAXILAR "pergunta:" rodou com quem? ". SHARLES responde:" porra véi, com o "BETO" e com o "FABINHO". A conversa continua sobre a ação da polícia. "MAXILAR" diz que os caras "deu foi mole véi, doido, os caras, eu sabia que os caras ia dar mole". SHARLES diz que a polícia pegou e estão rodando com eles dentro da viatura. "MAXILAR" diz: "carai, os caras deu mole...eu sabia que os caras ia da essa..por isso que eu falei..eu estava com pressentimento que não era nem pra eu emprestar esse bagulho (arma) prós caras véi.". SHARLES confirma, o "BETÃO" e o "FABINHO" estão presos. "MAXILAR" diz indignado: "eles vai tomar no cú com esse 32

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Apelação XXXXXAPR

para eles aprender".

(...)

DIÁLOGO 06

No dia 14/03/2016, às 22h35, "MAXILAR" (61-9287.0529) liga para uma mulher. "MAXILAR" informa que FÁBIO e HUMBERTO saíram da delegacia e jogaram tudo na conta do "Pode Crê" (ADAILSON), disseram que a arma era dele. "MAXILAR" informa que "BETÃO" vai cobrar a arma e que quer a parte dele. (pois a arma pertencia aos dois).

(...)

DIÁLOGO 07

No dia 14/03/2016, às 22h42, "MAXILAR" (61-9287.0529) liga para CIDA, mãe de SHARLES. Ela conversa com "MAXILAR" sobre o roubo praticado por "Pode Crê". Ela informa que o prejuízo é de "BETO", em cuja casa a arma foi localizada. "MAXILAR" diz que irá cobrar R$ 750,00 e não quer saber. Eles continuam discutindo sobre quem irá pagar o prejuízo da arma de fogo, "Pode Crê" ou "Betão". Comentam ainda que "BETÃO" e "FABINHO" são "caguetas", pois ficaram como testemunha e entregaram "Pode Crê".

(...)

DIÁLOGO 08

No dia 16/03/2016, às 13h04, "MAXILAR" (61-9287.0529) recebe uma ligação de BRUNINHO. MAXILAR conta sobre a apreensão do revólver na casa do BETÃO e sobre o roubo praticado por 'Pode Crê' na padaria. "MAXILAR" diz: "rodou com o meu revólver" referindo-se a "BETÃO". O diálogo segue e Bruninho diz: "mas o revólver não era só seu, uai" , ocasião em que MAXILAR diz: "mas vou querer minha metade agora" , deixando claro que o revólver era de "BETÃO" e MAXILAR. MAXILAR conta que "BETÃO" e FABINHO colocaram tudo na conta de "Pode Crê". MAXILAR conta que quase foi preso no dia anterior por roubo, mas foi liberado após. BRUNINHO conta sobre o homicídio de SAMUEL e deixa claro que MAXILAR é o autor. MAXILAR procura saber mais detalhes e BRUNO diz que o disparo entrou pelo ouvido. "MAXILAR" fica assustado; "caralho". MAXILAR comenta sobre a intimação de BETÃO e LUIZ. BRUNINHO orienta MAXILAR a mudar do Arapoanga para não ir preso, pois os crimes passados são muitos e é uma cadeia "desgraçada". "MAXILAR" concorda: "é o passado tá doido, tá condenando tudo, tá é doido". Eles terminam comentando sobre a semiliberdade de BRUNINHO e "MAXILAR" diz: "essa

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Apelação XXXXXAPR

cadeia é uma uva". BRUNINHO diz que não fará mais nada de errado.

(...)

DIÁLOGO 09

No dia 14/03/2016, às 22h27, "MAXILAR" (61-9287.0529) liga para "BETÃO" (61-9212.7784). Eles conversam sobre o roubo da padaria praticado por "Pode Crê". "Betão" diz que o revólver estava em sua casa e não deu tempo de "dispensar" longe, pois a ação da polícia foi muito rápida. "BETÃO" diz que ficou tudo na conta do "Pode Crê" e negou tudo. "MAXILAR" diz que estão no prejuízo e vão ter que comprar outra (arma de fogo). "BETÃO" diz que não irá ficar no prejuízo. "BETÃO" diz que ele e "FABINHO" ficaram apenas como testemunha. Eles comentam sobre o homicídio de SAMUEL. "BETÃO" comenta que estão sendo investigados, inclusive LUIZ HENRIQUE. No fim, "BETÃO" conta com detalhes como ocorreu a apreensão do revólver (...) (Oc. 1648/16-31 DP) (fls. 18/24) (Grifo nosso.)

