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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-12.2017.8.07.0003 DF XXXXX-12.2017.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Julgamento

Relator

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07059931220178070003_abcf9.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABORDAGEM DE SEGURANÇA DE LOJA. ACUSAÇÃO DE FURTO. DANOS MORAIS.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 - Nulidade do Acórdão. Erro material. Verifica-se que o acórdão de ID. XXXXX não realizou o julgamento do recurso inominado interposto pela parte autora, de forma que se reconhece a sua nulidade para submissão a novo julgamento. Preliminar reconhecida de ofício.
3 - Responsabilidade civil. Dano moral. Conferência de mercadoria em razão de disparo de alarme em estabelecimento comercial. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Em princípio, não configura dano moral o mero soar de alarme fixado em mercadoria adquirida em estabelecimento comercial, salvo situações em que comprovadamente os prepostos ajam de modo a agravar o incidente, que por si só, constitui dissabor incapaz de gerar dor, sofrimento ou humilhação" (REsp 684.117/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 16.3.2009). No caso em exame, pelo que demonstra a inicial e a prova dos autos (gravação em vídeo), a abordagem e conferência de mercadorias que estavam em poder da autora se deu de forma regular e de conformidade com o que normalmente se espera em caso de disparo de alarme. O sistema de alarme, por outro lado, se acha visível a demonstrar que este é o procedimento do estabelecimento comercial, e que, portanto, os consumidores que ali ingressam aderem a este tipo de abordagem. À autora não foi imputada qualquer pecha ou acusação, e o preposto da ré se limitou a proceder à conferência da mercadoria para detectar o dispositivo de disparo. Neste quadro, não vislumbro conduta incompatível com a atividade comercial ou constrangimento excepcional. Não se justifica, portanto, a majoração do valor concedido em primeira instância por danos morais (R$3.000,00), tendo em vista que sequer vislumbro dano moral indenizável. Ademais, não há recurso do réu para reforma da sentença e exclusão do valor da condenação. Sentença mantida.
4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida, os quais se encontram suspensos em face da gratuidade de justiça concedida. L

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620220669/7059931220178070003-df-0705993-1220178070003

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