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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 002XXXX-12.2016.8.07.0001 DF 002XXXX-12.2016.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA RECURSAL

Publicação

Publicado no DJE : 30/08/2018 . Pág.: 374/377

Julgamento

2 de Agosto de 2018

Relator

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160110275130_3eac4.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICOS. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TETO REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO NO CÔMPUTO. LEGALIDADE.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 - Serviços extraordinários. Teto remuneratório. O art. 101 da lei complementar 840/11 estabelece, expressamente, as parcelas as que possuem caráter indenizatório, as quais não são computadas para efeito do teto remuneratório. Não há previsão dos valores percebidos a título de horas extraordinárias como caráter indenizatório por se tratarem de retribuição pelo serviço prestado, de modo que estas são consideradas verbas de caráter remuneratório, agregando-se à remuneração e sujeitas ao teto remuneratório (Acórdão n.1085201, 07065696320178070016, 1ª Turma Recursal).
3 - Cálculo do teto remuneratório. Legalidade. Nos termos do art. 37, incisos XI da Constituição Federal, é constitucional a fixação do teto remuneratório para os servidores públicos em geral. Não há qualquer ilegalidade na lei complementar 840/11, devendo, portanto, ser computado os valores pagos a título de horas extras na aplicação do teto remuneratório. (Acórdão nº 645494). Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
4 - Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620220079/20160110275130-df-0027513-1220168070001