jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170510089142 DF 0008830-75.2017.8.07.0005 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__20170510089142_7f258.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20170510089142APR
(0008830-75.2017.8.07.0005) 

Apelante(s) 


EVERTON DA SILVA E SILVA E OUTROS 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA 

Revisor 


Desembargador JESUINO RISSATO 

Acórdão N. 


1124475 

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL NÃO CONTAMINADA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO REDUZIDA.

1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, pois eventuais vícios do inquérito não possuem o condão de contaminar o processo penal, na medida em que o primeiro é mera peça informativa, mormente quando o alegado vício não traz prejuízo ao conteúdo do ato.

2. Mantém-se a condenação dos réus pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, bem como de furto praticado por um deles, quando comprovadas a sua materialidade e autoria, especialmente diante das declarações dos lesados, dos depoimentos das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa, segura e harmônica, além das imagens capturadas através de câmera de vigilância, sobretudo quando a idade dos menores restou comprovada por documento hábil.

Código de Verificação :2018ACOSJ43YL1HEI200FNSBTVS

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA TEIXEIRA 1

Fls. _____

Apelação 20170510089142APR

3. Se restaram demonstrados nos autos 4 crimes praticados por um dos acusados, procede-se à redução da fração aplicada em face da continuidade delitiva para 1/4, uma vez que o aumento deve considerar o número de crimes praticados. 4. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos, desprovido o de um dos réus e provido parcialmente o do outro.

Fls. _____

Apelação 20170510089142APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Relator, JESUINO RISSATO - Revisor, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DOS RECURSOS ,REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, NEGAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO RÉU EVERTON DA SILVA E SILVA; E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DE LUCAS RODRIGUES CARNEIRO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 13 de Setembro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Relator

Fls. _____

Apelação 20170510089142APR

R E L A T Ó R I O

EVERTON DA SILVA E SILVA e LUCAS RODRIGUES CARNEIRO interpuseram APELAÇÃO CRIMINAL da sentença de fls. 209-220, proferida pelo Juízo da Segunda Vara Criminal e Segundo Juizado Especial de Planaltina, que condenou o primeiro como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, à pena de 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 20 dias-multa, à razão mínima; bem como condenou o segundo como incurso nos arts. 155, § 4º, inciso IV, e 157, § 2º, inciso II, ambos do Código Penal, e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 23 dias-multa, à razão mínima.

Consta da denúncia que, no dia 21.07.2017, por volta das 3h40, no estacionamento do estabelecimento comercial denominado Pistão Ponto Com, localizado na Rodovia DF 128, Bica do DER, Planaltina, o réu Lucas, de forma livre e consciente, em concurso com o adolescente C.E.C.B., com intenção de se apossarem definitivamente de coisa alheia móvel, subtraíram, para ambos, o veículo Ford Fiesta, cor azul, placa JFH 1304/DF, pertencente ao lesado Francisco Santos da Silva.

Consta ainda que, nas mesmas condições de lugar, por volta das 3h50, os réus Lucas e Everton, de forma livre e consciente, em concurso com os adolescentes C.E.C.B. e J.D.S.S., com unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com simulação do porte de arma de fogo, subtraíram, para todos, o veículo GM Corsa, cor branca, placa JFV 0527/DF, pertencente ao lesado Cláudio Magno de Sousa Neto.

Ademais, nas mesmas condições de data e horário, os acusados corromperam e facilitaram a corrupção dos adolescentes C.E.C.B. e J.D.S.S., na medida em que o réu Lucas praticou furto com C.E.C.B., bem como o primeiro e Everton praticaram roubo com C.E.C.B. e J.D.S.S..

A defesa, nas razões de fls. 227-266, suscita a preliminar de nulidade do processo em razão da obtenção de provas por meio ilícito, qual seja, a oitiva do adolescente J.D.S.S. na delegacia, sem representante legal. No mérito, requer a absolvição dos réus por insuficiência de provas e, quanto ao crime de corrupção de menores, também pela ausência de documento oficial que comprove as idades dos adolescentes. Pleiteia, ainda, a fixação da pena no mínimo legal e

Fls. _____

Apelação 20170510089142APR

alteração do regime inicial para seu cumprimento.

O Ministério Público deixou de apresentar contrarrazões (fls. 277-278).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 283-286).

É o relatório.

