jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR : APR 0074788-40.2005.807.0001 DF 0074788-40.2005.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
11/02/2009, DJ-e Pág. 348
Julgamento
6 de Junho de 2008
Relator
GETULIO PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPR_747884020058070001_DF_1261003346002.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

C ARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO-COMPROVADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO.

1. UMA VEZ QUE O RÉU FOI DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR SEUS ADVOGADOS, IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE QUE TEVE CERCEADO SEU DIREITO DE DEFESA. IMPRESCINDÍVEL, PARA A DECLARAÇÃO DA NULIDADE, A PROVA DO PREJUÍZO.
2. INFRINGE O MANDAMENTO PROIBITIVO EXPRESSO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL QUEM, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, FAZ USO DE C ARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA.
3. IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU QUANDO, POSTO QUE NEGUE CONHECER A FALSIFICAÇÃO PORQUE RENOVADA A C ARTEIRA DE HABILITAÇÃO DIRETAMENTE JUNTO AO DETRAN, NÃO HÁ, NO REGISTRO DESSE ÓRGÃO, NENHUMA PROVA DE TAL ALEGAÇÃO.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

SUCESSIVO AO 273539.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6107721/apr-apr-747884020058070001-df-0074788-4020058070001

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 2005 CE 98.05.33619-0