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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713033-20.2018.8.07.0000 DF 0713033-20.2018.8.07.0000

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA ELEMENTOS CONCRETOS QUE, NO CASO DOS AUTOS, AUTORIZAM A MEDIDA. ORDEM DENEGADA.

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Processo
0713033-20.2018.8.07.0000 DF 0713033-20.2018.8.07.0000
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 08/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
3 de Agosto de 2018
Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA ELEMENTOS CONCRETOS QUE, NO CASO DOS AUTOS, AUTORIZAM A MEDIDA. ORDEM DENEGADA.

1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto.

2. Deve ser mantida a decisão que deferiu a produção antecipada da prova, pois trouxe fundamentação concreta, lastreando a antecipação em razão de que as testemunhas são policiais militares, que atendem ocorrências da mesma natureza quase todos os dias, podendo o decurso do tempo prejudicar a busca da verdade real.

3. A produção antecipada de prova, devidamente fundamentada no caso concreto, não representa prejuízo para o paciente, pois será assegurada a presença da Defesa técnica e nada obsta que, caso necessário, seja realizada a repetição da prova produzida na sua ausência, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

4. Ordem denegada para manter a decisão que determinou a produção antecipada de provas.

Acórdão

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.