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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0003392-49.2018.8.07.0000 DF 0003392-49.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0003392-49.2018.8.07.0000 DF 0003392-49.2018.8.07.0000
Órgão Julgador
CONSELHO ESPECIAL
Publicação
Publicado no DJE : 29/08/2018 . Pág.: 39
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20180020034037_807ab.pdf
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Ementa

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA. PRERROGATIVA DE FORO. PREVENÇÃO DO RELATOR PARA O CONFLITO. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS. AÇÕES PENAIS DIVERSAS. PROCESSO JULGADO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.

1. O relator de ação penal desmembrada com relação a réu detentor de foro por prerrogativa função não é prevento para o julgamento de conflito de jurisdição instaurado na ação em curso contra os demais réus, pois, a competência em razão de prerrogativa de foro é restrita, não se estendendo por conexão ou continência para alcançar os réus que não a detenham. Precedente do STF.
2. A apreciação de habeas corpus anteriores, impetrados em ação diversa cuja sentença já transitou em julgado, não torna o relator prevento para feitos posteriores, ainda que decorrentes de inquéritos policiais correlatos.

Acórdão

Declarar competente o Desembargador suscitado. Unânime. O Des. Roberval Casemiro Belinati averbou impedimento.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/619131501/20180020034037-df-0003392-4920188070000

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