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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 87206220068070005 DF 0008720-62.2006.807.0005 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Poder Judiciário da União

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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    Apelação Cível 2006 05 1 008720-6 APC

    Órgão

    4ª Turma Cível

    Processo N.

    Apelação Cível 20060510087206APC

    Apelante (s)

    BRASIL TELECOM S/A E OUTROS

    Apelado (s)

    ELDA VIEIRA DE LIMA

    Relator

    Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT

    Revisor

    Desembargador CRUZ MACEDO

    Acórdão Nº

    323.426

    E M E N T A

    CIVIL – INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANOS MORAIS – QUANTUM – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – EXCLUSÃO.

    A empresa de telefonia, titular de interesse contrário à pretensão deduzida na inicial, possui legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da lide, eis que responsável pela inclusão indevida do nome da vítima no cadastro de inadimplentes.

    A empresa que registra a negativação em seu banco de dados deve comunicar previamente à consumidora sobre a anotação (art. 43, § 2º, do CDC). Em não o fazendo, responde solidariamente pelos danos causados à prejudicada. Demonstrada a relação de causa e efeito entre o dano moral sofrido pela vítima e a conduta negligente das apelantes, mantém-se a obrigação de indenizar.

    Ao fixar o valor da reparação, deve o julgador cuidar para que não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Mostrando-se ausentes as hipóteses previstas no art. 17 do CPC, exclui-se da condenação a litigância de má-fé imputada à primeira ré.

    A C Ó R D Ã O

    Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SÉRGIO BITTENCOURT - Relator, CRUZ MACEDO - Revisor, ESTEVAM MAIA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT em proferir a seguinte decisão: REJEITAR A PRELIMINAR; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª RÉ E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª RÉ, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

    Brasília (DF), 27 de agosto de 2008

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    Certificado nº: 4435650A

    29/09/2008 - 14:33

    Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT

    Relator

    R E L A T Ó R I O

    Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de liminar, ajuizada por Elda Vieira de Lima em desfavor da Brasil Telecom S/A e CDL/DF – Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal e Brasil Telecom S/A. Alega a autora que apesar de nunca ter contratado os serviços de telefonia da primeira ré, esta incluiu seu nome indevidamente no banco de dados da segunda ré, que sequer lhe comunicou sobre a inscrição irregular. Ficou impossibilitada de pedir cosméticos da Natura para revendê-los e de efetuar qualquer compra a crédito. Pugna, liminarmente, pela exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como para ser indenizada em R$ 30.000,00, a título de danos morais.

    O pedido foi julgado procedente (fls. 148/150), para condenar as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais causados à autora, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a inclusão indevida de seu nome, atualizado a partir da data do julgado. Foram as rés condenadas a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A primeira ré foi condenada por litigância de má-fé, sendo-lhe impostas multa de 1% sobre o valor da causa e obrigação de indenizar a prejudicada em 10% sobre o valor da causa. Foi determinado, ao final, o acréscimo da multa prevista no art. 475-J do CPC, em não sendo cumprida a obrigação após quinze dias do trânsito em julgado.

    Irresignada, a segunda ré apela (fls. 151/156). Sustenta ter cumprido o disposto no art. 42, § 2º, do CDC, pois enviou correspondência à autora informando sobre o registro de seu nome. Acrescenta que a vítima não recebeu o comunicado por culpa da primeira ré, que lhe forneceu o endereço incorreto. Pede, assim, a reforma da sentença ou, alternativamente, a redução da verba indenizatória (fls. 151/156).

    A primeira ré também recorre (fls. 158/174). Argúi preliminar de ilegitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da lide, ao fundamento de que o ilícito foi praticado apenas pela segunda ré, que deixou de notificar adequadamente a vítima sobre a inscrição de seu nome. Diz que agiu no exercício regular de direito ao incluí-la no cadastro de inadimplentes, eis que prestou o serviço de telefonia solicitado, ainda que realizado “em conseqüência de fraude praticada por terceiros”. Imputa ao estelionatário a culpa exclusiva pelo evento danoso. Assevera que os alegados danos morais sequer foram demonstrados, pedindo a redução de seu quantum em caso de manutenção da sentença. Pugna, ao final, pela exclusão de sua condenação como litigante de má-fé.

    Preparos regulares da segunda e da primeira ré, respectivamente, às fls. 157 e 202.

    Contra-razões da autora às fls. 205/215 e 217/226.

    É o relatório.

    V O T O S

    O Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT - Relator

    P R E L I M I N A R

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

    A primeira ré, titular de interesse contrário à pretensão deduzida na inicial, possui legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da lide, eis que enviou indevidamente o nome da autora aos serviços de proteção ao crédito.

    Veja o seguinte aresto:

    “DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, § 2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INEXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    1. O fornecedor dos dados e o órgão administrador de cadastro de proteção ao crédito, como agentes diretamente envolvidos no iter da inscrição, são co-responsáveis pelos danos eventualmente causados ao consumidor, nos termos do art. , parágrafo único, do CDC, cabendo ao mesmo optar por ajuizar a ação indenizatória em desfavor de um só dos agentes ou de todos eles. 2. A ciência da inadimplência pelo consumidor não excepciona o dever da instituição financeira de regularmente levar a informação negativa do registro ao consumidor, pois seu escopo não é notificá-lo da mora, mas propiciar-lhe o direito de acesso, de re-ratificação das informações e de preveni-lo de futuros danos. 3. Na ausência dessa comunicação, reparável é o dano moral pela indevida inclusão no SERASA/SPC. 4. (Omissis). 5. (Omissis). 6. Recursos improvidos.” (APC 2002.01.1.088224-2, Rel. Des. VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, DJ 29/04/08)

    Rejeito a preliminar.

