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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708152-97.2018.8.07.0000 DF 0708152-97.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 24/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
HECTOR VALVERDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07081529720188070000_6965a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DETENTOR DE MANDATO. REELEIÇÃO. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas ações por ato de improbidade administrativa, o prazo prescricional deve ser contado a partir do término do segundo mandato, nos casos de reeleição.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/630502984/7081529720188070000-df-0708152-9720188070000

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