Fls. _____

Apelação 20170510089142APR

V O T O S

O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Relator

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR

a) Nulidade do processo por vício na oitiva do adolescente J.D.S.S. na Delegacia

A Defesa pleiteia a nulidade do processo, na medida em que a oitiva do adolescente J.D.S.S., perante a autoridade policial (fls. 21-22), teria sido obtida por meio ilícito, diante da ausência de seus representantes legais.

Sem razão.

Verifica-se que a Defesa se insurge contra vício ocorrido no inquérito policial, pois consta do Termo de Declaração do adolescente J.D.S.S. (fls. 21-22) que atuou como seu representante legal uma agente policial, estando ausentes os responsáveis pelo menor, seus pais ou guardiões.

Não se observa o referido vício, pois a garantia processual que se confere a J.D.S.S., adolescente de 16 anos completos, é a prerrogativa de exigir a presença dos pais ou responsável a qualquer momento, de modo que, ausentes estes, com ciência do adolescente, possível conferir-lhe representante provisório para prática de um ato procedimental, mormente quando o menor concorda com tal medida.

Nesse sentido, deve-se observar que, nos casos em que o menor é ouvido na condição de suspeito de autoria de ato infracional, pela legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente, consiste como garantia processual somente o "direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento", nos termos do art. 111, inciso VI, do referido Estatuto.

Assim, a presença dos responsáveis legais do adolescente, no presente caso, foi suprida, de modo que foi respeitada a garantia do primeiro de reclamar tal presença em qualquer fase do procedimento.

Logo, constatando-se que J.D.S.S. compareceu à Delegacia espontaneamente e não solicitou a presença de seus representantes legais, é medida razoável a nomeação provisória de representante legal para determinado ato procedimental do inquérito.

Ademais, mesmo que fosse exigível a presença obrigatória de representante legal nato para o ato impugnado, vale ressaltar que eventuais vícios

Fls. _____

Apelação 20170510089142APR

que ocorrem durante o inquérito policial não têm o condão de prejudicar o processo penal, em razão de o primeiro ser peça meramente informativa, mormente no presente caso, em que a irregularidade apontada não gera qualquer prejuízo ao processo penal, pois não atinge o conteúdo das provas colhidas na instrução judicial.

Esse é o entendimento pacífico deste Tribunal:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO

CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. VÍCIO EM ATO PRATICADO NO INQUÉRITO. NÃO MACULAÇÃO DO PROCESSO. CURADORIA DE RÉU MENOR DE 21 ANOS. REVOGAÇÃO PELA LEI 10.792/2003. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. FUNDADA DÚVIDA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Em razão da relatividade probatória do procedimento preliminar investigativo, eventuais vícios no curso do inquérito não têm o condão de macular a ação penal. 2. Afigura do curador para fins de oitiva de investigados maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos, foi extinta pela Lei 10.792/2003 e, tacitamente, pelo art. do Código Civil.

3. Eventual inobservância das formalidades legais previstas no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, não invalida o ato.

4. Aexistência de dúvida razoável em relação à autoria delitiva, gerada a partir da prova testemunhal e documental coligida aos autos, impõe a absolvição do acusado em observância ao princípio in dubio pro reo.

5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1097410, 20171510025905APR, Relator: JESUINO RISSATO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/05/2018, Publicado no DJE: 22/05/2018. Pág.: 238/248) (Grifou-se)

Fls. _____

Apelação 20170510089142APR

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE COAUTOR MENOR. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA. VÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL NÃO CONTAMINADA . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES. ABSOLVIÇÃO DO DELTIO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO DE COAUTOR NA DELEGACIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO POR OUTRAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO CONSIDERADAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU INTEGRANTE DE GANGUE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. ARMA NÃO APREENDIDA. CAUSA DE AUMENTO INCIDENTE. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDUZIDA.

1. Eventuais nulidades ocorridas no inquérito policial, peça meramente informativa, não contaminam a futura ação penal instaurada com base nos fatos nele apurados, especialmente diante da ausência de demonstração do prejuízo.

(...) 8. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, parcialmente provido para absolver o réu dos delitos de corrupção de menores, bem como para reduzir a pena pelo delito de roubo circunstanciado. (Acórdão n.832171, 20140510016117APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Revisor: JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/11/2014, Publicado no DJE: 19/11/2014. Pág.: 152)

Diante do exposto, rejeito a preliminar.

Fls. _____

Apelação 20170510089142APR

MÉRITO

b) Absolvição dos crimes de furto, roubo circunstanciado e corrupção de menores

Tendo em vista que os crimes de furto, roubo circunstanciado e corrupção de menores foram cometidos dentro do mesmo contexto fático, passo à análise de todos conjuntamente.

