jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0020980-31.2016.8.07.0003 DF 0020980-31.2016.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 13/09/2018 . Pág.: 178/194
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
GEORGE LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160310215347_95221.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ACOLHIMENTO DA CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1 Réus condenados por infringirem o artigo 16 da Lei 10.826/2003, um deles por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante conduzindo um veículo roubado e portando arma e munição de uso restrito.
2 Não há como reclassificar a conduta quando o réu confessa ao Delegado que portasse munição de uso restrito, a pedido de um comparsa. O álibi levantado em Juízo soa absolutamente inverossímel, quando afirma que a confundiu com um maço de cigarros.
3 O dolo no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias constatadas evidenciando a ciência do agente quanto à origem ilícita do automóvel que conduzia.
4 É razoável a redução da pena pela confissão doagente em um sexto, seguindo a orientação traçada pela Superior Corte. A análise desfavorável de uma só das circunstâncias judiciais não obsta o regime aberto e a substituição da pena corporal por alternativas, quando aqela é inferior a quatro anos. 5 Apelações de dois réus parcialmente providas e não provida a de um.

Acórdão

Apelações de dois réus parcialmente providas e não provida a de um.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625127430/20160310215347-df-0020980-3120168070003