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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707244-40.2018.8.07.0000 DF 0707244-40.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Julho de 2018
Relator
VERA ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07072444020188070000_a853c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTO NO CONTRACHEQUE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. GRATIFICAÇÃO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

I ? Ausentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito defendido pelo agravante-autor, pois o ato administrativo que determinou a restituição dos valores recebidos indevidamente, referente à opção pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério público do Distrito Federal (TIDEM), possui presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. Mantido o indeferimento da tutela de urgência.
II ? Agravo de instrumento desprovido.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610040560/7072444020188070000-df-0707244-4020188070000

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