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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150110258517 DF 0005584-03.2015.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20150110258517_95ede.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


4ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20150110258517APC
(0005584-03.2015.8.07.0018) 

Apelante(s) 


DISTRITO FEDERAL 

Apelado(s) 


ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO
E DISTRIBUICAO ECAD 

Relator 


Desembargador FERNANDO HABIBE 

Acórdão N. 


1115538 

E M E N T A

AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. EVENTO MUSICAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELO DISTRITO FEDERAL. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870947.

1. Não se conhece de parte dos pedidos recursais, quando a sentença foi favorável ao apelante.

2.Havendo provas da realização de evento musical, deve o Distrito Federal, ora contratante, arcar com o pagamento dos direitos autorais. Inteligência da Lei 9.610/98, 29, VIII, que não isenta os entes públicos ou as atividades sem intuito lucrativo de sua incidência.

3. Os efeitos materiais da revelia não se aplicam em desfavor da Fazenda Pública, tendo em vista a indisponibilidade de seus bens e direitos (precedentes STJ).

4. Nas condenações impostas à FazendaPública, a correção monetária deve observar o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação do período. Os juros de mora devem ser atualizados pela TR, uma vez que se trata de débito de natureza não tributária (RE 870947/SE).

Fls. _____

Apelação Cível 20150110258517APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, FERNANDO HABIBE - Relator, ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal, SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 8 de Agosto de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

FERNANDO HABIBE

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20150110258517APC

R E L A T Ó R I O

Apela o réu (246-250v) contra a sentença (232-235) da 2ª Vara da Fazenda Pública que, julgando parcialmente procedente a ação de cobrança, condenou o DF ao pagamento dos direitos autorais por concertos realizados pela Orquestra Sinfônica de Brasília Cláudio Santoro – OSTNCS, a exceção dos realizados nos dias 26/08/2010, 29/08/2010, 15/02/2011 e 22/02/2011. Honorários fixados em 10% do valor da causa. Em razão da sucumbência recíproca, condenou o apelante e o apelado ao pagamento, respectivamente, de 80% e 20% do valor dos honorários.

Sustenta, preliminarmente, o afastamento dos efeitos da revelia, em virtude da indisponibilidade do interesse público contra a Fazenda Pública (CPC 320, II).

Alega que os concertos da OSTNCS se inserem no campo de fomento à cultura, sem finalidade lucrativa, daí porque não se pode imputar ao ente público qualquer responsabilidade pelo não recolhimento dos direitos autorais.

Alternativamente, impugna a realização dos concertos supostamente ocorridos nos dias 06/04/2010, 01/06/2010, 26/08/2010, 29/08/2010, 15/02/2011 e 22/02/2011, visto que não há registro dos eventos na Secretaria de Cultura. Por fim, sustenta que a correção monetária e os juros moratórios devem observar os requisitos legais.

Em contrarrazões (253-257), o apelado defende a sentença.

Fls. _____

Apelação Cível 20150110258517APC

V O T O S

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Relator

Preliminarmente, não conheço da parte do apelo que versa sobre o pedido para que seja extirpada da ação os valores referentes à cobrança pelos eventos ocorridos nos dias 26/08/2010, 29/08/2010, 15/02/2011 e 22/02/2011, uma vez que não sucumbiu quanto a este ponto.

No que se refere à ausência de finalidade lucrativa, a ensejar o não pagamento da execução das obras musicais pelo DF, "a Lei nº 9.610/98 não considera mais relevante aferir lucro direto ou indireto pela exibição de obra, mas tão-somente a circunstância de se ter promovido sua exibição pública em local de freqüência coletiva"(STJ. T3.REsp nº 791.630, Min. Nancy Andrighi, 2006).

No caso, as obras em discussão foram veiculadas na Sala Villa Lobos do Teatro Nacional de Brasília, a exceção das executadas nos dias 26/08/2010 e 29/08/2010, que foram realizadas, respectivamente, no Parque Nacional Agua Mineral de Brasília e no Pontão do Lago Sul. No entanto, referidas divulgações não fazem parte do objeto do apelo, porquanto não conhecidas.

Noutro ponto, a legitimidade da cobrança de direitos autorais encontra respaldo na Lei 9.610/1998 29, VIII, que não faz distinção acerca do agente contratante auferir lucro ou não com o evento de música. Referida lei também não isenta órgãos da Administração direta ou indireta do pagamento da retribuição autoral.

Destaco, por oportuno, julgados deste TJDFT :

EMENTA

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. EXECUÇÃO MUSICAL. 1ª VIRADA CULTURAL DISTRITAL. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. REGISTRADO EM CARTÓRIO. PUBLICIDADE ASSEGURADA.

RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. IRRELEVANTE. LEI 9.610/98. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR

ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E

Fls. _____

Apelação Cível 20150110258517APC

4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TR. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VIABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. VENCIDA. APELOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. (...)

VI. A discussão quanto à cobrança ou não de direitos autorais em eventos sem, a princípio, finalidade lucrativa, sempre encontrou grandes controvérsias na jurisprudência pátria, mas isso, digo, quando da vigência da Lei anterior que tratava da matéria, qual seja Lei 5.988/73, que estatuía no seu artigo 73 a expressão "lucro direto ou indireto", causando, uma verdadeira celeuma interpretativa.

VII. Com o novo Marco dos Direitos Autorais (art. 29, inciso VIII, da Lei 9.610/98) tal celeuma perdeu sentido, já que a novel legislação usou a expressão "utilização direta ou indireta", sem fazer menção alguma à questão do lucro, sendo que, a partir desta normatização, tem sido tranqüila a jurisprudência e doutrina pátria no intuito de independer da aferição da finalidade de lucro ou não, para a cobrança dos direitos autorais. Precedentes da Corte Cidadã e desta Casa de Justiça.

VIII. (...)

Recurso do autor desprovido. Sentença parcialmente reformada. ( TJDFT ac. 954725, 3ª T. Cível, Des. Gilberto Pereira de Oliveira, julgado em 2016).

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA

Fls. _____

Apelação Cível 20150110258517APC

ASSERÇÃO. ESPECIAL CARNAVAL 2010. EVENTO PÚBLICO PATROCINADO PELO DISTRITO FEDERAL. UTILIDADE ECONÔMICA DO EVENTO. CONDIÇÃO AFASTADA. VERBA DEVIDA. ARTS. 70 E 71, § 1.º DA LEI N.º 8.666/93. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DA CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE QUE TRATA O ART. 111 DA MESMA NORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO RECONHECIDA. ENCARGOS DA MORA. PREVISÃO NO REGULAMENTO DO ECAD. UNILATERALIDADE. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. NORMA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO RESP 1.356.120/RS E ADI 4.357/DF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM PERCENTU...