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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AI 0015348-14.2008.807.0000 DF 0015348-14.2008.807.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0015348-14.2008.807.0000 DF 0015348-14.2008.807.0000
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
07/01/2009, DJ-e Pág. 71
Julgamento
17 de Dezembro de 2008
Relator
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_153481420088070000_DF_1260996040803.doc
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NÃO CABIMENTO. ARTIGOS 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSOANTE DICÇÃO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODE O MAGISTRADO, A REQUERIMENTO DA P ARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA, CONVENÇA-SE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO (PRESSUPOSTOS GENÉRICOS), E HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU, AINDA, FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU (PRESSUPOSTOS ALTERNATIVOS). DIANTE DO QUE CONSTA DOS ARTIGOS 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVELA-SE DE FATO INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) QUANDO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, E NÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR. APESAR DA JUNÇÃO DOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E ENTREGA DE COISA, OBSERVA-SE QUE NAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA O SISTEMA CONTINUA O MESMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

CONFIRMAÇÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REEMBOLSO, SEGURADO, VALOR PAGO, DESPESA MÉDICA, COMPROVAÇÃO, URGÊNCIA, NECESSIDADE, CIRURGIA, RECUSA, PAGAMENTO, SEGURADORA, CARACTERIZAÇÃO, VEROSSIMILHANÇA, PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO, EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO, ASTREINTE, DESCABIMENTO, IMPOSIÇÃO, MULTA DIÁRIA, OBRIGAÇÃO DE PAGAR, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6095334/agravo-de-instrumento-ai-153481420088070000-df-0015348-1420088070000

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