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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0021685-04.2017.8.07.0000 DF 0021685-04.2017.8.07.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 5.969, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 - CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - NORMA COMPROMETIDA POR VÍCIO FORMAL E MATERIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

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Processo
0021685-04.2017.8.07.0000 DF 0021685-04.2017.8.07.0000
Órgão Julgador
CONSELHO ESPECIAL
Publicação
Publicado no DJE : 10/09/2018 . Pág.: 37/38
Julgamento
28 de Agosto de 2018
Relator
ROMEU GONZAGA NEIVA

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 5.969, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 - CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - NORMA COMPROMETIDA POR VÍCIO FORMAL E MATERIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Acórdão

Questões preliminares rejeitadas à unanimidade. No mérito, julgar parcialmente procedente, nos exatos termos do voto do Des. Humberto Ulhôa, que redigirá o acórdão.