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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20170810026087_a34d6.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 

N. Processo 


20170810026087RSE
(XXXXX-88.2017.8.07.0008) 

Recorrente(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Recorrido(s) 


ERMANO AUGUSTO NOGUEIRA NETO 

Relator 


Desembargador ROBERVAL CASEMIRO
BELINATI 

Acórdão N. 


1115984 

E M E N T A

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE MEIO DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. As qualificadoras, na fase da pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, restaram ou não configuradas.

2. Na hipótese dos autos, a qualificadora do emprego de recurso de que possa resultar perigo comum é corroborada por elementos probatórios, não se podendo afirmar que está em absoluto descompasso com a prova dos autos.

3. Recurso conhecido e provido para pronunciar o réu nas penas do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pela utilização de meio de que possa resultar perigo comum e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Código de Verificação :2018ACOEZOA4O2FJTF0OFX0VE33

GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 1

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

Tribunal do Júri.

Código de Verificação :2018ACOEZOA4O2FJTF0OFX0VE33

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 1º Vogal, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 26 de Julho de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Relator

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a decisão que pronunciou o réu Ermano Augusto Nogueira Neto nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima), nos autos da ação penal nº 2017.08.1.002608-7, em curso perante o Juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Paranoá/DF (fls. 228/230).

A denúncia imputou ao réu a conduta prevista no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pela utilização de meio de que possa resultar perigo comum e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima), nos seguintes termos (fls. 02/02-B):

“[...] No dia 04 de abril de 2017, terça-feira, por volta das 18 horas, na Quadra 02, conjunto J, Lote 03, interior do Mercado Bom Vizinho, Setor Habitacional Itapoã, Fazendinha, Itapoã/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, com vontade de matar, efetuou disparos de arma de fogo em Pedro Henrique de Almeida Lúcio, causando nele as lesões descritas no laudo cadavérico a ser juntado oportunamente.

O delito de homicídio resultou em perigo comum, na medida em que os acontecimentos se deram no momento em que o supermercado estava com bastantes clientes em seu interior.

O crime se deu mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, na medida em que fora abordado enquanto embalava compras de um cliente do supermercado.

O denunciado e a vítima já haviam brigado, ocasião em que um amigo do denunciado acabou morto.

No dia e local dos fatos, o denunciado chegou de motocicleta e identificou a vítima no interior daquele local, onde trabalhava empacotando compras de clientes.

Ignorando a quantidade de clientes que havia no local, bem como a real possibilidade de atingir alguém que não fosse seu alvo, o denunciado desceu do veículo, aproximou-se da vítima e efetuou diversos disparos,

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

matando-a.

Estando, assim, o denunciado ERMANO AUGUSTO NOGUEIRA NETO como incurso nas penas do art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal (...).[...]”

O douto Juiz de primeiro grau pronunciou o recorrente como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, afastando a qualificadora relativa ao recurso de que possa resultar perigo comum (fl. 219v).

Intimado, o Ministério Público recorreu da decisão (fl. 232).

Nas razões recursais (fls. 233/238), o Parquetrequer que a qualificadora do perigo comum seja restabelecida. Para tanto, alega que várias pessoas estavam próximas ao caixa no momento em que a vítima foi atingida pelos disparos, bem como destaca que o crime ocorreu às 18h em um mercado movimentado, que recebe a visita de um número indeterminado de pessoas. Assim, pede que o réu seja pronunciado nas penas do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal(fls. 233/238).

A Defesa apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 240/243).

A decisão de pronúncia foi confirmada pelo Juízo a quo, nos termos da decisão de fl. 254.

A eminente Procuradora de Justiça, Dra. Marta Maria de Rezende, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, “a fim de se admitir a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso III, da Lei Penal” (fls. 258/262).

É o relatório.

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

V O T O S

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso em sentido estrito.

DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL

O Parquet requer que a qualificadora do perigo comum seja restabelecida. Para tanto, alega que várias pessoas estavam próximas ao caixa no momento em que a vítima foi atingida pelos disparos, bem como destaca que o crime ocorreu às 18h em um mercado movimentado, que recebe a visita de um número indeterminado de pessoas. Assim, pede que o réu seja pronunciado nas penas do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal.

A pretensão merece ser acolhida.

Em sede de pronúncia, apenas se justifica a exclusão de qualificadoras quando se apresentarem manifestamente improcedentes, sem amparo em qualquer elemento de prova, o que não corresponde à hipótese dos autos.

Assim,nesta fase processual, a exclusão de qualquer qualificadora somente encontraria respaldo se ficasse comprovada, de plano, a sua inexistência. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal:

"[...] 2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. [...]" (Acórdão n.1020033, 20160110913493RSE, Relator: JAIR SOARES 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/05/2017, Publicado no DJE: 30/05/2017. Pág.: 199/215)

"[...] 2. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Juri, só pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. [...]" (Acórdão n.1018703, 20140310052846RSE, Relator: JESUINO RISSATO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento:

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

18/05/2017, Publicado no DJE: 25/05/2017. Pág.: 404/411)

"[...] 3. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. [...]" (Acórdão n.1005003, 20160310103399RSE,

Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 24/03/2017. Pág.: 127/150)

Com relação à qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal, a doutrina leciona que esta se configura quando o meio empregado pelo agente criminoso possa atingir um número indefinido ou indeterminado de pessoas 1 .

Confiram-se as lições de Cleber Masson 2 :

"[...] Meio de que possa resultar perigo comum é aquele que expõe não somente a vítima, mas também um número indeterminado de pessoas a uma situação de probabilidade de dano. Exemplos:

(1) diversos tiros contra a vítima quando se encontrava em movimentada via pública; e

(2) conduzir um veículo automotor em via pública a 165 km/h.

Pelo fato de a redação desse inciso ter sido formulada de forma hipotética ('meio de que possa resultar perigo comum'), entende-se que para a incidência da qualificadora basta a possibilidade de o meio de execução utilizado pelo agente provocar perigo a um número indeterminado de pessoas. Em suma, não se reclama a prova da situação de perigo a outras pessoas.

Contudo, se restar provado que o meio de execução, além de dirigir-se à

1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 13 ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013, p.90.

2 MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado: parte especial - vol. 2. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, p. 32/33.

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

morte da vítima, também causou perigo a um número indeterminado, ao agente serão imputados os crimes de homicídio qualificado e de perigo comum ( CP, arts. 250 a 259), em concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal. [...]"

Na espécie, a decisão de pronúncia afastou a referida qualificadora, ao argumento de que não havia um número indeterminado de pessoas no local dos fatos (fls. 229/229v):

"[...] Quanto à qualificadora do meio do qual resultou perigo comum, por outro lado, creio não haver fundamento para seu acolhimento. Não há nada nos depoimentos prestados dando a entender que havia um número indeterminado de pessoas no local, quando dos disparos. Pelo contrário, a testemunha A.B.S. esclareceu haver no máximo trinta pessoas presentes no momento do evento delituoso.

Segundo o e. TJDFT, o perigo comum exige como pressuposto fático que o meio utilizado pelo agente possa atingir um número indefinido de pessoas. Portanto, deve ser decotada essa majorante. [...]"

Todavia, verifica-se que a qualificadora do meio de que possa resultar perigo comum é corroborada pelos elementos probatórios coligidos aos autos, em especial pelas filmagens realizadas pelas câmeras do estabelecimento comercial em que o crime ocorreu.

Com efeito, nas filmagens contidas na mídia de fl. 46, é possível observar que o autor do delito ingressa no mercado e já profere disparos em direção à vítima, que estava empacotando as compras de um menino. Ressalte-se que há 02 (dois) clientes e 03 (três) funcionários bem próximos ao local em que a vítima foi alvejada.

