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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0716047-46.2017.8.07.0000 DF 0716047-46.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 26/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
ROBERTO FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07160474620178070000_ef3fe.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO 1.

No âmbito das demandas consumeristas, quando o consumidor propõe a demanda, a competência do seu domicílio é relativa, nos moldes do art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo.
2. Em se tratando de relação de consumo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor deve ser observada, podendo este optar pelo foro de seu domicílio. Nesse caso, aplica-se o art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal que assim estabelece: ?Compete ao Juiz da Vara Cível processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas?.
3. Conflito conhecido e acolhido para declarar competente o Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante

Acórdão

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. MAIORIA
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/630510591/7160474620178070000-df-0716047-4620178070000