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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20171210020533_fa9a7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20171210020533APR
(XXXXX-88.2017.8.07.0012) 

Apelante(s) 


REGINALDO SOARES DE LUNA JUNIOR 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS
SANTOS 

Acórdão N. 


1114177 

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÕES RECÍPROCAS. ABSOLVIÇÃO. "IN DUBIO PRO REO". RECURSO PROVIDO. 1. Diante das dúvidas razoáveis sobre o dolo na conduta do réu, necessária a evocação do brocardo "in dubio pro reo" e a consequente absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

2. Recurso provido para

absolver o réu, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - 1º Vogal, JAIR SOARES - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 2 de Agosto de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

R E L A T Ó R I O

Pela respeitável sentença de fls. 87/94, cujo relatório se adota como complemento, proferida pela ilustre autoridade judiciária do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião, o acusado REGINALDO SOARES DE LUNA JUNIOR foi condenado como incurso no artigo 21, do Decreto Lei 3.688/41, c/c artigo 61, incisos II, alíneas f e h, do Código Penal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.340/2006, à pena de 28 (vinte e oito) dias de prisão simples, regime inicialmente a berto , e absolvido da imputação do crime de ameaça, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Narrou a denúncia que, no dia 17 de dezembro, entre 00h10min e 00h20min, o réu, de forma livre e consciente, praticou vias de fato e ameaçou causar mal injusto à vítima.

O réu recorreu (fl. 107) e, nas razões recursais, a douta Defesa Técnica requereu a absolvição, pois caracterizada a legítima defesa ou, ainda, em razão da fragilidade das provas.

O Ministério Público deixou de apresentar contrarrazões (fls. 120/120verso).

Nesta instância, douta Procuradoria de manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 125/127).

É o relatório do necessário.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

V O T O S

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

Conheço do recurso.

Requereu a Defesa a absolvição do réu, com fundamento na excludente de ilicitude relativa à legítima defesa ou na falta de provas acerca da materialidade do delito.

Alegou, nesse sentido, que a vítima confirmou ter iniciado as agressões com um cabo de vassoura, ressaltando que chegou a lesionar o acusado, que atuou apenas para se defender das injustas agressões, segurando-a para cessar as investidas da ofendida.

Com razão.

Respeitado o entendimento da autoridade sentenciante, não se percebe coerência e harmonia necessárias entre o depoimento extrajudicial da vítima e sua narrativa em juízo.

Em verdade, nota-se que a ofendida alterou substancialmente sua versão, pois, em um primeiro momento, alegou que o acusado iniciou as agressões, acertando-a gratuitamente com um tapa e, posteriormente, assegurou que ela teria dado início às agressões, investindo com um cabo de rodo contra ele.

Para uma melhor compreensão, confiram-se seu depoimento extrajudicial (fls. 6/7):

É casada com REGINALDO SOARES DE LUNA JÚNIOR há 02 (dois) anos e que, neste período tiveram um filho, N.B.L.D., de 01 ano e 09 meses; QUE a declarante está grávida de 07 (sete) meses; QUE o casal já vinha tendo alguns desentendimentos nas últimas semanas; QUE a declarante descobriu que REGINALDO estava usando cocaína e bebendo álcool em excesso; QUE sempre se torna agressivo quando ingere bebida alcoólica; QUE, na madrugada do dia 16/12/2016, por volta das 21:30, a declarante sentiu contrações e resolveu ir ao hospital com sua mãe, NEUSA LORENCIA DIAS, utilizando-se do veículo da família; QUE REGINALDO estava embriagado e pediu

