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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150110258517 DF 0005584-03.2015.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20150110258517_95ede.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


4ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20150110258517APC
(0005584-03.2015.8.07.0018) 

Apelante(s) 


DISTRITO FEDERAL 

Apelado(s) 


ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO
E DISTRIBUICAO ECAD 

Relator 


Desembargador FERNANDO HABIBE 

Acórdão N. 


1115538 

E M E N T A

AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. EVENTO MUSICAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELO DISTRITO FEDERAL. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870947.

1. Não se conhece de parte dos pedidos recursais, quando a sentença foi favorável ao apelante.

2.Havendo provas da realização de evento musical, deve o Distrito Federal, ora contratante, arcar com o pagamento dos direitos autorais. Inteligência da Lei 9.610/98, 29, VIII, que não isenta os entes públicos ou as atividades sem intuito lucrativo de sua incidência.

3. Os efeitos materiais da revelia não se aplicam em desfavor da Fazenda Pública, tendo em vista a indisponibilidade de seus bens e direitos (precedentes STJ).

4. Nas condenações impostas à FazendaPública, a correção monetária deve observar o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação do período. Os juros de mora devem ser atualizados pela TR, uma vez que se trata de débito de natureza não tributária (RE 870947/SE).

Fls. _____

Apelação Cível 20150110258517APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, FERNANDO HABIBE - Relator, ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal, SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 8 de Agosto de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

FERNANDO HABIBE

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20150110258517APC

R E L A T Ó R I O

Apela o réu (246-250v) contra a sentença (232-235) da 2ª Vara da Fazenda Pública que, julgando parcialmente procedente a ação de cobrança, condenou o DF ao pagamento dos direitos autorais por concertos realizados pela Orquestra Sinfônica de Brasília Cláudio Santoro – OSTNCS, a exceção dos realizados nos dias 26/08/2010, 29/08/2010, 15/02/2011 e 22/02/2011. Honorários fixados em 10% do valor da causa. Em razão da sucumbência recíproca, condenou o apelante e o apelado ao pagamento, respectivamente, de 80% e 20% do valor dos honorários.

Sustenta, preliminarmente, o afastamento dos efeitos da revelia, em virtude da indisponibilidade do interesse público contra a Fazenda Pública (CPC 320, II).

Alega que os concertos da OSTNCS se inserem no campo de fomento à cultura, sem finalidade lucrativa, daí porque não se pode imputar ao ente público qualquer responsabilidade pelo não recolhimento dos direitos autorais.

Alternativamente, impugna a realização dos concertos supostamente ocorridos nos dias 06/04/2010, 01/06/2010, 26/08/2010, 29/08/2010, 15/02/2011 e 22/02/2011, visto que não há registro dos eventos na Secretaria de Cultura. Por fim, sustenta que a correção monetária e os juros moratórios devem observar os requisitos legais.

Em contrarrazões (253-257), o apelado defende a sentença.

Fls. _____

Apelação Cível 20150110258517APC

V O T O S

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Relator

Preliminarmente, não conheço da parte do apelo que versa sobre o pedido para que seja extirpada da ação os valores referentes à cobrança pelos eventos ocorridos nos dias 26/08/2010, 29/08/2010, 15/02/2011 e 22/02/2011, uma vez que não sucumbiu quanto a este ponto.

No que se refere à ausência de finalidade lucrativa, a ensejar o não pagamento da execução das obras musicais pelo DF, "a Lei nº 9.610/98 não considera mais relevante aferir lucro direto ou indireto pela exibição de obra, mas tão-somente a circunstância de se ter promovido sua exibição pública em local de freqüência coletiva"(STJ. T3.REsp nº 791.630, Min. Nancy Andrighi, 2006).

No caso, as obras em discussão foram veiculadas na Sala Villa Lobos do Teatro Nacional de Brasília, a exceção das executadas nos dias 26/08/2010 e 29/08/2010, que foram realizadas, respectivamente, no Parque Nacional Agua Mineral de Brasília e no Pontão do Lago Sul. No entanto, referidas divulgações não fazem parte do objeto do apelo, porquanto não conhecidas.

