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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002092-05.2016.8.07.0006 DF 0002092-05.2016.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 17/09/2018 . Pág.: 122/129
Julgamento
6 de Setembro de 2018
Relator
GEORGE LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160610021256_79c50.pdf
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Ementa

PENAL. RÉU CONDENADO POR FURTO DE COISA COMUM EM CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. SUBTRAÇÃO DE COISA COMUM DO CASAL AINDA NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA. SENTENÇA REFORMADA.

1 Se a subtração patrimonial ocorre em prejuízo de cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ainda que o agente e a vítima estejam separados de fato, incide a imunidade penal absoluta do artigo 181, inciso I, do Código Penal, devendo-se absolver o réu, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.
2 Apelação provida.

Acórdão

PROVER. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/626867054/20160610021256-df-0002092-0520168070006