Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-76.2016.8.07.0003 - Segredo de Justiça XXXXX-76.2016.8.07.0003

1. Acaracterização de inovação recursal pressupõe a existência de questões inéditas aventadas na apelação e que não foram objeto de necessário enfrentamento pelo órgão jurisdicional prolator da r. sentença, o que não se verifica na hipótese. Preliminar arguida em contrarrazões pelo réu rejeitada.

2. Faz-se necessária a demonstração de sólido vínculo de afeto entre as partes para o reconhecimento da paternidade socioafetiva, modalidade de parentesco que decorre do art. 227, § 6º, da Constituição Federal e do art. 1.593 do CC.

3. O conjunto probatório revela que, embora tenha registrado a criança, o apelante mantinha contato esporádico com a infante, tendo dela se afastado desde a propositura da ação de reconhecimento de paternidade ajuizada pelo apelado, o que impede a configuração de paternidade socioafetiva.

4. Comprovada a ausência de vínculo biológico e não demonstrada a existência de relação paterno-filial entre o apelante e a criança, revela-se devida a retificação do registro de nascimento da infante quanto ao nome de seu genitor.

5. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da curadoria especial, em representação à criança, conhecido e desprovido. Honorários advocatícios a cargo do réu majorados em R$100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça deferida à parte ré, consoante art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME