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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703026-66.2018.8.07.0000 DF 0703026-66.2018.8.07.0000

EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.

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Processo
0703026-66.2018.8.07.0000 DF 0703026-66.2018.8.07.0000
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 08/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
ROMULO DE ARAUJO MENDES

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Verificados os requisitos para concessão da tutela de urgência recursal, correta a decisão que a deferiu, tendo em vista o risco do Distrito Federal ser obrigado a realizar a perícia antes do provimento final do agravo de instrumento. Agravo Interno não provido.

2. A inversão do ônus da prova é admitida nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa, quando se fundamenta na impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo pela parte à qual ordinariamente caberia, bem como se verificada a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, desde que a desincumbência do ônus não se torne impossível ou demasiadamente penosa, nos termos do art. 373, §§ 1º e , do CPC.

3. No caso dos autos, a inversão do ônus da prova obedeceu aos pressupostos legais, já que demonstrado que o encargo de comprovar que a sequela sofrida pelo nascituro decorreu de falha no atendimento em hospital da rede pública de saúde seria excessivamente difícil à agravada. Assim, correta a decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus probatório.

4. Recursos conhecidos e não providos. Decisões mantidas.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.