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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-48.2011.8.07.0018 DF XXXXX-48.2011.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

CESAR LOYOLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20110111248264_23391.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANIPULAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSTATADA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. DEVER DE REPARAR O PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de anulação do contrato administrativo, e julgou procedente o pedido de reparação pelos danos ao Erário.
2. Aação popular constitui meio processual previsto no artigo , inciso LXXIII, da CF e regulado pela Lei 4.171/1.965, posto à disposição do cidadão a fim anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
3. Embora o contrato administrativo impugnado judicialmente tenha exaurido seus efeitos materiais após o ajuizamento da demanda, ensejando a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de anulação, remanescendo pedido de reparação pelos prejuízos decorrente da nulidade, a pretensão deve ser apreciada em seu mérito.
4. O art. 24, IV, da Lei 8.666/93 possibilita a contratação direta, com dispensa de licitação nos casos de emergência, dentre outros. Na hipótese, a contratação direta em razão de emergência foi excepcionalmente assegurada por meio de decisão judicial, ante a constatação da gravidade do quadro fático pela iminência de expiração dos contratos de prestação de diversos serviços ao Hospital Regional de Santa Maria, com a possibilidade de suspensão do atendimento à comunidade usuária daquela unidade de saúde.
5. Havendo prova nos autos de direcionamento do procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, em benefício de empresa específica e em detrimento do interesse público pela proposta mais vantajosa, resta configurada a nulidade do contrato por desvio de finalidade (art. da Lei 4.717/65), bem como a violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade.
6. De acordo com o art. 61, § 1º, da Lei 8.666/93, não se exige a publicação do extrato do contrato na imprensa oficial para as situações descritas no art. 26, dentre as quais, a dispensa de licitação em hipótese de emergência (art. 24, IV, Lei 8.666/93). Entretanto, havendo pedido de vista dos autos do procedimento de dispensa de licitação, formulado por empresa interessada na contratação para ciência do resultado da seleção, deve ser-lhe concedida a consulta, sob pena de violação ao princípio da publicidade.
7. Constatada a ilegalidade no procedimento de contratação direta o prejuízo é presumido. No caso, a lesão material causada ao Erário foi confirmada em perícia judicial, sendo devido o respectivo ressarcimento pelo gestor responsável pela contratação.
8. Apelação desprovida.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/632314620/20110111248264-df-0000559-4820118070018

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