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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 15/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

1 de Agosto de 2018

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07392798420178070001_79c62.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0739279-84.2017.8.07.0001

APELANTE (S) LUCIMAR CONCEICAO DE AZEVEDO e ISABELA AZEVEDO TEIXEIRA

APELADO (S) AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO

Relator Desembargador SÉRGIO ROCHA

Acórdão Nº 1113176

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PERDA DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DANO MORAL

1. A perda do voo internacional por falha na prestação do serviço a cargo da empresa de aviação gera dano moral. No caso, R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das autoras.

2. Deu-se provimento parcial ao apelo das autoras.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SÉRGIO ROCHA - Relator, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 1º Vogal e

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 01 de Agosto de 2018

Desembargador SÉRGIO ROCHA

Relator

Adoto o relatório da r. sentença:

“(...) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCIMAR

CONCEIÇÃO DE AZEVEDO e ISABELA AZEVEDO TEIXEIRA em desfavor de AEROVIAS DE

MÉXICO S/A - AEROMÉXICO todos qualificados nos autos.

Sustentam as Autoras que adquiriram passagens da parte Ré com destino à Quebec, bem como

passagens com destino a São Paulo, estas compradas separadamente.

Afirmam que o retorno do voo deveria ter duas conexões, uma em Toronto e outra na Cidade do

México, momento em que despacharam duas das três bagagens para o voo de retorno ao Brasil.

Contudo, ao se dirigirem à sala de embarque, obtiveram a informação de que não poderiam embarcar com a terceira mala em razão de esta não ter sido etiquetada na chegada de Toronto e que somente

poderiam seguir viagem após ser etiquetada em outro setor do aeroporto.

Alegam que após se dirigirem a diversos setores perderam o voo da conexão, mas que seriam

realocadas em outro voo, porém nada lhes foi informado acerca das bagagens despachadas.

Aduzem que após todos os transtornos não foram realocadas em outro voo e tiveram que adquirir

outra passagem para retorno, o que foi realizado mediante aquisição pelo site decolar.com. E, ao

desembarcarem no Brasil tomaram conhecimento de que as bagagens não foram despachadas em

razão de as Autoras não terem embarcado naquele voo e que as malas encontravam-se na Cidade do México.

Asseveram que diante passaram por imenso transtorno até solucionar a questão e que diante de todo ocorrido, sofreram prejuízos de ordem material e moral que devem ser indenizados pela parte Ré ante a falha na prestação dos serviços.

Requerem a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de

R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Autora e indenização por danos materiais no importe de

R$5.298,23 (cinco duzentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos).

A representação processual das Autoras está regular, conforme procuração no ID nº 12183858.

Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição amigável restou infrutífera (ID nº

0739279-84).

Regularmente citada, a parte Ré apresentou contestação no ID nº 14137749. Alega que as Autoras

perderam o voo por culpa exclusiva, uma vez que não chegarem em tempo hábil para proceder com o procedimento de despache das malas.

Afirma que procedeu de acordo com a legislação, pois a bagagem devia ter sido etiquetada, o que não ocorreu por culpa da outra companhia aérea que operou o primeiro trecho dos voos.

Sustenta que o extravio da bagagem ocorreu de forma temporária, por um curto espaço de tempo,

insuficiente a causa abalo moral.

Aduz que realizou todos os esforços a fim de devolver a bagagem das Autoras, não havendo que se

falar em qualquer ato ilícito praticado, o que resulta na inviabilidade de se responsabilizar por

eventual reparação de danos.

Requer a improcedência dos pedidos.

Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, as Autoras pugnam pelo

julgamento antecipado do mérito e a Ré quedou-se inerte (...)” (ID 4272819).

O MM. Juiz sentenciante, Dr. Flávio Augusto Martins Leite, da 24ª Vara Cível de Brasília, julgou

improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e

morais.

Apelo das autoras, Lucimar Conceição de Azevedo e Isabela Azevedo Teixeira (ID 4272821).

Requerem a reforma da r. sentença para que a empresa ré seja condenada ao pagamento de danos

materiais (R$ 5.298,23) e morais (R$ 8.000,00 para cada uma).