Da leitura dos diálogos colacionados no relatório policial de fls. 14/28 observa-se que há indícios de que a arma apreendida no dia 14/03/2016, na casa de Humberto, era de propriedade deste e de João Francisco, mas não há nenhum diálogo que indique que os apelantes emprestaram ou alugaram referido artefato para ADAILSON praticar o roubo na padaria.

O subscritor do mencionado relatório policial, o agente de polícia MARLOS VINÍCIUS BARBOSA DO VALLE, em Juízo (mídia à fl. 195), relatou como se deu a investigação. Afirmou:

(...) que estavam com interceptações telefônicas em andamento, atinente à Operação "Aras", que investigava uma associação criminosa chamada gangue dos "pé-de-rodo", que vinha praticando diversos delitos na região do Arapoanga. Que tomaram conhecimento que a Polícia Militar havia apreendido e entregue na Delegacia um revólver calibre .32, uma bicicleta e uma camisa vermelha (meio alaranjada), juntamente com Humberto e FÁBIO. Que conversaram com ALEXANDRE e ele disse que foi vítima de um roubo praticado por uma só pessoa, posteriormente identificada como ADAILSON (vulgo "Pode Crê"). Que segundo a vítima, o assaltante

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Apelação XXXXXAPR

entrou no comércio, rendeu um cliente e foi até o caixa, de onde subtraiu dinheiro e cigarro, evadindo-se em seguida. Que a vítima conseguiu seguir o assaltante e viu a residência onde ele entrou, que era a casa de Humberto. Que a vítima avisou a PM, a PM invadiu o local, onde localizou Humberto e FÁBIO. Que "Pode Crê" conseguiu fugir, mas deixou a arma, a blusa e a bicicleta no local. Que Humberto e FÁBIO eram alvos da operação "Aras" e por meio das interceptações telefônicas sabiam que eles tinham um revólver calibre 32 e que emprestavam o revólver para outros integrantes da gangue para a prática de crimes, inclusive homicídios contra desafetos. Humberto e FÁBIO negaram envolvimento no roubo e atribuíram toda a culpa a ADAILSON. Que logo após o roubo, no mesmo dia, ouviram diálogos em que um dos integrantes do grupo liga para João Francisco avisando que a arma havia sido apreendida. João Francisco se diz arrependido de ter emprestado a arma, dizendo que estava com mau-pressentimento em emprestar a arma de fogo, pois sabia que "o cara ia rodar" com essa arma. Pelos áudios pode-se verificar que João Francisco e Humberto eram co-proprietários da arma, que custava R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Que a partir da apreensão da arma Humberto passou a extorquir a família de ADAILSON, cobrando R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) pela arma apreendida (R$ 1.500,00 da arma mais R$ 100,00 do aluguel do artefato). Ouvido na Delegacia ADAILSON afirmou que a arma era de propriedade de Humberto. Que não conseguiram ouvir a cliente abordada na panificadora. Que o revólver apreendido restou positivo para uma tentativa de homicídio. Que o revólver está vinculado a outras ocorrências de roubo e tentativa de homicídio ou homicídio. ADAILSON residia nos "pé-de-rodo", mas não era alvo da operação "Aras" Que só vincularam ADAILSON ao empréstimo da arma para a prática deste roubo. Que não sabe dizer se João Francisco e Humberto sabiam que a arma seria utilizada especificamente no roubo da padaria, mas eles sabiam que a arma era alugada para a prática de roubo, genericamente. Que ADAILSON confessou o crime na Delegacia. Que Humberto foi indiciado por extorsão. (...)

Diante de tudo isso, em que pese haver indícios de que a arma

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Apelação XXXXXAPR

apreendida fosse de propriedade dos apelantes Humberto e João Francisco, não há provas de que tal arma foi emprestada/alugada a ADAILSON para a prática do roubo narrado na denúncia, pois dos diálogos interceptados depreende-se que os apelantes cobraram a arma da família de ADAILSON pelo fato dele ter "levado" os policiais até o local onde a arma estava escondida (bem escondida por sinal, conforme o policial responsável pela apreensão mencionou), ou seja, ADAILSON acabou sendo o responsável pela apreensão da arma ilegal, motivo pelo qual, no "mundo do crime", ele também seria o responsável por ressarcir os proprietários (no caso, Humberto e João Francisco) do prejuízo causado pela apreensão do artefato.

