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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-98.2017.8.07.0019 DF XXXXX-98.2017.8.07.0019

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20171510009586_3ec77.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. CRIME DE RESISTÊNCIA NÃO TIPIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE.

1. Se o acervo probatório é inconteste no sentido de que o réu conduzia veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, tendo desobedecido à ordem legal de parada da motocicleta e ainda desacatou os policiais militares que atuaram na prisão em flagrante, mantém-se a condenação do réu pelos delitos de embriaguez ao volante, desobediência e desacato.
2. Absolve-se o apelante do crime de resistência, diante da ausência de uma de suas elementares, uma vez que não restou comprovado que ele agiu mediante violência física ou ameaça.
3. Inviável a aplicação do princípio da consunção, uma vez que não há relação de dependência entre o crime de desacato e o de desobediência, não havendo falar em crime-meio e crime-fim.
4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Acórdão

CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621448122/20171510009586-df-0000904-9820178070019

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