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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 24/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
HECTOR VALVERDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07081529720188070000_6965a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0708152-97.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) ARI ALVES MOREIRA

AGRAVADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Acórdão Nº 1124840

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE

PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DETENTOR DE MANDATO. REELEIÇÃO. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas ações por ato de

improbidade administrativa, o prazo prescricional deve ser contado a partir do término do segundo

mandato, nos casos de reeleição.

2. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator, TEÓFILO CAETANO - 1º

Vogal e RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Setembro de 2018

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença, não

acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, por entender que não ocorreu a prescrição apontada.

O agravante sustenta que, de acordo com o disposto no art. 23, inc. I, da Lei n. 8.429/1992, o termo

inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão sancionadora estatal é o término do

mandato no qual ocorreu o ato de improbidade.

Noticia que o valor executado refere-se a multa imputada nos autos do processo n. 74443-3/09, por ato de diretoria colegiada, da qual fazia parte o agravante, e que foi reputado ímprobo.

Afirma que o término de seu mandato na Diretoria de Tecnologia Bancária (DITEB) do Banco de

Brasília S.A ocorreu em 14/08/2003 e que a ação civil pública que originou o presente cumprimento de sentença foi proposta somente em 27/05/2009.

Informa que a condenação objeto do cumprimento de sentença fundamenta-se em contratos firmados

pela Diretoria Colegiada do Banco de Brasília, da qual fazia parte o agravante.

Relata que outros três réus que também eram integrantes da diretoria colegiada do BRB tiveram o

reconhecimento da prejudicial de prescrição e que esses três réus foram eleitos no mesmo momento

que o agravante e tiveram o término de seus mandatos anteriormente à data de 14/08/2003.

Acrescenta que, na data em que restou consignado o encerramento do mandato do agravante como

diretor de tecnologia, o agravante foi designado para o cumprimento de um novo mandato em outro

cargo e que a posse e o efetivo exercício ocorreram somente em 27/10/2003.

Enfatiza que o agravante ficou afastado do exercício de função pública por maios de dois meses e que tal fato demonstra a descontinuidade do vínculo anterior e o início de novo vínculo em outro cargo.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer a reforma da decisão, a fim de seja reconhecida a prescrição.

O agravante comprovou ter efetuado o pagamento do preparo (ID 4299007).

Esta Relatoria indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento e recebeu o recurso somente em seu efeito devolutivo (ID 4320682).

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apresentou contrarrazões (ID 4489720),

oportunidade em que defendeu a manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença, não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, por entender que não ocorreu a prescrição apontada.

Não observo nenhum fato novo capaz de modificar o entendimento exposto por ocasião da apreciação do pedido de atribuição do efeito suspensivo, motivo pelo qual adoto como razões de decidir os

fundamentos da decisão proferida, que ora transcrevo:

“Em uma análise superficial dos autos, não se vislumbram presentes os elementos autorizadores da

concessão do efeito suspensivo pretendido pelo agravante.

O art. 23 da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) trata sobre o prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa nos seguintes termos:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de

confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com

demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas ações por ato de

improbidade administrativa, o prazo prescricional deve ser contado a partir do término do segundo

mandato, nos casos de reeleição. Confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. REELEIÇÃO. ENCERRAMENTO DO SEGUNDO

MANDATO. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92.

PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Em se tratando de réu detentor de mandato eletivo, nos casos de reeleição, o prazo prescricional

para o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa somente tem início

após o término do segundo mandato. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 161.420/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2014; REsp 1.290.824/MG, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; AgRg no REsp

1.259.432/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2013; REsp

1.153.079/BA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de

29/04/2010.

II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as disposições contidas na Lei 8.429/92 são aplicáveis aos agentes políticos. Nesse sentido: STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro

TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011; REsp 1.421.942/SE, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2015; REsp 1.414.757/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2015; AgRg no REsp

1.513.451/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de

26/06/2015; AgRg no AREsp 116.979/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2013 .

