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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RSE 0006012-39.2006.807.0005 DF 0006012-39.2006.807.0005

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

21/01/2009, DJ-e Pág. 97

Julgamento

27 de Novembro de 2008

Relator

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Documentos anexos

Inteiro TeorRSE_60123920068070005_DF_1261001112435.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recurso em Sentido Estrito 2006 05 1 006012-0 RSE

Órgão

2ª Turma Criminal

Processo N.

Recurso em Sentido Estrito 20060510060120RSE

Recorrente (s)

MARLI VALÉRIA DA SILVA E OUTROS

Recorrido (s)

DEUSELITA PEREIRA MARTINS

Relator

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Acórdão Nº

334.730

E M E N T A

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS CALUMNIANDI, DIFFAMANDI E INJURIANDI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA.

1. Os crimes contra a honra – calúnia, difamação e injúria - exigem para a sua configuração a intenção dolosa de ofender a honra alheia, consubstanciada no animus calumniandi, diffamandi e injuriandi, respectivamente.

2. Se a testemunha se limita a responder às perguntas do Juiz, sem a intenção direcionada à ofensa da honra alheia, mantém-se a decisão que rejeitou a queixa-crime, por inexistência de fato típico. Na espécie, ao afirmar que “... não tem um pingo de dúvida de que F. era amante de M.”, a testemunha não cometeu nenhum crime, pois apenas respondeu à pergunta feita pelo Juiz, sendo certo ainda que o fato contido na referida frase já era do conhecimento de todos, pois se encontrava devidamente narrado na denúncia.

3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência do elemento subjetivo.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator, SOUZA E ÁVILA - Vogal, SÉRGIO ROCHA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de novembro de 2008

Certificado nº: 2E13273400020000084E

04/12/2008 - 16:39

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por Marli Valéria da Silva e Fábio Sérgio da Cunha contra a decisão prolatada pelo M.M. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal e Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF, que rejeitou a queixa-crime por eles ajuizada em desfavor de Deuselita Pereira Martins, a quem atribuíram a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal (crimes de calúnia, difamação e injúria, respectivamente).

Alegam que restou devidamente comprovado o elemento subjetivo necessário à configuração dos delitos imputados à recorrida, pois, conforme defendem, quando da oitiva da recorrida na Vara do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF, ela “[...] acabou por difamar e injuriar estes, portanto, sua conduta reprovável constitui crime, punível na forma da lei, justificando-se, assim, a procedência do pedido constante da inicial, o que não pode ser desprezado.” (fl. 36).

Pedem o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão que rejeitou a queixa-crime, a fim de que esta peça seja recebida e a ação penal processada e julgada (fls. 32/44).

Em contra-razões, a recorrida pugna pela manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime, afirmando que não restou demonstrado o elemento subjetivo dos tipos penais, pois apenas respondeu as alegações que lhe foram formuladas pelo Julgador, por ocasião de sua oitiva em processo da Vara do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF (fls. 66/72).

A decisão foi mantida pela nobre julgadora à fl. 74.

A eminente Procuradora de Justiça, Dra. Lenir de Azevedo, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso em sentido estrito, por entender que “[...] os fatos narrados não constituíram crime, eis que expostos pela querelada como testemunha compromissada.” (fl. 78). Salientou que, na espécie, não restou demonstrado o animus diffamandi ou caluniandi, pois o fato foi praticado no exercício do animus narrandi.

Os autos foram a mim redistribuídos em razão da aposentadoria do eminente Desembargador Vaz de Mello (fls. 81v. e 83).

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator

Conheço do recurso em sentido estrito, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, é de se ressaltar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem ser pertinente, para a caracterização dos crimes de calúnia, difamação e injúria, o elemento subjetivo do tipo penal, o dolo, (neste caso, chamado de dolo específico pelos os adeptos da teoria natural da ação), a saber, animus calumniandi, diffamandi e injuriandi, respectivamente.

De fato, o animus calumniandi traduz-se na vontade de ofender a honra do sujeito passivo, ao imputar-lhe falsamente um delito definido como crime. Por sua vez, evidencia-se o animus diffamandi no comportamento do agente dirigido finalísticamente a divulgar fatos que atingirão a honra objetiva da vítima, maculando-lhe a reputação e o animus injuriandi se revela na intenção do agente de atingir a honra subjetiva da vítima, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Nesse contexto, a falta desses elementos subjetivos, os quais integram o tipo penal, conduz a ausência de conduta e, por conseqüência, não haverá fato típico e, a concluir, não existirá crime, em seu conceito analítico.

