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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07130332020188070000 DF 0713033-20.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07130332020188070000_198be.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. HABEAS CORPUS-CRIMINAL 0713033-20.2018.8.07.0000

IMPETRANTE (S) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL e JOAO PAULO

FREIRE VIANA

AUTORIDADE (S) JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS

CLARAS

Relator Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Acórdão Nº 1113672

EMENTA

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE

PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA ELEMENTOS CONCRETOS QUE, NO CASO DOS

AUTOS, AUTORIZAM A MEDIDA. ORDEM DENEGADA.

1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do

Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com

apoio nas circunstâncias do caso concreto.

2. Deve ser mantida a decisão que deferiu a produção antecipada da prova, pois trouxe fundamentação concreta, lastreando a antecipação em razão de que as testemunhas são policiais militares, que atendem ocorrências da mesma natureza quase todos os dias, podendo o decurso do tempo prejudicar a busca da verdade real.

3. A produção antecipada de prova, devidamente fundamentada no caso concreto, não representa

prejuízo para o paciente, pois será assegurada a presença da Defesa técnica e nada obsta que, caso

necessário, seja realizada a repetição da prova produzida na sua ausência, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

4. Ordem denegada para manter a decisão que determinou a produção antecipada de provas.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator, SILVANIO BARBOSA

DOS SANTOS - 1º Vogal e JOÃO TIMÓTEO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 02 de Agosto de 2018

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de HABEAS CORPUS , com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do

Distrito Federal, em favor de João Paulo Freire Viana, contra decisão do MM. Juiz de Direito da

Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras, que determinou a produção antecipada de provas,

nos autos n.º 2017.16.1.008012-8.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática de um crime de furto qualificado pelo

emprego de chave falsa porque, segundo consta da denúncia, no dia 20 de setembro de 2017, entre 14h e 19h50min, na QS 01, Rua 420, Águas Claras/DF, teria subtraído o veículo VW/Gol, 1997/1997,

placas KDF/GO, de cor branca, utilizando um garfo para acionar a ignição e funcionar o motor do

automóvel.

A inicial acusatória foi recebida em 17/01/2018. Determinada a citação do paciente, não foi ele

encontrado nos endereços declinados nos autos.

Citado por edital, o paciente não compareceu e nem constituiu advogado, razão pela qual, em

11/07/2018, acolhendo requerimento do Ministério Público, a autoridade impetrada suspendeu o

processo e o curso do prazo prescricional e determinou a produção antecipada da prova (páginas 76/79 do ID 4862665).

Aduz a impetrante que não há nenhum elemento que justifique a produção antecipada de provas.

Destaca que o crime imputado ao paciente ocorreu em 20/09/2017, razão pela qual não há urgência que justifique a medida impugnada, não existindo elementos concretos que demonstrem prejuízo ao

processo caso as provas sejam produzidas no curso da instrução.

Argumenta que a fundamentação da decisão que determina a antecipação de provas não pode ter como alicerce no esquecimento pelas testemunhas, ainda que as testemunhas sejam policiais, uma vez que

esse entendimento implicaria a obrigatoriedade da produção antecipada da prova testemunhal em todos os casos de suspensão do processo.

Alega que a produção antecipada de provas acarreta prejuízo irreparável para a Defesa e que o paciente não poderia solicitar nova oitiva das testemunhas.

Destaca que o paciente tem direito a acompanhar, pessoalmente, todos os atos processuais, não

havendo nenhuma circunstância excepcional que justifique a antecipação da produção da prova

testemunhal.

Pede a impetrante o deferimento do pedido de liminar para determinar a suspensão da audiência a ser

designada. No mérito, postula a concessão da ordem para que seja revogada a decisão na parte que

determinou a produção antecipada de provas.

O pedido de liminar foi indeferido (ID 4871379).

A douta Procuradora de Justiça, Dra. Tânia Regina Fernandes Gonçalves Pinto, manifestou-se pelo

conhecimento e pela denegação da ordem (ID 4943915).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator

Presentes os requisitos legais, admito o habeas corpus.

Em linha de princípio, vale salientar que a produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do

Código de Processo Penal, constitui medida cautelar, que visa preservar os elementos probatórios para garantir o êxito da ação penal.

Assim dispõe o referido dispositivo legal:

“Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,

ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar

a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar

prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312.