Sem razão os apelantes.

Materialidade comprovada

A materialidade dos crimes de furto, roubo circunstanciado e corrupção de menores restou comprovada pela Portaria que instaurou o Inquérito (fls. 2-4), pelas Ocorrências Policiais (fls. 14-20v), pelo Relatório Policial (fls. 66-68) e pelo Prontuário Civil do menor C.E.C.B., que atesta que este, de RG nº 3882156, nasceu em 29.06.2001, contando com 16 anos de idade na ocasião da prática dos delitos (fls. 46-46v).

Autoria sobejamente provada

A autoria dos delitos,de igual modo, está suficientemente demonstrada nos autos.

O lesado do crime de furto, Francisco Santos da Silva, afirmou, em juízo (mídia de fls. 187), que, no dia dos fatos, combinou de deixar e buscar seu amigo, Fernando, em um evento no "Pistão.com", em Planaltina. Quando chegou para buscá-lo, o último pediu para pegar algo no carro, mas voltou e disse que perdeu a chave. Procuraram dentro do evento e, ao retornarem para o estacionamento, o carro não estava mais lá. Encontrou o veículo cerca de 2 km, parado na rua, com as portas abertas, em razão do mecanismo antifurto denominado "corta corrente".

Cláudio Magno de Sousa Neto, lesado do roubo circunstanciado, narrou, em juízo (mídia de fls. 187), que estava saindo do evento no "Pistão.com", quando duas pessoas, posteriormente identificadas como os adolescentes C.E.C.B. e J.D.S.S., anunciaram o assalto, expulsaram-no do carro e fugiram conduzindo o veículo, momento em que começou a gritar que foi roubado e cerca de outros 4 carros começaram a perseguir os menores, os quais bateram o carro do lesado e, por isso, foram alcançados, sendo que J.D.S.S. conseguiu fugir, mas C.E.C.B. foi interceptado pelos motoristas e faleceu.

As testemunhas Bruno Calasans de Souza, Rafael de Jesus da Silva, Yuri Paulo da Silva de Souza, Igor Paulo de Souza Silva e Rodrigo Miranda da Silva narraram, em juízo (mídia de fls. 187), que viram dois indivíduos praticarem o roubo contra Cláudio e fugirem conduzindo o carro deste, alguns deles, que estavam

Fls. _____

Apelação 20170510089142APR

saindo do evento, perseguiram os autores do crime, que bateram o carro, sendo que um deles fugiu e o outro faleceu.

O policial Cristiano Silva Ramos, afirmou, em juízo (mídia de fls. 187), que as investigações começaram para se apurar a prática do crime de homicídio contra C.E.C.B., que roubou o carro de Cláudio. Ao analisar os vídeos da câmera de segurança do estabelecimento "Pistão.com" (mídia de fls. 49), verificou a participação dos réus, juntamente com os menores C.E.C.B. e J.D.S.S., pois as imagens mostraram que todos chegaram ao local no carro de Lucas, conduzido por Everton, o qual deixou o local sozinho no mesmo carro, bem como o furto praticado por Lucas e C.E.C.B. e o roubo praticado por C.E.C.B. e J.D.S.S., sob a supervisão de Lucas, que acompanhava no mesmo local a empreitada criminosa. J.D.S.S. estava escondido em Formosa/GO, mas compareceu à Delegacia, machucado do linchamento, e afirmou que os réus se reuniram com ele e C.E.C.B., no dia anterior ao dos fatos, e planejaram um roubo de automóvel, para dividirem o dinheiro da venda do aparelho de som. Na data dos fatos, agiram conforme o planejado, sendo que os adolescentes praticaram o roubo, na presença de Lucas, e Everton ficou encarregado de deixá-los no local.

J.D.S.S. narrou, na Delegacia (fls. 21-22), que, no dia anterior ao dos fatos, combinou com os réus e C.E.C.B. de roubarem um carro no evento do "Pistão.com", local famoso pelo encontro de carros com aparelhos sonoros potentes. Ficou acordado entre eles que iriam dividir o dinheiro do crime, sendo que os adolescentes ficariam com o simulacro de arma de fogo e Everton com R$ 200,00. Foram para o evento, conduzidos, no carro de Lucas, por Everton, que lhes entregou o simulacro e foi embora. Ao final da festa, os adolescentes prat...