Desse modo, vê-se que vincular a propriedade da arma apreendida pela polícia aos apelantes Humberto e João Francisco encontra um mínimo respaldo na prova policial produzida, mas supor que a mesma arma tenha sido utilizada no roubo à padaria por ADAILSON e que os apelantes Humberto e João Francisco tenham emprestado ou alugado o artefato para ADAILSON praticar o roubo em comento, não passa de suposições e conjecturas não corroboradas pelos elementos probatórios.

Ressalte-se que nenhum objeto subtraído da padaria (dinheiro e carteiras de cigarro) foi encontrado na casa de Humberto, e que há informações de que ADAILSON não era integrante da gangue dos "pé-de-rodo" nem alvo da Operação "Aras", tanto assim que o policial civil responsável pela investigação afirma que vincularam ADAILSON aos apelantes Humberto e João Francisco apenas neste crime, supondo-se, pelas interceptações, que a arma tenha sido alugada por eles a ADAILSON para a prática do crime, o que é insuficiente para uma condenação e formação de um liame subjetivo entre os réus para a prática do roubo à panificadora MAX PÃO, pois, na realidade, ADILSON é também pessoa envolvida no mundo do crime, inclusive reincidente (fls. 86 seguintes).

Diante disso, não há elemento de prova que forneça a certeza necessária de que os réus agiram em conluio, com unidade de desígnios, com vontades livres e conscientes, e com inequívocas intenções de se apossarem, definitivamente, de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, para subtraírem, para todos, os bens da padaria, conforme descrito na denúncia. Não demonstrado, portanto, o liame subjetivo entre a conduta praticada por ADAILSON e os apelantes Humberto e João Francisco, não há como atribuir a estes o crime de roubo.

Suposições e conjecturas dos investigadores acerca da participação dos apelantes no roubo em comento não são suficientes para ensejar uma condenação por crime tão grave. Assim, emergindo do conjunto probatório muito

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Apelação XXXXXAPR

mais dúvidas do que certezas quanto à participação dos apelantes Humberto e João Francisco no crime de roubo à padaria narrado na denúncia, mister aplicar em favor deles o princípio in dubio pro reo, absolvendo-se Humberto Gavazoni Brasil Barbosa e João Francisco Rodrigues da Conceição, por falta de provas para a condenação.

Pelo exposto, dou provimento aos recursos dos réus Humberto Gavazoni Brasil Barbosa e João Francisco Rodrigues da Conceição , para absolvê-los do crime disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, c/c o artigo 29, caput, do mesmo diploma legal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Expeça-se Alvará de Soltura em relação a estes autos quanto ao apelante João Francisco Rodrigues da Conceição.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Revisor

As provas não deixam dúvidas de que os apelantes concorreram para o crime do art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29, caput, ambos do CP, ao emprestarem arma de fogo ao corréu que, mediante grave ameaça exercida com a arma de fogo, subtraiu dinheiro e carteiras de cigarros da vítima.

A vítima Alexandre dos Santos Costa, em juízo, disse que estava no caixa da padaria, quando o corréu Adailson, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu dinheiro e carteiras de cigarros. Após o agente fugir, seguiu-o. Avisou policiais militares, que entraram no imóvel e abordaram outros dois indivíduos.

O agente fugiu novamente, pulando o muro. No imóvel, foram encontradas a arma de fogo utilizada no crime - revólver calibre 32 - e drogas. Sabe que os apelantes e o corréu integram a gangue "pé-de-rodo" (mídia, f. 195).

O policial Marlos Vinícius Barbosa do Vale, em juízo, disse que os apelantes integram associação criminosa e eram investigados por meio de interceptações telefônicas. As investigações evidenciam que os apelantes, coproprietários da arma de fogo, emprestavam-na para outras pessoas cometerem crimes.