Ademais, a testemunha Adriano Brandão de Sousa, ao ser ouvida em Juízo, relatou que o crime ocorreu em horário de grande movimentação no mercado, afirmando que deveria haver, aproximadamente, 20 (vinte) pessoas no estabelecimento.

Depreende-se, então, que havia várias pessoas no local dos fatos,

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

de forma que a conduta de efetuar disparos de arma de fogo no interior do mercado pode ter gerado risco em potencial para os funcionários e clientes ali presentes.

Portanto, não resta comprovada, de plano, a inexistência da qualificadora do meio de que possa resultar perigo comum, sendo que, havendo indícios quanto ao seu enquadramento no contexto fático-probatório, é imperioso o reconhecimento da referida qualificadora para que seja apreciada pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa.

Nesse sentido:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA.

1. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos a qualificadora do meio que resultou em perigo comum não se mostrar desarrazoada e havendo indícios de sua ocorrência, incabível sua exclusão, uma vez que a questão não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri.

2. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. [...]" (Acórdão n.1038220, 20110310124757RSE, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/06/2017, Publicado no DJE: 17/08/2017. Pág.: 170/199)

"[...] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. PERIGO COMUM. MANUTENÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO.

I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados.

II - A desclassificação do crime doloso contra a vida para o crime de lesão corporal somente é possível quando se constatar, de plano e sem quaisquer digressões ou conjecturas, a ausência da intenção de matar ou ao menos da assunção do risco de fazê-lo.

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

III - Na fase de pronúncia, somente é possível a exclusão da qualificadora relativa ao emprego de meio de que possa resultar em perigo comum quando ela estiver totalmente dissonante das provas até então produzidas, hipótese que não ocorre ante o depoimento de testemunhas relatando que foram realizados diversos disparos a esmo, dentro de um estabelecimento comercial lotado. [...] (Acórdão n.886248, 20140810052870RSE, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/08/2015, Publicado no DJE: 13/08/2015. Pág.: 119)

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. INDÍCIOS SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

[...]"

4. Presentes mínimos indícios das qualificadoras previstas nos incisos II e III,do § 2º, do art. 121 do Código Penal, a admissão de ambas na decisão de pronúncia a fim de serem submetidas à apreciação do Conselho de Sentença é medida que se impõe, sob pena de usurpação da sua competência soberana.

5. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Não provimento ao recurso do réu. Provimento ao recurso do Ministério Público para incluir na pronúncia a qualificadora do perigo comum. [...]" (Acórdão n.908253, 20140810061878RSE, Relator: HUMBERTO ULHÔA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/11/2015, Publicado no DJE: 30/11/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Frise-se que afastar as qualificadoras quando não se mostram absolutamente improcedentes caracterizaria usurpação indevida da competência do Conselho de Sentença, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

"[...]2. Da análise da sentença de pronúncia, depreende-se que foram abordados os necessários requisitos de autoria e materialidade. Em relação à qualificadora, como os depoimentos dos autos não foram suficientes para afastar de forma absoluta a verdade dos fatos alegados na denúncia, essa situação serviu para fundamentar o encaminhamento do processo ao julgamento pelo Júri. Sentença de pronúncia devidamente fundamentada.

3 . Nesta Corte, firmou-se entendimento de que a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida.

4. Habeas Corpus não conhecido [...]" ( HC 212.115/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016). (grifo nosso)

"[...] 1. É possível a cumulação de duas ou mais qualificadoras quando oriundas de fatos ou condutas distintas. Ademais, as qualificadoras só podem ser descartadas na pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, ao risco de se invadir a competência do Conselho de Sentença . Precedente [...]" ( HC 355.364/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 03/08/2016). (grifo nosso)

Portanto, deve ser reconhecida a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal.

Diante do exposto , conheço do recurso e dou-lhe provimento para pronunciar o réu nas penas do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pela utilização de meio de que possa resultar perigo comum e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

É como voto.

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/612579255/20170810026087-df-0002530-8820178070008/inteiro-teor-612579351

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