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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000008-21.2018.8.07.0019 DF 0000008-21.2018.8.07.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 08/08/2018 . Pág.: 199/203
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
J.J. COSTA CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20181510000086_4a1d8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CÁLCULO DO DESVALOR. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RESPEITO À PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIALMENTE FECHADO. ADEQUAÇÃO.

1. Deve ser valorada negativamente a conduta social do réu que comete novo crime no curso da execução de pena aplicada por crime anterior, durante o gozo do benefício da prisão domiciliar.
2. Inexistem critérios matemáticos positivados para calcular o recrudescimento da sanção penal na primeira fase da dosimetria. Ao julgador é concedida certa margem de discricionariedade para a dosagem adequada da reprimenda, com vista ao cumprimento simultâneo das vocações retributiva e preventiva da pena, desde que respeitados os limites impostos pela proporcionalidade.
3. Embora a pena corporal não ultrapasse 4 (quatro) anos de reclusão, a configuração da reincidência específica em crime patrimonial e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação do regime prisional inicialmente fechado, com observância ao teor do art. 33, § 3º, do Código Penal e do Enunciado 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
4. Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

DESPROVER. MAIORIA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610032208/20181510000086-df-0000008-2120188070019

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