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20 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170610080675 DF 0007908-31.2017.8.07.0006

    PENAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. DANO MORAL. REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE.

    Processo
    20170610080675 DF 0007908-31.2017.8.07.0006
    Orgão Julgador
    1ª TURMA CRIMINAL
    Publicação
    Publicado no DJE : 16/08/2018 . Pág.: 104/112
    Julgamento
    9 de Agosto de 2018
    Relator
    MARIO MACHADO

    Ementa

    PENAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. DANO MORAL. REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE.

    O artigo 217 do Código de Processo Penal permite a retirada do réu da sala de audiência quando a vítima manifesta temor de ser ouvida na sua presença, o que não implica ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência de prejuízo à defesa. Preliminar que se rejeita. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao acusado. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. O simples fato de a violência doméstica atrair o microssistema protetivo previsto na Lei Maria da Penha não impede o reconhecimento da circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do CP. O colendo STJ, em julgamento do REsp 1585684, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, confirmou a possibilidade de fixação de indenização a título de dano moral sofrido pela vítima, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Apelação desprovida.

    Acórdão

    APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.