(AgRg no REsp 1318631/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,

julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO

ATACADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PREFEITO MUNICIPAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/92. DATA DE ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO EXERCIDO. ACÓRDÃO EM

CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Conforme estatui o art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, nos casos de ato de improbidade imputado a

agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo

para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo

temporário estabelecido com o Poder Público.

II - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que, no

caso específico de mandato eletivo, consoante exegese do art. 23, I, da Lei 8.429/1992, na hipótese de reeleição do agente político, o prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa começa a fluir após o término ou cessação do segundo mandato, pois, embora distinto do primeiro, há uma

continuidade do exercício da função pública, com a permanência do vínculo existente entre o agente e o ente político, uma vez que a lei não exige o afastamento do cargo para a disputa de novo pleito

eleitoral.

III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão

agravada.

IV - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1510969/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,

julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015);

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REELEIÇÃO. PREFEITO

MUNICIPAL. INTERREGNO ENTRE MANDATOS. ELEIÇÃO ANULADA. POSSE DO

PRESIDENTE DA CÂMARA POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. NOVO

PLEITO. POSSE COM CONCLUSÃO DO MANDATO NA REELEIÇÃO. MANDATOS

CONSECUTIVOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO CARACTERIZADO. CONTRATO SEM

LICITAÇÃO DE PESSOA VEDADO PELA LEI ORGÂNICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES.

REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA

FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Cinge-se a controvérsia dos autos, a saber se ocorreu ou não a prescrição da ação civil pública, por improbidade administrativa, uma vez que houve um lapso temporal entre o primeiro mandato de

prefeito municipal, cumprido integralmente, e o segundo, após anulação do pleito eleitoral, com posse provisória do Presidente da Câmara, por determinação da Justiça Eleitoral.

eleição, não descaracterizou a legislatura, esta correspondente ao período de 01 de janeiro de 2005 a 31 dezembro de 2008.

3. Não ocorrendo a prescrição, prevalece o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte, no

sentido de que, no caso de agente político detentor de mandato eletivo ou de ocupantes de cargos de

comissão e de confiança inseridos no polo passivo da ação, inicia-se a contagem do prazo com o fim do mandato. Exegese do art.

23, I, da Lei 8.429/92. Precedentes.

4. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Precedentes.

5. No caso dos autos, ficou comprovada a utilização de recursos públicos na contratação de transporte escolar, sem licitação, sendo o contratado pai de um vereador, conduta vedada pela Lei Orgânica

Municipal. Caso em que a conduta do agente se amolda ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/1992, pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial a impessoalidade, a moralidade e a legalidade. Precedentes.

6. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções

aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do

acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente.

Recurso especial improvido.

(REsp 1414757/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em

06/10/2015, DJe 16/10/2015).

Na hipótese dos autos, verifica-se que o agravante foi designado para ocupar o cargo de Diretor de

Tecnologia Bancária (DITEB) do Banco de Brasília, no período de 14/07/2000 a 14/08/2003.

Em 14/08/2003, o agravante foi designado para continuar na composição da diretoria do Banco de

Brasília para o triênio 2003/2006, mas dessa vez no cargo de Diretor de Recursos Administrativos e

Tecnológicos (DIRAT).

Resta patente, portanto, que o prazo prescricional deve ser contado a partir do término do mandato

referente ao triênio 2003/2006.

O fato de serem mandatos diferentes e de o agravante só ter tomado posse no cargo de Diretor de

Recursos Administrativos e Tecnológicos (DIRAT) no dia 27/10/2003 não é suficiente para ensejar o reconhecimento da prescrição, uma vez que houve continuidade da gestão administrativa.

O fato de ter sido reconhecida a prescrição em relação a outros réus não impõe o seu reconhecimento quanto ao agravante, mormente quando os documentos acostados aos autos indicam que os réus que tiveram a prescrição reconhecida não fizeram parte da diretoria do Banco de Brasília para o triênio

2003/2006.”

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/630502984/7081529720188070000-df-0708152-9720188070000/inteiro-teor-630503033

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