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

que a declarante o deixasse no Parque de Exposições de São Sebastião-DF, onde ocorreria o show da dupla Mayara e Maraisa; QUE a declarante negou a carona, pois ele não estava em condições psicológicas de ir a qualquer lugar; QUE, diante da negativa, REGINALDO disse que era obrigação dela deixá-lo onde quisesse e que, caso não o levasse, iria furar os 4 pneus do veículo. Ademais, passou a xingar a declarante com os seguintes dizeres: "sua filha da puta, vai tomar no cú, sua desgraçada, sua vagabunda, você acabou com a minha vida"; QUE, nervosa, a declarante achou melhor voltar nem ir para o hospital, em que pese não estar se sentindo bem. Assim, voltou pra dentro de casa e foi seguida por REGINALDO; QUE a discussão continuou e se intensificou, até o momento em que REGINALDO desferiu um tapa no rosto da declarante.Diante dessa agressãofísica, NEUSA, mãe da declarante, entrou em colapso nervoso e desmaiou. Em seguida, REGINALDO pegou o cabelo da declarante e começou a puxá-lo com força; QUE a vítima pediu que REGINALDO soltasse seu cabelo para que ela pudesse socorrer sua mãe, todavia, ele não largava. Ato contínuo, a declarante começou a morder e dar tapas em REGINALDO para conseguir se desvencilhar, mas não obteve êxito; QUE REGINALDO continuou a puxar seu cabelo e passou a dizer "sua vagabunda, você não presta pra ser esposa de ninguém. Você é o tipo de mulher que só serve para o cara subir em cima, dar uma gozada rápida e sair". Ademais, REGINALDO começou a desferir diversos cuspes na face da declarante; QUE, após cerca de um minuto, o agressor soltou o cabelo da declarante, a qual, por sua vez, pôde socorrer sua mãe, que ainda estava desmaiada; QUE, depois, REGINALDO foi embora. Antes porém, disse: "vou conseguir uma arma e vou te encher de bala!! Vou acabar com a sua vida porque você acabou com a minha!"; QUE desde a data da agressão, não mais viu REGINALDO, apenas soube que ele tem freqüentado bares e locais para utilizar drogas; QUE esta é a segunda vez que sofre

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

agressões físicas de REGINALDO. Da outra vez, em 2014, a agressão consistiu em esganaduras contra a declarante, mas esta não registrou ocorrência policial em razão deste fato por ter ficado com pena do ofensor. (Omissão nossa)

Em juízo, a vítima descreveu que o réu ingeriu bebida alcoólica e que ele se alterou por ela ter se negado a levá-lo em determinado local.

Relatou que planejava ir até a Casa de Parto e o réu queria acompanhá-la, porém, como ele estava embriagado, ela se negou a levá-lo. Em razão dessa negativa, o réu pediu que ela o deixasse em um local onde aconteceria um show de música, porém, a vítima novamente se negou e, para evitar uma discussão, desistiu de ir até a Casa de Parto.

Aduziu que o réu ficou insatisfeito e passou a proferir xingamentos que a deixaram muito nervosa. Diante disso, pegou um cabo de vassoura e atirou contra o acusado, momento em que sua genitora (da vítima) tentou segurá-la e o réu tentou acertá-la com um tapa, porém ele não acertou, pois conseguiu desviar.

Destacou que sua genitora se colocou entre ela e o réu, a fim de evitar agressões entre eles e, nesse instante, o réu a segurou pelo cabelo, puxandoa para trás. Mordeu e arranhou o acusado com sua unha para se desvencilhar e, quando ele a soltou, ambos foram ao encontro da genitora da vítima para socorrê-la, pois havia desmaiado com a confusão.

Asseverou que, depois de socorrerem a genitora da vítima, o réu percebeu que estava sangrando e a xingou novamente, ameaçando-a.

Relatou que ficaram separados e, posteriormente, reataram o relacionamento e destacou que não sentiu medo pelas ameaças do réu, assegurando que só comunicou os fatos à autoridade policial em razão dos pedidos de sua mãe. Por fim, aduziu que esse foi o primeiro episódio envolvendo agressão física entre o casal.

A genitora da ofendida (Sra. Neuza) confirmou que presenciou os fatos, destacando que sua filha se armou com um seguimento de madeira, com o intuito de ameaçar o acusado e fazê-lo a sair do caminho da vítima, que pretendia ir até a Casa de Parto de São Sebastião, "in verbis" (fls. 15/16):

