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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA RECURSAL

Publicação

Julgamento

Relator

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160110275130_3eac4.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA RECURSAL 

Classe 


RECURSO INOMINADO 

N. Processo 


20160110275130ACJ
(XXXXX-12.2016.8.07.0001) 

Apelante(s) 


DISTRITO FEDERAL 

Apelado(s) 


FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS
PEREIRA E OUTROS 

Relator 


Desembargador AISTON HENRIQUE DE
SOUSA 

Acórdão N. 


1118632 

E M E N T A

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICOS. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TETO REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO NO CÔMPUTO. LEGALIDADE.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.

2 - Serviços extraordinários. Teto remuneratório. O art. 101 da lei complementar 840/11 estabelece, expressamente, as parcelas as que possuem caráter indenizatório, as quais não são computadas para efeito do teto remuneratório. Não há previsão dos valores percebidos a título de horas extraordinárias como caráter indenizatório por se tratarem de retribuição pelo serviço prestado, de modo que estas são consideradas verbas de caráter remuneratório, agregando-se à remuneração e sujeitas ao teto remuneratório (Acórdão n.1085201, XXXXX20178070016, 1ª Turma Recursal). 3 - Cálculo do teto remuneratório. Legalidade. Nos termos do art. 37, incisos XI da Constituição Federal, é constitucional a fixação do teto remuneratório para os servidores públicos em geral. Não há qualquer ilegalidade na lei complementar 840/11, devendo, portanto, ser computado os valores pagos a título de horas extras na aplicação do teto remuneratório. (Acórdão nº Código de Verificação :2018ACO5E8LANW5T9ZTXR5UHLH4

GABINETE DO DESEMBARGADOR AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1

Fls. _____

Recurso Inominado XXXXXACJ

645494). Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

4 - Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC.

J

Fls. _____

Recurso Inominado XXXXXACJ

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal, SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 2 de Agosto de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Relator

Fls. _____

Recurso Inominado XXXXXACJ

R E L A T Ó R I O

Sem relatório, ante o que dispõe o art. 46 da Lei n. 9.099/1995, a

ementa serve de acórdão.

Código de Verificação :2018ACO5E8LANW5T9ZTXR5UHLH4

Fls. _____

Recurso Inominado XXXXXACJ

V O T O S

O Senhor Desembargador AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620220079/20160110275130-df-0027513-1220168070001/inteiro-teor-620220103

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