Contrarrazões (ID 4272828).

É o relatório

VOTOS

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pelas autoras, Lucimar

Conceição de Azevedo e Isabela Azevedo Teixeira.

DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

As autoras/apelantes alegam que: 1) perderam o voo de conexão na Cidade do México, para retorno

ao Brasil (marcado para 22/11/2017, às 22h35 – ID 4272791, Pág. 1), em razão de falha na prestação do serviço a cargo da empresa ré, que lhe prestou informações desencontradas, exigindo delas uma

etiqueta para a bagagem de mão, que deveria ser obtida em outro setor do aeroporto e, lá chegando,

foram encaminhadas a outros 5 guichês diferentes, sem sucesso; 2) em razão da perda do voo, suas

malas acabaram sendo retiradas do avião, sem que as autoras fossem informadas a respeito, o que lhes gerou enorme transtorno, pois, ao chegarem ao Brasil, após comprarem outra passagem, ficaram

sabendo que a bagagem havia ficado na Cidade do México, sendo entregue a elas somente em

08/12/2017.

Com razão as autoras.

As autoras embarcaram na aeronave da empresa ré em Quebec (Canadá), com destino ao Brasil,

ocasião em que despacharam duas das três malas que portavam.

Contudo, em conexão na Cidade do México, foi exigido delas uma etiqueta na bagagem de mão, que deveria ser obtida em outro setor do aeroporto.

Todavia, em razão de informações desencontradas, foram encaminhadas a outros 5 guichês, sem

sucesso, o que fez com que perdessem o voo.

As autoras também não foram realocadas em outra aeronave, fazendo com que tivessem que adquirir novas passagens para retorno ao Brasil no dia seguinte.

Por fim, ao chegarem ao Brasil, ainda foram surpreendidas com a informação de que suas malas

tinham ficado na Cidade do México, em razão da perda do voo no dia anterior.

A empresa ré, por sua vez, reconhece que a etiqueta na bagagem de mão, embora seja uma exigência legal, não foi observada por culpa da outra companhia aérea que operou o primeiro trecho do voo das autoras, e que o extravio da bagagem foi temporário, por um curto período de tempo (ID 4272803 –

Pág. 3 – itens ii e iii).

Em se tratando de voo internacional, a Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto nº

5.910/2006) tem prevalência sobre o CDC, conforme decidido pelo STF nos seguintes precedentes:

“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É

aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos

internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de

extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de

Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso

concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite

previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos

internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por

danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. ( RE 636331, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em

25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG

10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)

“Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei e tratado. Indenização.

Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade. 1. Salvo quando versem

sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2. Nada

obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece

regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação

doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão geral: “Nos

termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de

Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. ( ARE 766618, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,

julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC

13-11-2017)

A Convenção de Montreal estabelece a responsabilidade de todos os transportadores integrantes da

cadeia de fornecimento do serviço, a teor do seu art. 1º, número 3, in verbis:

“Artigo 1 – Âmbito de Aplicação

(...)

3. O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma

única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não

perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam

ser executados integralmente no território do mesmo Estado.”

Portanto, a imputação de culpa à outra companhia aérea que operou o primeiro trecho do voo das

autoras não afasta a responsabilidade da empresa ré.

Da mesma forma, o extravio da bagagem, ainda que por curto período de tempo, também revela falha na prestação do serviço.

Dou provimento ao apelo das autoras, no ponto, para reconhecer a falha na prestação do serviço a

cargo da empresa ré.

As autoras, Lucimar Conceição de Azevedo e Isabela Azevedo Teixeira, alegam que, em razão da

perda do voo, tiveram de comprar novas passagens aéreas (R$ 4.894,00 - ID 4272794 – Pág. 1), além de suportarem gastos com alimentação (R$ 177,25) e transporte (R$ 226,98), conforme fatura de

cartão de crédito (ID 4272796 – Pág. 2).

Requerem a reforma da r. sentença para que a empresa ré seja condenada ao pagamento de danos

materiais no valor de R$ 5.298,23.

Com razão parcial as autoras.