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

É mãe de C.L.D., a qual é casada com Reginaldo Soares de Luna Júnior. O casal possui dois filhos. No dia 16 de dezembro de 2017, encontrava-se na casa de sua filha C. que estava grávida e sua gravidez era de "risco". Lembra que neste dia, Reginaldo estava na rua bebendo, quando chegou em casa já embriagado por volta das 20h. Ao perceber que Reginaldo havia bebido, C. o questionou achando ruim. Diante do questionamento, Reginaldo foi para casa do vizinho, "serralheiro", onde continuou bebendo. No mesmo dia, C.L. passou mal, devido ao nervosismo e a gravidez. Juntamente com C., resolveram ir ao Hospital Casa de Parto de São Sebastião, quando Reginaldo bastante alcoolizado percebeu e demonstrou interesse em acompanhá-las. C. não deixou que Reginaldo as levasse, pois estava visivelmente embriagado. Iniciouse uma discussão, quando Reginaldo disse: "se você sair daqui sozinha vou furar os quatro pneus do seu carro." Lembra que apesar das discussões, até este momento Reginaldo não ofendeu nem agrediu C., porém esta pegou um pedaço de rodo e pediu para que Reginaldo saísse da frente para que pudesse ir ao hospital com o carro. Neste momento, Reginaldo foi em direção à C. e a agrediu fisicamente, levando as mãos no pescoço desta. C. para se defender desferiu alguns golpes em Reginaldo. A declarante entrou no meio, tentando apartar a briga. Diante da confusão, a declarante desmaiou e nada mais viu da referida confusão. Ao acordar, visualizou Reginaldo chorando e pedindo desculpa a declarante, pois gostava muito desta. Foi encaminhada para dentro da residência, quando melhorou. Após este fato, o casal se separou e Reginaldo saiu da residência. Porém, apôs poucos dias, o casal reatou e atualmente residem juntos novamente. Alega que ocorreram outras discussões entre o casal,

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

inclusive com agressões físicas recíprocas. (Omissões nossas)

Em juízo, a Sra. Neuza manteve sua narrativa, esclarecendo que houve agressões recíprocas entre sua filha e o réu, em um momento de fraqueza.

Não soube precisar quem iniciou as agressões e não confirmou as ameaças ou xingamentos por parte do réu. Destacou que sua filha se arrependeu de ter comunicado os fatos à autoridade policial e que o casal reatou o relacionamento.

Esclareceu que o réu colocou as mãos no pescoço da vítima, porém não sabia se ele estava se defendendo dela ou se estava agredindo-a, acrescentando que, caso ele quisesse, ele a teria estrangulado.

Informou que houve outras agressões verbais entre o casal e confirmou que o réu também foi agredido pela vítima por ocasião dos fatos.

O réu, por sua vez, permaneceu em silêncio perante a autoridade judicial. Entretanto, na Delegacia, confirmou que travou uma discussão com a vítima e que, em certo momento, ela lhe atacou com "(...) unhadas e mordidas no peito", e assegurou que também a agrediu, empurrando-a e puxando os seus cabelos. Disse, ainda, que a contenda cessou quando sua sogra desmaiou, confiram-se (fl. 17):

É esposo de C.L.D., com quem possui 2 filhos. No dia 16 de dezembro de 2017, encontrava-se na casa do vizinho, Serralheiro, ingerindo bebidas alcóolicas, quando por volta das 22h, retornou para sua residência, onde encontravamse sua esposa grávida, sua sogra, Neusa, e seu filho, Nicolas . Ao chegar, sua esposa e sua sogra estavam indo ao Hospital, quando o declarante avisou que iria sair para a rua. Neste instante iniciou-se uma discussão entre o declarante e sua esposa C.. Lembra que esta lhe ofendeu com xingamentos, mas não recorda quais. Confessa que também a ofendeu, não lembrando quais foram as palavras. Certo momento, C. foi em direção ao declarante para lhe agredir, dando unhadas e mordidas no peito.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

Confessa que também a agrediu puxando pelos cabelos e a empurrando. Certo momento, Neusa, tentando apartar a briga, desmaiou, quando o casal cessou as agressões. Neste momento o declarante foi tentar ajudar sua sogra. Após alguns instantes, sua sogra acordou. Confessa que neste dia estava embriagado, mas atualmente parou de beber. Depois desse dia, separou-se de C.. Porém após alguns se reconciliaram e voltaram a residir juntos. Durante o relacionamento tiveram outras discussões, inclusive com agressões físicas. Atualmente, confessa que estão mais tranquilos. Não tem interesse em representar criminalmente contra sua esposa C.

Conforme se observa, apesar de ter afirmado na Delegacia que o réu a agrediu de forma gratuita, por estar embriagado, em juízo, a vítima assegurou que deu início às agressões contra o acusado, por ter ficado inconformada com os xingamentos proferidos por ele.