§ 1º As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério Público e do

Defensor Dativo.

§ 2º Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o

processo em seus ulteriores atos.”

A realização da produção antecipada de provas depende do prudente arbítrio do juiz, que, examinando o caso concreto, decidirá se está caracterizada, ou não, a urgência exigida pelo referido artigo. De fato, a colheita antecipada não decorre, de modo automático, da simples suspensão do processo pelo não

comparecimento do réu citado por edital. Além disso, é necessário que o magistrado conclua pela

necessidade da produção antecipada, por ter verificado o risco de perecimento da prova na situação

em exame.

Trata-se, pois, de decisão sujeita à discricionariedade do juiz, que deverá fundamentar o decisum com as razões de seu convencimento, obedecendo à obrigatoriedade de motivação inerente a todas as

decisões judiciais, consoante determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Em verdade, “para que se admita a produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do CPP, exige-se a demonstração, com fundamento em dados concretos, da urgência e necessidade da

medida” (RHC 26.443/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em

19/05/2015, DJe 28/05/2015).

Este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já assentou, quanto à antecipação da

colheita de provas, que é “injustificável a adoção dessa medida, com fundamento na inexistência de prejuízo para a defesa, que se presume quando determinada sem justificativa idônea” (HBC

2007002012263-5, Segunda Turma Criminal, Rel. Des. Getúlio Pinheiro, DJU 04.12.2007).

De igual forma, os fundamentos que autorizam a produção antecipada da prova devem ser

identificados em cada caso concreto, pois não é possível ao juiz indicar, simplesmente, o decurso do tempo ou a possibilidade de as testemunhas se esquecerem dos fatos. Com efeito, não basta a mera

conjectura de perecimento da prova, devendo o magistrado justificar a medida cautelar com base na

situação concreta.

Realmente, permitir a produção antecipada de provas pelo simples decurso do tempo implicaria

admiti-la como regra, em todos os casos em que houvesse a suspensão do processo e o não

comparecimento do réu citado por edital. Esta, sem dúvida, não é a intenção da lei, que, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, somente autoriza a colheita antecipada nos casos de urgência da prova, detectada consoante avaliação motivada do juiz.

Nesse sentido é a lição de Guilherme de Souza Nucci:

“[...] pode haver provas urgentes a produzir, cujo atraso implicaria na sua perda,

fundamento pelo qual abriu-se a exceção de, sem a certeza de ter sido o acusado

cientificado da existência do processo-crime, determinar o juiz a realização de provas

consideradas imprescindíveis e imediatas. Não se deve banalizar o disposto neste artigo,

crendo ser regra o que vem a ser exceção. Somente as provas realmente perecíveis

precisam ser efetivadas na ausência do réu, ainda que lhe seja nomeado defensor dativo.

Dentre as que demandam maior controvérsia, está, inequivocamente, a prova

testemunhal. Alguns defendem que a testemunha deve ser ouvida, porque pode esquecer o

que viu ou sabe com o passar do tempo - por isso, é sempre urgente. Outros, preservando

a excepcionalidade estabelecida em lei, preferem crer que somente o prudente critério do

juiz poderá decidir e discernir acerca da prova testemunhal urgente, de outra, que

irrelevante se apresenta. Ouvir uma criança, que tenha visto um crime, é urgente, pois o

próprio desenvolvimento físico e psicológico do informante pode alterar-se,

comprometendo relevantes dados armazenados em sua memória. Entretanto, ouvir uma

pessoa que, na fase policial, já declarou que apenas ouvir dizer a respeito de quem seria

o autor do crime, sem fornecer nenhum outro dado relevante, é indevido. Assim,

sustentamos que cabe ao prudente critério do magistrado decidir a respeito da urgência

da prova, sem haver qualquer tipo de generalização. [...] E mais: TJSP: ‘Observando o

poder-dever legal de cautela, deve o juiz proceder, antecipadamente, à oitiva de pessoas

relacionada aos acontecimentos, evitando, assim, que, pela demora, fique impossível a

realização de provas tão importantes. Com a antecipação da prova, busca-se o seu não

perecimento, evitando-se assim, macular-se o princípio da ampla defesa. Tal ato visa a

preservar, também, o princípio da verdade real, para que o magistrado, tendo o

conhecimento necessário dos acontecimentos, decida a demanda adequadamente. Porém,

nem toda prova testemunhal é urgente, de modo a autorizar a colheita ad perpetuam rei

memoriam. ‘Essa antecipação na colheita da prova não deverá ser, certamente, uma

rotina nos casos em que houve a suspensão do processo diante da ausência do réu citado

por edital, mas providência resultante da avaliação do risco concreto de impossibilidade

na obtenção futura das informações necessárias ao êxito da persecução. [...]’ (Antonio

