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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0715937-38.2017.8.07.0003 DF 0715937-38.2017.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 19/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
CESAR LOYOLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07159373820178070003_daffa.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO ALIENADO NO ÂMBITO DE ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DA AUTORA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO DE VALOR REMASCENTE APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE ACORDO COM O VALOR PELO QUAL O VEÍCULO FOI AVALIADO. CABIMENTO.

1 - Apelação contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos para condenar o réu a restituir a autora, após a quitação do saldo devedor, o valor remanescente obtido com a alienação de veículo objeto de anterior ação de busca e apreensão, originada de inadimplência em contrato de alienação fiduciária.
2 - Embora assistisse ao banco réu o direito de mover ação de busca e apreensão diante da inadimplência da autora no contrato de alienação fiduciária e, após a apreensão do veículo, o direito de aliená-lo para saldar a débito existente, nada lhe eximiu do dever de prestar contas a ela, conforme o art. , § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969.
3 - Conquanto a alienação do veículo possa não ter se dado pelo valor da avaliação procedida nos autos de busca e apreensão, para além do referido dever de prestar contas, no âmbito da ação de cobrança, com o fim de apresentar contraprova às alegações autorais, deveria o banco réu ter apresentado documentação idônea, demonstrando o valor pelo qual o veículo foi arrematado no leilão a que foi submetido. O extrato de seu próprio banco de dados informatizado é meio imprestável para comprovar o valor pelo qual, verdadeiramente, se deu a alienação do bem.
4 - Assim, nos termos do art. 373, II, do CPC, o banco réu deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, quando ela, nos termos do art. 373, I, do CPC, devidamente fez prova de seu direito através da avaliação procedida pelo Oficial de Justiça na ação de busca e apreensão.
5 - Correta a sentença que considera quitado o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, presumindo, ante a ausência de outras provas, que o veículo foi alienado pelo valor de sua avaliação no bojo da ação de busca e apreensão, e julga procedente a ação de cobrança para condenar o banco réu a restituir à autora a diferença positiva verificada na operação.
6 - Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628682065/7159373820178070003-df-0715937-3820178070003