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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - ADI : ADI 0000155-90.2007.807.0000 DF 0000155-90.2007.807.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000155-90.2007.807.0000 DF 0000155-90.2007.807.0000
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
30/03/2009, DJ-e Pág. 26
Julgamento
11 de Novembro de 2008
Relator
ESTEVAM MAIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1559020078070000_DF_1261005353793.doc
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 3.921- VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - PROCEDÊNCIA.

1. É PRINCÍPIO BÁSICO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A SEPARAÇÃO DOS PODERES.
2. REVELA-SE INCONSTITUCIONAL, POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, A LEI QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CRIA DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO, POSTO QUE É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COMPETÊNCIA PARA TANTO (LODF, ARTS. 71, § 1º, IV E V, E 100, IV, VI E X).

Acórdão

PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO, JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME .

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, EFEITO EX TUNC, ERGA OMNES, ADIN, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, LEI, MATÉRIA, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, CRIAÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL.

Referências Legislativas

  • LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL LODF-93
  • 0000FF"> ART- 71 PAR-1 INC- 4
  • 0000FF"> ART- 71 PAR-1 INC- 5
  • 0000FF"> ART- 100 INC- 3
  • 0000FF"> ART- 100 INC- 6
  • 0000FF"> ART- 100 INC- 10
  • DIS LEI-3921/2006
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6110902/adi-adi-1559020078070000-df-0000155-9020078070000

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