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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 0002191-71.2008.807.0000 DF 0002191-71.2008.807.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - QUADRO GERAL DE CREDORES -IMPUGNAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HABILITAÇÃO - ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/80 - RECURSO DESPROVIDO - (UNÂNIME).

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Processo
AI 0002191-71.2008.807.0000 DF 0002191-71.2008.807.0000
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
04/09/2008, DJ-e Pág. 86
Julgamento
20 de Agosto de 2008
Relator
LECIR MANOEL DA LUZ

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - QUADRO GERAL DE CREDORES -IMPUGNAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HABILITAÇÃO - ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/80 - RECURSO DESPROVIDO - (UNÂNIME).
1.NOS TERMOS DO ARTIGO 187 DO CTN E 29 DA LEI Nº 6.830/80, A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, EIS QUE POSSUI PROCEDIMENTO PRÓPRIO, A EXECUÇÃO FISCAL. SEGUNDO TAL PREMISSA, BASTA QUE A FAZENDA PÚBLICA, NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL COMUNIQUE AO JUÍZO DA FALÊNCIA O SEU MONTANTE E O ADMINISTRADOR JUDICIAL O INCLUA NO QUADRO GERAL, PARA QUE DELE TENHAM CONHECIMENTO OS DEMAIS CREDORES.
2.A MERA INFORMAÇÃO REFERENTE AO CRÉDITO NÃO IMPLICA EM PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE OPÇÃO CONFERIDO AO ENTE PÚBLICO QUE, CONFORME MODERNA JURISPRUDÊNCIA, PODERÁ ESCOLHER ENTRE A HABILITAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS NA FALÊNCIA, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO SERÁ ATRAÍDA PELO JUÍZO FALIMENTAR, OU INTENTAR A AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA.
3.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INOCORRE QUALQUER PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, EIS QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE SUJEITA AO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SUAS PARCELAS, VEZ QUE REALIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA FALÊNCIA NO MOMENTO ANTERIOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO, POR MEIO DE CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, COM ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA CREDORA.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO UNÂNIME.

Resumo Estruturado

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, IMPUGNAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FALÊNCIA, OCORRÊNCIA, COMUNICAÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRIVILÉGIO, INEXISTÊNCIA, HABILITAÇÃO, INOCORRÊNCIA, PREJUÍZO.

Referências Legislativas