Carlos Magalhães Gomes Filho, Boletim IBCCRIM 42, p. 5). [...] A antecipação de

provas é uma medida excepcional, que, para ser aplicada, deverá ser inteiramente

justificada. Portanto, a antecipação probatória só terá vez, quando possuir caráter de

urgência, que deverá restar devidamente caracterizado, mediante elementos

comprobatórios, no caso concreto’ (MS 227.622-3, São Paulo, 6ª C., rel. Nélson

Fonseca, 17.04.1997, v.u)” (in Código de Processo Penal Comentado. 6. ed. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2007, pp. 633/634)

A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se pela ilegalidade da decisão que determina a

produção antecipada de provas sem motivação idônea:

“HABEAS CORPUS. ART 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LCP, NA FORMA DOS ARTS. , III, E , I, DA LEI 11.340/2006. PACIENTE CITADO POR

EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - DECISÃO FULCRADA NO

DECURSO DO TEMPO. SÚMULA 455 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.

Conforme enunciado 455 do STJ, a decisão que determina a produção antecipada de

provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a

justificando unicamente o mero decurso do tempo.” (Acórdão n.983732,

20160020482776HBC, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/11/2016, Publicado no DJE: 01/12/2016. Pág.: 122/131)

“HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECURSO DO TEMPO. SUPOSIÇÃO DE

QUE AS VÍTMAS E TESTEMUNHAS MUDARÃO DE ENDEREÇO.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

- A decisão que defere a colheita antecipada de provas deve estar fundamentada em

riscos concretos para a instrução probatória. O decurso de tempo e a mera suposição de que as vítimas e a testemunha poderão mudar de endereço, não são fundamentos idôneos para determinar tal medida excepcional.

Ordem concedida.” (Acórdão n.912170, 20150020311817HBC, Relator: CESAR

LOYOLA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/12/2015, Publicado no DJE:

18/12/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E

RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO

PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO

ANTECIPADA DA PROVA FUNDADA NO PREJUÍZO À MEMÓRIA DAS

TESTEMUNHAS PELO DECURSO DE TEMPO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

1 Paciente denunciado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair os telefones de duas pessoas que caminhavam

na rua, ameaçando-as com revólver e lhes restringindo a liberdade por cerca de duas

horas.

2 A decisão que determina a antecipação das provas fundada apenas no risco inerente ao decurso do tempo afronta à Súmula 455/STJ.

3 Ordem parcialmente concedida.” (Acórdão n.882591, 20150020176469HBC, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 16/07/2015,

Publicado no DJE: 28/07/2015. Pág.: 62)

Justiça:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO

PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455/STJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 366 do CPP, "se o acusado, citado por edital, não

comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo

prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas

consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do

disposto no art. 312". Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que "a decisão que determina

a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente

fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo." 2. A decisão

cautelar que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve ser motivada,

levando-se em consideração os requisitos previstos no art. 225 do Código de Processo

Penal. 3. Nulidade da decisão reconhecida, no ponto em que designa audiência de

instrução em julgamento para antecipação da prova oral, sem qualquer fundamentação.

4. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para anular em parte a

decisão de 1º grau que determinou a colheita antecipada, desentranhando-se dos autos

os elementos produzidos por antecipação.” (HC 313.376/SC, Rel. Ministro RIBEIRO

DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017)

“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DA

LEI 9.503/97. RÉU NÃO LOCALIZADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO

PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. MERO DECURSO

DO TEMPO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA

NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 455/STJ. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n.º

455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo

Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso

do tempo para se ter por urgente a medida.

2. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois a providência cautelar foi determinada sem

fundamentação hábil, apenas "a fim de impedir que detalhes do fato criminoso sejam

esquecidos ou distorcidos pelo transcurso de lapso temporal considerável...