    M É R I T O

    A relação existente entre as partes é a de fornecedor e de consumidor, razão pela qual será analisada sob a ótica da Lei 8.078/90.

    Restou incontroverso que um terceiro, utilizando-se fraudulentamente de dados cadastrais da autora, contratou os serviços da primeira ré, que instalou uma linha telefônica no endereço fornecido pelo estelionatário.

    Como a fatura não foi paga, a primeira ré acionou a segunda para incluir o nome da autora em seu banco de dados, que assim o fez. Portanto, essa deve responder, em solidariedade com aquela, pelos danos morais causados à vítima, pois não demonstrou tê-la informado sobre a restrição de seu nome nos seus cadastros, a teor do art. 43, § 2º, do CDC.

    Ainda que verídica a alegação de que a empresa telefônica forneceu-lhe o endereço errado da prejudicada, que por isso não teria recebido a correspondência, a segunda ré sequer comprovou tê-la enviado à consumidora. Os documentos juntados às fls. 104/105, produzidos unilateralmente, não comprovam suas assertivas.

    Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes:

    “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CDC – DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA – SERASA – INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR – VALOR INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – INCIDENCIA. 1. A SERASA mostra-se parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se busca ressarcimento por danos morais em virtude de inserção do nome do consumidor em seu rol de mal pagador em que se discute a efetiva notificação prévia. 2. A comunicação prévia ao consumidor é ineficaz, desde que não realizada por envio de correspondência ao correto endereço e evidencia o descumprimento do disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A inscrição indevida do nome de consumidor nos registros cadastrais de inadimplentes é situação que viola direito de personalidade. Trata-se de damnun in re ipsa, o que dispensa qualquer prova de exteriorização do dano sofrido. 4. (Omissis). 5. (Omissis). 6. Recurso Conhecido. Apelação parcialmente provida.” (APC 2005.01.1.134270-9, Rel. Des. EDITTE PATRÍCIO, 3ª Turma Cível, DJ 17/03/08)

    “DANO MORAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA – FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A SERASA detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que visa à reparação de danos causados pela inclusão do nome do consumidor em seus bancos de dados sem a necessária comunicação prévia. Conforme exige o art. 43, § 2º, do CDC, a entidade cadastral responsável pela administração do cadastro de inadimplentes deve responder solidariamente com o suposto credor que solicitou a negativação, porquanto descumpriu obrigação afeta a direito básico do consumidor imposta pela lei consumeirista de ser previamente notificado da inscrição. 2. Incumbe ao banco de dados demonstrar que a notificação foi encaminhada ao consumidor, não servindo como prova a relação de protocolo do Correio, sem aviso de recebimento. 3. A inscrição do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito sem a prévia comunicação rende ensejo à indenização pelos danos morais decorrentes, dispensando-se a prova do dano, que se presume. 4. (Omissis). 5. Recurso conhecido e provido em parte.” (ACJ 2006.01.1.048681-0, Rel. Juíza. SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., DJ 29/02/08)

    Apesar de não haver nos autos informação de como se deu a contratação, a empresa telefônica, ao celebrar contrato de prestação de serviços, deve certificar-se da veracidade das informações e dos dados fornecidos nos documentos apresentados pelo interessado antes de admiti-lo como cliente. Em não o fazendo, assume o risco dos prejuízos que porventura estariam sendo causados a outrem.

    Do mesmo modo, a segunda ré poderia ter evitado o dano se tivesse comunicado previamente à autora que seu nome seria incluído em seu cadastro. Se a mesma soubesse da fraude perpetrada a tempo de esclarecer os fatos, não teria sido negativada indevidamente.

    As apelantes, como fornecedoras de serviços, respondem “independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo adotou a teoria da responsabilidade objetiva, sendo certo que apenas ficariam isentas da responsabilidade nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do § 3º, do mesmo artigo 14, caso diverso dos autos.

    Há, pois, inequívoca relação de causa e efeito entre o dano moral sofrido pela lesada e as condutas negligente das apelantes. A empresa de telefonia tenta eximir-se da responsabilidade imputando ao estelionatário a culpa pelo evento, afirmando que também foi prejudicada. Tal fato não justifica a negativação indevida do nome da vítima, nem a isenta da culpa pela sua própria desídia, eis que poderia ter evitado o dano se agisse com as cautelas que a situação exigia.

    Devem arcar, em razão de suas próprias desídias, com os prejuízos experimentados pela ofendida, que se viu privada de adquirir produtos diretamente da Natura, que revendia a seus clientes, bem como ficou impossibilitada de comprar mercadorias a prazo.

    Configurado o ilícito, irrelevante perquirir-se sobre a existência do dano moral. Não se mensura, com efeito, a intensidade da dor ou do sofrimento íntimo. Por isso, também já se manifestou o Eg. STJ, no sentido de que “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.” (REsp. 196.024/MG, DJ 2/9/99, relator Min. Cesar Asfor Rocha).

    Frise-se que o dano moral independe de prova. Sua existência é presumida, não se cogitando, pois, da comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Sobre o assunto, Carlos Alberto Bittar, in “Reparação Civil por Danos Morais”, RT, pág. 74, escreve, com muita propriedade, que “não se deve cogitar de mensuração ou sofrim...

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