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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

FLAVIO ROSTIROLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20150710206583_2f523.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CÍVEL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A)
APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20150710206583APC
(XXXXX-21.2015.8.07.0007) 

Embargante(s) 


ALLIANCE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA 

Embargado(s) 


GERMANO DE OLIVEIRA FARIAS E OUTROS 

Relator 


Desembargador FLAVIO ROSTIROLA 

Acórdão N. 


1117680 

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vedada a rediscussão de matéria cujo julgamento restou exaurido. Precedentes.

2. Negado provimento aos embargos de declaração.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal, MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 15 de Agosto de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

FLAVIO ROSTIROLA

Relator

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Embargos de Declaração (fls.258/260) opostos por ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, cujo objeto é o v. acórdão de fls.245/253, representado pela seguinte ementa:

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos a da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor). 2. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância. 3. Os argumentos da Ré quanto à disputa judicial envolvendo o terreno, local do empreendimento, não são suficientes para ilidir sua responsabilidade. A questão se relaciona com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 4. Quanto à alegação de que os Autores teriam anuído à cláusula que vedava o arrependimento e conseqüente rescisão do contrato, nos termos do art. 51, caput e incisos I e IV, do Código Consumerista, serão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais impliquem renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor, bem como as que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. 5. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a fixação de honorários advocatícios recursais em desfavor da Recorrente. 6. Apelação não provida. Honorários recursais fixados. (Acórdão n.1096305, 20150710206583APC,

Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2018, Publicado no DJE: 21/05/2018. Pág.: 825/828).

A parte embargante/ré aduz existir omissão no acórdão, pois não teria havido a manifestação sobre a Cláusula 3.4.1 do contrato entabulado entre as partes, que preveria expressamente a retenção da comissão de corretagem (fl.258-v).

Ademais, sustenta omissão quanto à irretratabilidade do contrato, sob o argumento de que o acórdão teria utilizado fórmula genérica para afastar a referida cláusula, sem haver definido concretamente de que forma a cláusula violaria os artigos citados no acórdão (fl.259-v).

Sem resposta da parte embargada (fl.264).

É o relatório.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

V O T O S

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Relator

Conheço dos Embargos de Declaração, pois preenchidos os pressupostos processuais.

Como visto, a parte embargante/ré aduz existir omissão no acórdão, pois não teria havido a manifestação sobre a Cláusula 3.4.1 do contrato entabulado entre as partes, que preveria expressamente a retenção da comissão de corretagem (fl.258-v).

Ademais, sustenta omissão quanto à irretratabilidade do contrato, sob o argumento de que o acórdão teria utilizado fórmula genérica para afastar a referida cláusula, sem haver definido concretamente de que forma a cláusula violaria os artigos citados no acórdão (fl.259-v).

Sem razão.

As questões ora postas em análise pela parte recorrente foram objeto de manifestação expressa deste Colegiado, não havendo que se falar em omissão, de acordo com os seguintes excertos, confira-se:

De início, quanto à possibilidade de retenção do valor correspondente à taxa de corretagem, tal pretensão não foi arguida e apreciada na instância a quo. Com efeito, na origem, em suas manifestações nos autos, a Apelante limitou-se a defender a lisura do contrato celebrado com os Autores, não se tendo pronunciado acerca da possibilidade de retenção do valor correspondente à taxa de corretagem. Dessa forma, dentre os argumentos apresentados pela Recorrente em sede de contestação, os quais foram devidamente analisados pelo douto magistrado monocrático, não se insere o pleito de retenção da mencionada comissão, de forma que tal matéria não restou analisada pela primeira instância. Por conseguinte, a Apelante está inovando em sede recursal, o que impede a apreciação da questão, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (...) Tenho, portanto, que a responsabilidade pela rescisão do contrato deve ser imputada à empresa Ré. Nessa situação, ante a responsabilidade da Demandada, descabe falar

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

em retenção de valores em seu favor, haja vista que a consequência da rescisão do contrato é a devolução das parcelas pagas, em parcela única, com a incidência das penalidades em desfavor daquele que motivou o rompimento prematuro do acordo, nos termos em que disciplinado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula 543: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Prejudicado, pois, o requerimento da Apelante de retenção de valores a título de multa contratual bem como de ressarcimento com despesas administrativas. Por fim, quanto à alegação de que os Autores teriam anuído à cláusula que vedava o arrependimento e conseqüente rescisão do contrato, nos termos do art. 51, caput e incisos I e IV, do Código Consumerista, serão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais impliquem renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor, bem como as que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Nesse contexto, a cláusula que veda a rescisão contratual sequer deve ser considerada, motivo pelo qual não há que se falar em sua aplicação à presente hipótese.

Os embargos de declaração não se prestam ao objetivo perseguido, de rediscussão da matéria, do contrário não seria cabível contra toda e qualquer decisão judicial. A celeuma mote do processo precisa ter fim e à Justiça foi concedido o poder de dar palavra final sobre ela, precisamente para que os conflitos não se eternizem.

Como visto, a parte Embargante sequer mencionou em sede de primeira instância temas arguidos por ocasião do apelo, sem qualquer justificativa plausível que justificasse a hipótese de inovação recursal. Por outro lado, defendeu a o afastamento do art. 51 do CDC ao presente caso, sem justificar sob que

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

argumento a relação consumerista não se submeteria aos ditames do CDC.

Ora, o fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica necessariamente omissão ou contradição. Conquanto tenha que analisar e por em debate os argumentos pertinentes das partes, o magistrado deve expor suas razões de decidir nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que deverão ser alicerçadas no direito aplicável ao caso.

Consoante já assinalado, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da matéria, cujo debate restou exaurido em julgamento. A propósito, o entendimento deste Egrégio:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. BOX. FEIRA DOS IMPORTADOS. IMÓVEL VENDIDO PELA CEASA/DF À COOPERFIM. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (Acórdão n.1027016, 20150111299746APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 24/07/2017. Pág.: 157-176).

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

Nesse mesmo sentido, o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO DE MÉDICO. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS COM PACIENTES. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material. 2. Houve expressa manifestação quanto à conclusão do Tribunal a quo a respeito da efetiva configuração da conduta enquanto ato de improbidade, assim também em relação à impossibilidade de revisão de tais fundamentos na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Houve também manifestação expressa quanto à impossibilidade de revisão, na via recursal eleita, da alegada desproporcionalidade quanto à pena de multa. 4. É sabido que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, sobretudo quando ausentes os vícios previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (grifo nosso).

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

Essas as razões por que NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo íntegro o venerando acórdão hostilizado.

É o voto.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/616184244/20150710206583-df-0020135-2120158070007/inteiro-teor-616184264

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