Em um dos diálogos das interceptações, ocorrido no dia dos fatos, o apelante João Francisco é avisado por outro integrante da associação criminosa que o revólver foi apreendido na casa do apelante Humberto. Ele admitiu ter emprestado

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Apelação XXXXXAPR

a arma (mídia, f. 195).

Os policiais Antônio Jair Xavier e João Paulo Pereira estavam em patrulhamento quando a vítima lhes pediu ajuda, informando que sua panificadora foi assaltada e que ele sabia o local onde o agente estava.

No imóvel indicado pela vítima, um dos indivíduos que estavam no local permitiu a entrada dos policiais. Encontraram, atrás de caixa d'água, a arma de fogo e a camiseta utilizadas no crime. Já abordou o apelante Humberto outras vezes e sabe que ele integra a gangue "pé-do-rodo" (mídia, f. 214).

O apelante Humberto, em juízo, negou a prática do crime. Estava na sua casa com Fábio, quando o corréu Adailson entrou, pulou o muro e foi embora. Não emprestou arma de fogo a Adailson e não integra a gangue "pé-do-rodo" (mídia, f. 214).

O apelante João Francisco, em juízo, disse que não é proprietário da arma apreendida e que não a emprestou ao corréu Adailson. Conhece Adailson "de vista" (mídia, f. 214).

Na delegacia, o corréu Adailson confessou ter cometido o crime. Disse que, no dia dos fatos, andava de bicicleta quando o apelante Humberto - que estava em frente à casa dele com arma de fogo em punho - o chamou para entrar no local e lhe exigiu dinheiro.

Como não tinha dinheiro, Humberto lhe mandou roubar a padaria, dizendo que enviaria um "olheiro" para vigiá-lo. Após o crime, retornou à casa de Humberto e fugiu. Não cometeu o crime com emprego de arma de fogo. Tem sofrido ameaças de Humberto (f. 42/v).

A versão dos apelantes de que não concorreram para a prática do crime, isolada, não pode ser aceita.

Os áudios das interceptações telefônicas (mídia, f. 29), confirmados pelo depoimento do agente de polícia Marlos, em juízo, demonstram que os apelantes - integrantes de associação criminosa - eram proprietários da arma de fogo apreendida e emprestavam-na para outros indivíduos cometerem crimes.

No diálogo 09, os apelantes discutem sobre o prejuízo da apreensão da arma. Humberto diz a João Francisco que não foi possível dispensá-la antes da ação dos policiais (f. 24).

O boletim de ocorrência noticia que Humberto exigiu de Adailson a quantia de R$ 1.600,00 referente ao prejuízo decorrente da apreensão da arma de fogo (fls. 43/5).

E o corréu Adailson, na delegacia, confirma que cometeu o crime de roubo a mando de Humberto (f. 42/v).

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Apelação XXXXXAPR

Há provas de que os apelantes eram co-proprietários da arma de fogo apreendida e, em conluio, emprestaram-na ao corréu Adailson para que esse cometesse o crime de roubo.

Não se exige que o autor do crime cometa, de fato, atos executórios ou ações nucleares do tipo penal, pelo que é suficiente a adesão desse ao evento criminoso.

A coautoria é, segundo Cezar Roberto Bitencourt, "a atuação consciente de estar contribuindo na realização comum de uma infração penal. (...) Todos participam da realização do comportamento típico, sendo desnecessário que todos pratiquem o mesmo ato executivo. Basta que cada um contribua efetivamente na realização da figura típica e que essa contribuição possa ser considerada importante no aperfeiçoamento do crime."(Tratado de Direito Penal, v. 1, 20ª ed., SP: Saraiva, 2014. p. 561).

A propósito do tema, precedente do c. STJ:

"(...)

Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico (...)" (ArRg no AREsp 465.499/ES. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, Dje 7.5.15).

E não tiveram eles menor participação. Embora não tenham sido quem, portando arma de fogo, exigiu a entrega do dinheiro e objetos subtraídos, emprestaram a arma de fogo utilizada no crime.

A ação desempenhada pelos apelantes não foi acessória, mas determinante para a consumação do crime. Foram, portanto, coautores do delito.

E, conquanto Adailson tenha afirmado, na delegacia, que não cometeu o crime de roubo com emprego de arma de fogo, o uso dessa está provado pelo depoimento da vítima, que afirmou com segurança, na delegacia e em juízo, ter visto o artefato.

Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente com

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Apelação XXXXXAPR

as demais provas, possui especial relevância e pode amparar o decreto condenatório.

A propósito do tema, precedente do e. STJ:

"(...)

2. Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo.

(...)" ( AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017).

E do Tribunal:

"(...)

1. No caso dos crimes patrimoniais, normalmente ocorridos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova à demonstração das circunstâncias em que ocorreu o evento delitivo, quando não destoam do conjunto probatório.

2. Negado provimento ao recurso do réu." (Acórdão n.1014814, 20140710376332APR, Relator: Des. João Timóteo de Oliveira, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 04/05/2017, Publicado no DJE: 09/05/2017. Pág.: 125/150);

"(...)

1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados se encontram em consonância com as demais provas presentes nos autos.

2. O reconhecimento seguro e firme do acusado pela vítima,

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Apelação XXXXXAPR

corroborado pela confissão do autor do roubo e pelo depoimento do policial que investigou o crime certificam a autoria e impossibilitam a absolvição por insuficiência de provas.

3. Recurso conhecido e não provido." (Acórdão n.1009848, 20150710227852APR, Relator: Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 06/04/2017, Publicado no DJE: 19/04/2017. Pág.: 119/128).

Deve ser mantida, portanto, a condenação dos apelantes pelo crime do art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29, caput, ambos do CP.

Na primeira fase de individualização da pena do réu Humberto , favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base foi fixada no mínimo legal - 4 anos de reclusão.

Inexistem agravantes e atenuantes.

Pede a defesa seja aplicada a atenuante genérica prevista no art. 66 do CP.

A aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66 do CP, baseada na teoria da coculpabilidade estatal, impõe reconhecer parcela de culpa da sociedade ou do Estado na marginalização do agente, para diminuir o grau de reprovabilidade da sua conduta.

Depende da prova da omissão do Estado, ou seja, que o Estado deixou de satisfazer necessidades básicas do agente, concorrendo para que ele delinquisse e passasse a cometer crimes, pena de se privilegiar a impunidade.

O c. STJ, contudo, não tem admitido a teoria da coculpabilidade como fundamento para se aplicar a atenuante genérica, prevista no art. 66 do CP. Confira-se:

"(...)

2. O Superior Tribunal de Justiça não tem admitido a aplicação da teoria da co-culpabilidade do Estado como justificativa para a prática de delitos. Ademais, conforme ressaltou a Corte estadual, sequer restou demonstrado ter sido o paciente prejudicado por suas condições sociais.

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Apelação XXXXXAPR

3. Habeas corpus denegado." ( HC 187.132/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013);

"(...)

2. Ateoria da co-culpabilidade não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida.

Ora, a mencionada teoria,"no lugar de explicitar a responsabilidade moral, a reprovação da conduta ilícita e o louvor à honestidade, fornece uma justificativa àqueles que apresentam inclinação para a vida delituosa, estimulando-os a afastar da consciência, mesmo que em parte, a culpa por seus atos"( HC 172.505/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 31/05/2011, DJe 01/07/2011.) 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ao réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos de reclusão aplica-se o regime prisional semiaberto, se consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

(...)" ( HC 213.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013).

Na terceira fase, não há causas de diminuição. Presente a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, a pena foi aumentada em 1/3 e fixada em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão que, correta, mantenho.

A pena de multa, fixada em 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos , adequada, deve ser mantida.

Mantenho o regime inicial de cumprimento da pena aberto, fixado na sentença, após realizada a detração penal.

Na primeira fase de individualização da pena do réu João Francisco , favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base foi fixada no mínimo legal - 4 anos de reclusão.

Inexistentes atenuantes. Reincidente o réu (f. 99), elevou-se a pena em 8 meses de reclusão, pelo que foi fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão.

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Apelação XXXXXAPR

Na terceira fase, não há causas de diminuição. Presente a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, mantenho o aumento da pena em 1/3, perfazendo 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

A pena de multa, fixada em 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos , adequada, deve ser mantida.

Mantenho o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto, fixado na sentença, após realizada a detração penal.

O quantum da pena de ambos os apelantes e a violência do crime impedem a concessão dos benefícios dos arts. 44 e 77 do CP.

Nos termos da Portaria Conjunta 60, de 9 de agosto de 2013, do TJDFT, a condenação pelo crime contra o patrimônio privado deve ser incluída no Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade - CNCIAI, instituído pelo CNJ.

