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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RSE : RSE 0010337-17.2007.807.0007 DF 0010337-17.2007.807.0007

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0010337-17.2007.807.0007 DF 0010337-17.2007.807.0007
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
15/10/2008, DJ-e Pág. 103
Julgamento
11 de Setembro de 2008
Relator
SANDRA DE SANTIS
Documentos anexos
Inteiro TeorRSE_103371720078070007_DF_1261168045441.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - PORTE ILEGAL DE ARMA - CRIME CONEXO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO.

1. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVE COMPORTAR, BASICAMENTE, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, ADSTRITO À EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA.
2. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SÓ É POSSÍVEL QUANDO A CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO ESTÁ DEMONSTRADA DE FORMA PEREMPTÓRIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO OU QUESTIONAMENTO.
3. AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM OS ELEMENTOS DE PROVA DEVEM SER EXCLUÍDAS DE PLANO PELO JUIZ SINGULAR.
4. A PRONÚNCIA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DEVE SER MANTIDA SE O JULGADOR UTILIZA ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RESSALVADO O ENTENDIMENTO MINORITÁRIO DA RELATORA NO SENTIDO DE QUE NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO-CRIME FIM, O PORTE DE ARMA CONSTITUI ANTEFACTUM IMPUNÍVEL.

Acórdão

PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, LEGÍTIMA DEFESA, TENTATIVA, HOMICÍDIO, IMPOSSIBILIDADE, APROFUNDAMENTO, PROVA, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE SENTENÇA, TRIBUNAL DO JÚRI, OBSERVÂNCIA, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROCEDÊNCIA, AFASTAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, MOTIVO TORPE, INCOMPATIBILIDADE, PROVA, AUTOS. IMPROCEDÊNCIA, ABSORÇÃO, CRIME, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO, TENTATIVA, HOMICÍDIO, INOCORRÊNCIA, AQUISIÇÃO, ARMA, FINALIDADE, PRÁTICA DE CRIME.

Doutrina

  • Obra: MARQUES, FREDERICO. ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, VOL. III, P. 177. CAPEZ, FERNANDO. CURSO DE PROCESSO PENAL, 4ª EDIÇÃO, 1999, P. 548 E 549.
  • Autor: null

Referências Legislativas

  • CÓDIGO PENAL FED DEL-2848/1940
  • 0000FF"> ART- 121 PAR-2 INC- 1
  • 0000FF"> ART- 14 INC- 2
  • FED LEI-10826/2003
  • 0000FF"> ART- 14
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6195662/rse-rse-103371720078070007-df-0010337-1720078070007

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