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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0727286-44.2017.8.07.0001 DF 0727286-44.2017.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 03/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
JOSÉ DIVINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07272864420178070001_bb476.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas.
II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade.
III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento.
IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621452346/7272864420178070001-df-0727286-4420178070001

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