A genitora da vítima, ainda na Delegacia, aduziu que sua filha achou ruim o fato de o réu ter ingerido bebida alcoólica e o questionou, destacando que se seguiu uma discussão entre o casal, na qual o acusado proferiu xingamentos à vítima, apesar de não tê-la agredido. Nesse instante, sua filha se armou com um pedaço de rodo para que o réu saísse do caminho, quando ele, então, foi em direção à vítima e a pegou pelo pescoço.

Em juízo, a testemunha aduziu que houve agressões recíprocas entre sua filha e o réu, porém não soube precisar quem iniciou as agressões. Além disso, destacou que, caso fosse a intenção do acusado, ele poderia ter estrangulado sua filha, porém, a discussão cessou quando o casal percebeu que ela havia desmaiado.

O réu, por sua vez, confirmou à autoridade policial que ele e a vítima se agrediram mutuamente em razão de um desentendimento, esclarecendo, contudo, que a vítima deu início às agressões, versão que mais se coaduna com a narrativa judicial da ofendida e sua genitora.

Com efeito, em que pese a análise detida dos autos não leve à conclusão de que o acusado agiu em legítima defesa, como requereu a Defesa, as provas também não demonstram, de forma inequívoca, que ele praticou a

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

contravenção penal de vias de fato, como requer a prolação de uma sentença penal condenatória.

Segundo se verifica, tanto o réu como a vítima e sua genitora afirmaram que houve uma discussão entre o casal que culminou com a prática de agressões recíprocas, sendo certo, ainda, que a vítima assegurou, à autoridade sentenciante, que ela investiu inicialmente contra o acusado, a fim de acertá-lo com um seguimento de madeira. Além disso, esclareceu que não foi atingida com um tapa, pois conseguiu desviar, e que o recorrente apenas a segurou pelo cabelo, até o momento em que perceberam que sua genitora havia desmaiado.

Outrossim, a mãe da ofendida aduziu que não sabia se o réu estava agredindo a vítima ou se buscava apenas se defender das investidas dela, acrescentando, ainda, que sua filha não era uma pessoa "fácil", e destacou que, caso ele pretendesse, poderia tê-la esganado.

Com efeito, apesar da comprovação das agressões de lado a lado, não se pode afirmar, com a certeza que o caso reclama que o réu tenha, gratuitamente ou por qualquer motivo ilícito, agredido a vítima, sendo certo, apenas, que houve uma discussão entre o casal, precedente às agressões físicas entre eles.

Assim, diante das dúvidas razoáveis sobre o dolo na conduta do réu, necessária a evocação do brocardo "in dubio pro reo" e a consequente absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que inseguras as provas produzidas no processo, entendimento que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL. ART. 21 DA LCP. RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO CONDENATÓRIO - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO - NÃO PROVIMENTO. Se os elementos probatórios carreados para os autos são insuficientes à demonstração, de maneira cabal, do dolo na conduta do agente, imperiosa a manutenção da sentença absolutória, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. (Acórdão n.1097498, 20160610100218APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento:

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

17/05/2018, Publicado no DJE: 23/05/2018. Pág.: 116-138)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Confirma-se a absolvição em relação ao crime de lesão corporal uma vez que a prova produzida sob o crivo do contraditório é insuficiente para se reconhecer que o réu agiu com dolo de lesionar a vítima, existindo dúvidas até mesmo se ele deu causa à lesão sofrida pela ofendida.

2. Mantém-se a absolvição quanto ao crime de ameaça se a negativa do réu encontra respaldo no depoimento da testemunha presencial e a palavra da vítima encontra-se isolada nos autos.

3. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a absolvição do recorrente com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. (Acórdão n.1085600, 20160610119862APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/03/2018, Publicado no DJE: 03/04/2018. Pág.: 136/146) (Grifos nossos)

Por derradeiro, vale ressaltar que, embora a Lei Maria da Penha busque coibir a violência contra a mulher, é de se concluir que esse diploma legal não autoriza a mulher a agredir o homem, nem retira deste o exercício da legítima defesa ou a busca legítima de proteção de seus direitos frente à sua companheira.

Ademais, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se a aplicação do brocardo "in dubio pro reo".

ISTO POSTO, dou provimento ao recurso para absolver REGINALDO SOARES DE LUNA JUNIOR , com fundamento no artigo 386, inciso

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR VII, do Código de Processo Penal.

É o voto.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Recurso provido. Unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611381258/20171210020533-df-0001986-8820178070012/inteiro-teor-611381277

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