De início, esclareço que a Convenção de Montreal, no que interessa ao presente feito, trata apenas da indenização por danos materiais decorrente de atraso de bagagem e carga, nada dispondo sobre

indenização por perda de voo em decorrência de falha na prestação do serviço, como é o caso dos

autos, a teor do seu art. 22, in verbis:

“Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga

1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.

2.No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda,

avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o

passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração

especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor

declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.

3.No transporte de carga, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma quantia que não excederá o valor declarado, a menos

que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.

4.Em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de uma parte da carga ou de qualquer objeto que

ela contenha, para determinar a quantia que constitui o limite de responsabilidade do transportador, somente se levará em conta o peso total do volume ou volumes afetados. Não obstante, quando a

destruição, perda, avaria ou atraso de uma parte da carga ou de um objeto que ela contenha afete o valor de outros volumes compreendidos no mesmo conhecimento aéreo, ou no mesmo recibo ou, se

não houver sido expedido nenhum desses documentos, nos registros conservados por outros meios,

mencionados no número 2 do Artigo 4, para determinar o limite de responsabilidade também se

levará em conta o peso total de tais volumes.

6.Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal

conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não

vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda

data é posterior.”

Sendo assim, considerando que as autoras pleiteiam indenização em razão da perda do voo por falha na prestação do serviço a cargo da empresa ré, aplica-se o disposto no art. , inciso VI, do CDC, que prevê o ressarcimento integral dos danos, in verbis:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e

difusos;”

Assim, as autoras devem ser ressarcidas do valor da passagem aérea que tiveram que adquirir (R$

4.984,00 – ID 4272794 - Pág. 2), assim como do valor gasto com alimentação (Puntarena Centro – R$ 177,25) e transporte (Uber – R$ 25,53 + R$ 13,87 + R$ 10,33 + R$ 18,21 = R$ 67,94), conforme

fatura de cartão de crédito (ID 4272796 - Pág. 4), o que totaliza R$ 5.229,19.

Os demais valores constantes da fatura do cartão de crédito (ID 4272796 – Pág. 2) estão ilegíveis,

razão pela qual deixo de apreciá-los.

Dou provimento parcial ao apelo das autoras, no ponto, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 5.229,19.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

As autoras, Lucimar Conceição de Azevedo e Isabela Azevedo Teixeira, alegam que a

impossibilidade do embarque gerou danos morais, pois tiveram de permanecer em cidade do exterior por mais um dia.

Com razão as autoras.

No caso dos autos, é patente o dano moral vivenciado pelas autoras, pois tiveram de permanecer no

exterior, em cidade desconhecida, sem que tivessem preparadas financeiramente para isso e sem

qualquer apoio da empresa ré, unicamente em razão de falha na prestação do serviço.

Quanto ao valor da indenização por dano moral em decorrência de perda de voo, também não há

limitação prevista na Convenção de Montreal.

Nesse sentido:

“(...) II. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. (...)” (Acórdão n. 1088322,

20150110696384APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 04/04/2018, Publicado no DJE: 23/04/2018. Pág.: 527/532)

Para o arbitramento da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da

conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia

moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano.

No caso em tela, o grau de lesividade do ato ilícito foi médio, pois o tempo de permanência das

autoras na Cidade do México foi de apenas um dia.

Por sua vez, a ré, Aeroméxico, é empresa de aviação conceituada no mercado, tendo boas condições econômicas.

Assim, tenho que R$ 8.000,00 de indenização para cada uma das autoras é razoável para a situação

em tela, pois será suficiente para oferecer a elas uma digna compensação e punir adequadamente a ré por sua conduta lesiva.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo interposto pelas autoras, Lucimar Conceição de

Azevedo e Isabela Azevedo Teixeira, para condenar a ré, Aerovias de México S/A – Aeroméxico, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.229,19 (cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e dezenove centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (17/01/2018 – ID 4272801 - Pág. 1) e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (perda do voo, em

22/11/2017), além de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para

cada uma delas, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a contar do julgamento do presente apelo.

Em razão da sucumbência mínima das autoras, condeno a ré ao pagamento integral das custas

processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/613139014/7392798420178070001-df-0739279-8420178070001/inteiro-teor-613139044

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