Nego provimento.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Peço vista.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Acompanho o eminente Relator, Desembargador João Timóteo de Oliveira, dando provimento ao recurso da Defesa para absolver os apelantes da imputação relativa ao crime do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal (participação em crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Expeça-se alvará de soltura em favor de João Francisco Rodrigues da Conceição Santiago, devendo ser ele colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso.

Em relação ao corréu que não recorreu - Adailson José Oliveira -, condenado pelo crime do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas) às

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Apelação XXXXXAPR

penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 30 (trinta) dias-multa, calculados à razão mínima (fls. 246/256 e 262/263), verifico, de ofício, ser o caso de se determinar diligência a ser cumprida pelo Juízo de origem.

Da análise dos autos, verifica-se que o réu Adailson, após ser citado por edital (fls. 151/152), constituiu Defensor para patrocinar a sua Defesa (fls. 176/180), o qual apresentou resposta à acusação. Intimado para apresentar alegações finais, quedou-se inerte.

A Defensoria Pública foi nomeada, diante da não localização do réu para indicar novo Advogado ou para se manifestar sobre o patrocínio pela Defensoria Pública.

A Defensoria Pública não foi intimada da decisão proferida nos embargos de declaração por ela opostos em favor do réu contra a sentença condenatória, não lhe possibilitando a interposição de recurso de apelação em seu favor.

O réu foi intimado da sentença por edital (fls. 273/274), não tendo sido intimado da decisão proferida nos embargos de declaração.

Ainda, após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública em favor do réu Adailson José Oliveira, os autos foram com vista à Defensoria Pública com a finalidade expressa de apresentação das razões recursais em favor dos ora apelantes, tendo sido apontado, na ocasião, que, antes da remessa dos autos a este Tribunal, deveria ser aguardado o escoamento do prazo de intimação da sentença por edital (fl. 277).

Vislumbra-se, pois, nulidade absoluta que resultou em prejuízo à defesa do réu Adailson José Oliveira, pois a Defensoria Pública não foi intimada da decisão proferida nos embargos de declaração, de modo a frustrar a possibilidade de manejar os recursos cabíveis em prol do sentenciado, o que redundou na certificação do trânsito em julgado em seu desfavor (fl. 308).

Desse modo, por vislumbrar nulidade em relação ao réu Adailson José Oliveira, de ofício, ANULO o trânsito em julgado certificado a fl. 308, e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que a Defensoria Pública seja intimada da decisão que apreciou os embargos de declaração opostos contra a sentença condenatória, a fim de manifestar eventual interesse na interposição de recurso.

Desmembrem-se os autos em relação ao réu Adailson José Oliveira, a fim de que a diligência ora determinada em relação a ele não traga qualquer óbice ao regular andamento do feito no que tange aos ora apelantes.

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Apelação XXXXXAPR

É como voto.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Relator

Senhor Presidente, quanto às colocações do Desembargador Roberval Casemiro Belinati, não observei porque não havia recurso. Penitencio-me porque é meu dever examinar todos esses aspectos, pois havia recursos dos outros.

Considerando as colocações do Desembargador Roberval Casemiro Belinati, declaro, de ofício, a nulidade do trânsito em julgado, certificado à fl. 308 dos autos, quanto ao réu Adailson José Oliveira e determino a remessa dos autos ao juízo de origem para que a Defensoria Pública seja intimada da decisão que apreciou os embargos de declaração.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Presidente e Vogal

Acompanho o relator na parte em que S.Exa. anula a certidão de trânsito em julgado da sentença no tocante ao réu Adailson José Oliveira e determina o desmembramento do processo quanto a esse réu.

D E C I S Ã O

No tocante aos apelantes, recurso provido por maioria, vencido o Revisor. E quanto ao réu Adailson, de ofício, anulou-se o trânsito em julgado, certificada à fl. 308 dos autos e determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para que a defensoria pública seja intimada na decisão que apreciou embargos de declaração. Anulou-se a certidão de trânsito em julgado no tocando ao réu, Adailson, determinando-se o desmembramento dos autos do processo quanto a ele também, nesta parte é unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608382840/20160510076617-df-0007547-5120168070005/inteiro-teor-608382889

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