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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003083-02.2017.8.07.0020 - Segredo de Justiça 0003083-02.2017.8.07.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 24/08/2018 . Pág.: 264/269
Julgamento
22 de Agosto de 2018
Relator
CARMELITA BRASIL
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEVER DE SUSTENTO. PODER FAMILIAR. CESSAÇÃO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

A obrigação alimentar é gênero que possui duas espécies: a decorrente do dever de sustento dos pais para com os filhos menores e a derivada da relação de parentesco. Com o advento da maioridade, a obrigação alimentar pautada no poder familiar transmuda-se para a obrigação fulcrada na relação de parentesco, desde que presente o binônimo necessidade x possibilidade. Não demonstrada a necessidade de percepção de alimentos do filho maior que detém plena capacidade laborativa e não se encontra matriculado em instituição de ensino, a exoneração quanto à obrigação de pagamento da verba alimentar é medida que se impõe.

Acórdão

DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617519037/20171610033783-segredo-de-justica-0003083-0220178070020