Nessa linha, manifesta-se o magistério jurisprudencial desta egrégia Corte, verbis:

“PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DEPOIMENTO EM CPI. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI OU CALUNIANDI. REJEIÇÃO DA QUEIXA- CRIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO. 1. As respostas dadas pelo inquirido à comissão parlamentar de inquérito, no caso concreto, revelam a simples intenção de informar (animus consulendi). 2. Ausente o dolo (animus caluniandi), indispensável à caracterização do delito, rejeita-se a queixa- crime. 3. Recurso improvido.” (RSE 20050111231989, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 1ª Turma Criminal, julgado em 14/02/2008, DJ 22/04/2008, p. 143)

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE E EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. QUEIXA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. DEPOIMENTO EM CPI. ANIMUS NARRANDI. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO. ART. 43, I, DO CPP. [...] Não se verificando a formulação de um juízo ofensivo da honra de outrem, conclui-se pela atipicidade penal dos fatos imputados na queixa-crime ( CPP, art. 43, i). Recurso desprovido.” ( RSE 20050111319934, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, julgado em 16/11/2006, DJ 22/01/2007, p. 70)

A título de demonstrar a consolidada jurisprudência sobre o tema, impende colacionar os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“A doutrina pátria leciona que: O dolo na injúria, ou seja, a vontade de praticar a conduta, deve vir informado no elemento subjetivo do tipo, ou seja, do animus infamandi ou injuriandi, conhecido pelos clássicos como dolo específico. Inexiste ela nos demais animii (jocandi, criticandi, narrandi etc.) (itens 138.3 e 139.3). Tem-se decidido pela inexistência do elemento subjetivo nas expressões proferidas no calor de uma discussão, no depoimento como testemunha etc. (MIRABETE, Julio Fabrini, Código Penal Interpretado, 6ª Ed, São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 1.123) (Grifamos). [...]” (Apn 490 - Relator (a) Ministro LUIZ FUX (1122) - Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL - Data do Julgamento 05/03/2008 - Data da Publicação/Fonte DJe 25/09/2008)

“CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA A HONRA CALÚNIA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. QUEIXA REJEITADA. O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia. Precedentes. [...]” (Apn 473 / DF - Relator (a) Ministro GILSON DIPP - Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL - Data do Julgamento 21/05/2008 - Data da Publicação/Fonte DJe 08/09/2008)

Na espécie, segundo aduzem os recorrentes, a recorrida Deuselita, na qualidade de testemunha do Juízo, na data de 7-4-2006, na sala de audiência da Vara do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Planaltina-DF, no julgamento do processo nº 5291-2/2002, no qual os recorrentes figuram como acusados, teria afirmado que “... não tem um pingo de dúvida de que Fábio era amante de Marli ...” (fl. 14).

Desse modo, afirmam ter a recorrida denegrido a imagem, a honra e a boa-fama dos recorrentes, incidindo nos delitos de calúnia, difamação e injúria.

A douta Juíza rejeitou a queixa-crime apresentando a seguinte fundamentação (fl. 29):

“... No que se refere aos crimes de injúria e difamação, tem-se a sua não ocorrência, uma vez que a Requerida ao fazer a afirmação questionada pelos Requerentes não teve o dolo de difamar ou injuriar, tendo em vista que apenas respondeu à pergunta feita pelo Juiz, sendo certo ainda que o fato contido na referida frase já era do conhecimento de todos, pois se encontrava devidamente narrado na denúncia ...”. (fl. 29)

Conforme se infere dos autos, a querelada Deuselita foi convocada como testemunha nos autos n. 5291-2/2002, em curso na Vara do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Planaltina-DF, e nessa qualidade, tão-somente respondeu às perguntas realizadas pelo MM. Juiz a quo, sem a intenção de caluniar, difamar ou de injuriar.

A testemunha tem o dever de dizer a verdade e, se o faz com animus narrandi, não há falar-se em crime contra a honra.

Por outro lado, na denúncia ofertada pelo Ministério Público contra os Recorrentes Marli e Fábio (fls. 21/26), já constava a circunstância de que Marli e Fábio mantinham um relacionamento extraconjugal (fl. 25), sendo portanto, de conhecimento de todos.

Desse modo, como bem colocado no parecer ministerial, não existiu por parte da querelada, ao prestar suas declarações àquele Juiz, a intenção direcionada à ofensa da honra alheia, pois é necessário se reconhecer que não atua com esse elemento subjetivo do tipo quem pratica o fato com animus narrandi, consulendi, defendendi, sendo esta a hipótese dos autos.

Diante do exposto, conheço do recurso, entretanto, nego-lhe provimento, mantendo a decisão que rejeitou a queixa-crime.

É como voto.

O Senhor Desembargador SOUZA E ÁVILA - Vogal

Com o Relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Vogal

Com o Relator

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

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