Noutro ponto, a legitimidade da cobrança de direitos autorais encontra respaldo na Lei 9.610/1998 29, VIII, que não faz distinção acerca do agente contratante auferir lucro ou não com o evento de música. Referida lei também não isenta órgãos da Administração direta ou indireta do pagamento da retribuição autoral.

Destaco, por oportuno, julgados deste TJDFT :

EMENTA

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. EXECUÇÃO MUSICAL. 1ª VIRADA CULTURAL DISTRITAL. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. REGISTRADO EM CARTÓRIO. PUBLICIDADE ASSEGURADA.

RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. IRRELEVANTE. LEI 9.610/98. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR

ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E

Fls. _____

Apelação Cível 20150110258517APC

4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TR. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VIABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. VENCIDA. APELOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. (...)

VI. A discussão quanto à cobrança ou não de direitos autorais em eventos sem, a princípio, finalidade lucrativa, sempre encontrou grandes controvérsias na jurisprudência pátria, mas isso, digo, quando da vigência da Lei anterior que tratava da matéria, qual seja Lei 5.988/73, que estatuía no seu artigo 73 a expressão "lucro direto ou indireto", causando, uma verdadeira celeuma interpretativa.

VII. Com o novo Marco dos Direitos Autorais (art. 29, inciso VIII, da Lei 9.610/98) tal celeuma perdeu sentido, já que a novel legislação usou a expressão "utilização direta ou indireta", sem fazer menção alguma à questão do lucro, sendo que, a partir desta normatização, tem sido tranqüila a jurisprudência e doutrina pátria no intuito de independer da aferição da finalidade de lucro ou não, para a cobrança dos direitos autorais. Precedentes da Corte Cidadã e desta Casa de Justiça.

VIII. (...)

Recurso do autor desprovido. Sentença parcialmente reformada. ( TJDFT ac. 954725, 3ª T. Cível, Des. Gilberto Pereira de Oliveira, julgado em 2016).

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA

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Apelação Cível 20150110258517APC

ASSERÇÃO. ESPECIAL CARNAVAL 2010. EVENTO PÚBLICO PATROCINADO PELO DISTRITO FEDERAL. UTILIDADE ECONÔMICA DO EVENTO. CONDIÇÃO AFASTADA. VERBA DEVIDA. ARTS. 70 E 71, § 1.º DA LEI N.º 8.666/93. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DA CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE QUE TRATA O ART. 111 DA MESMA NORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO RECONHECIDA. ENCARGOS DA MORA. PREVISÃO NO REGULAMENTO DO ECAD. UNILATERALIDADE. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. NORMA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO RESP 1.356.120/RS E ADI 4.357/DF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR A DEZ POR CENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP 1.155.125/MG.

1. À luz da teoria da asserção, não há que se falar em ilegitimidade passiva se a causa que a fundamenta impõe, para sua aferição, a avaliação do conjunto probatório.

2. Segundo entendimento firmado pelo c. STJ, "a utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a cobrança de direitos autorais à luz da novel Lei n. 9.610/98, que não mais está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor." (REsp 524873/ES, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 199).

3. Participando o ente público - direta ou indiretamente - do evento, havendo ou não a intenção de lucro, é responsável pelo pagamento de direitos autorais. À vista disso, tendo sido o evento "Projeto Cultura Nas Cidades - Especial Carnaval 2010" promovido por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, cabível a condenação do Distrito Federal.

4. (...)

8. Recurso provido. ( TJDFT ac. 769064, 5ª T. Cível, Des. Angelo Passareli, julgado em 2014).

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Apelação Cível 20150110258517APC

Tal alegação, portanto, é insuficiente para afastar a obrigação do DF quanto ao pagamento dos valores autorais ao ECAD.

Quanto aos efeitos materiais da revelia, filio-me ao entendimento de que não pode ser aplicado em desfavor da Fazenda Pública, visto que os bens e direitos do ente público são considerados indisponíveis.

Destaco, por oportuno, julgados recentes do colendo STJ :

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA.

1. (...)

6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis ((AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012).

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. ( STJ , REsp 1666289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T. 2, julgado em 2017).(Sublinhei).

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Apelação Cível 20150110258517APC

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE EMBALAGENS DESTINADAS À SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. QUESTÃO APRECIADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.389/MC, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe 25.5.2011. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG DESPROVIDO.

1. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, inaplicável àFazenda Pública o efeito material da revelia, considerando que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes: AgInt no REsp.1.358.556/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.11.2016; REsp. 939.086/RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 25.8.2014.

(...)

3. Agravo Interno do Município de Contagem/MG desprovido. ( STJ , AgInt no AgRg no REsp 1278177/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T. 1, julgado em 2017). (Negritei).

Nada obstante a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia nas causas que envolvam direitos e bens da Fazenda Pública, vê-se que, no caso concreto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial foi utilizada contra o ente público apenas no que diz respeito ao evento realizado no dia 1/5/2010.

No entanto, o Distrito Federal, em suas razões recursais, não

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Apelação Cível 20150110258517APC

impugna o dia 1/5/2010. A matéria, portanto, tornou-se incontroversa, nesse ponto.

Quanto ao mais, o apelo reproduz, essencialmente, razões antes apresentadas pelo Distrito Federal, que foram analisadas pela sentença, a qual adoto, em parte, como motivação, com a vênia devida ao MM. Juiz Eduardo Branco Carnacchioni (232-235):

"(...)

Trata-se de Ação de Cobrança de Direitos Autorais proposta com a finalidade de pleitear o pagamento de direitos autorais referentes a 19 apresentações realizadas pelas OSTNCS, conforme o descrito à fl. 03.

Na inicial, o ECAD apresenta a relação de todos os 19 concertos pelos quais o DISTRITO FEDERAL não teria pago os direitos autorais devidos. Em resposta, o réu impugnou apenas 06 deles, sob a alegação de que a realização de tais concertos não constaria em seus registros. As datas impugnadas pelo DISTRITO FEDERAL são as de 01/06/2010, 26/08/2010, 29/08/2010, 15/02/2011, 22/02/2011 e 06/04/2010.

Para esclarecer sobre a ocorrência ou não dos eventos, a OSTNCS apresenta relação de todas as apresentações realizadas nos anos de 2010 e 2011. Dessa relação, verifico que não constam as apresentações dos dias 01/05/2010, 26/08/2010, 29/08/2010, 15/02/2011 e 22/02/2011 relatadas pelo ECAD.

Dessas informações, constato que as datas 26/08/2010, 29/08/2010, 15/02/2011 e 22/02/2011 são datas também impugnadas pelo DISTRITO FEDREAL na contestação. Partindo do pressuposto de que a relação de eventos apresentada da OSTNCS representa prova de que tais eventos realmente ocorreram, verifico que resta incontroversa a obrigação do DISTRITO FEDREAL de realizar o pagamento dos direitos autorais pelos concertos realizados nas datas que constam tanto na petição inicial, quanto na petição apresentada pela OSTNCS. Esse raciocínio tem por consequência o não acolhimento da impugnação do DISTRITO FEDERAL do

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concerto realizado no dia 01/06/2010, pois ele está presente tanto na inicial quanto na declaração da OSTNCS.

Além disso, quanto ao concerto impugnado pelo DISTRITO FEDERAL de dia 06/04/2010, verifico que, na realidade, houve um equívoco. Em planilha de fl. 07, o autor informou a realização de concerto nesta data. Contudo, por meio do conjunto de elementos trazidos aos autos, verifico que a data correta é 06/07/2010. Em razão disso, resta prejudicada a impugnação do DISTRITO FEDERAL especificamente quanto a esta data, tendo em vista se fundamentar em erro meramente formal praticado pelo autor na elaboração da petição inicial. (...)"

Por fim, acrescento que a correção e os juros moratórios devem observar o que decidido pelo STF no RE 870.947/Sergipe, em repercussão geral, de forma que a dívida da Fazenda Pública deve ser corrigida pelo IPCA-E e para os juros de mora deve ser utilizado à remuneração da poupança (TR), tendo em vista se tratar de débito de natureza não tributária.

Posto isso, conheço parcialmente do apelo e provejo-o parcialmente para determinar que o débito seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora pela TR.

Mantenho os honorários na forma fixada em sentença.

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Vogal

Com o relator

Fls. _____

Apelação Cível 20150110258517APC

D E C I S Ã O

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Código de Verificação :2018ACO10ABPOC5EVX8UTLE5532