jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20140110662323_63b82.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


4ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20140110662323APC
(XXXXX-49.2014.8.07.0001) 

Apelante(s) 


CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE
BRASILIA CEUB 

Apelado(s) 


VERONICA VELOSO DA SILVA 

Relator 


Desembargador SÉRGIO ROCHA 

Acórdão N. 


1127250 

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. SERVIÇOS PRESTADOS. DÍVIDA PROVADA.

1. É apto a embasar a ação monitória o contrato de prestação de serviços educacionais formalizado por meio eletrônico, se há provas nos autos que corroboram a alegação de sua existência, como o Histórico Escolar da aluna/devedora e o contrato de realização da matrícula feita por ela, via internet.

2. Provada a prestação dos serviços e a ausência de pagamento da mensalidade, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial pleiteado na inicial.

3. Deu-se provimento ao apelo do autor.

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SÉRGIO ROCHA - Relator, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º Vogal, FERNANDO HABIBE - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 26 de Setembro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

SÉRGIO ROCHA

Relator

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

R E L A T Ó R I O

Adoto o relatório da r. sentença de fls. 149/151, inverbis:

“(...) Trata-se de ação monitória ajuizada em 06/05/2014 por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - UNICEUB em desfavor de VERÔNICA VELOSO DA SILVA.

Narra a parte autora que as partes firmaram contrato de prestação de serviços para o curso de graduação, mas que mesmo tendo sido prestado o serviço a ré não efetuou o pagamento do valor da mensalidade com vencimento em 07/11/2010, no valor de R$ 824,32.

Ao final, pediu a expedição do mandado monitório no valor atualizado de R$ 1.422,72.

Após inúmeras tentativas de citação, a parte ré foi citada por edital.

Como não apresentou resposta, os autos seguiram à curadoria especial, que apresentou contestação em que alega a nulidade da citação, ao argumento de que foi expedido ARMP que retornou com a informação de que a ré estava ausente por 3x e não houve diligência por oficial de justiça.

Argumenta a ocorrência de prescrição, pois a citação não foi feita no prazo legal, bem como afirmou que os documentos produzidos unilateralmente pela parte autora não são aptos a embasarem a ação monitória, até porque não foi apresentado o comprovante da prestação do serviço.

Pediu a nulidade da citação e, no mérito, o acolhimento dos embargos.

A parte ré impugnou os embargos, pedindo a sua improcedência.

As partes foram intimadas para especificação de provas, mas nada requereram nessa fase. (...).”

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

SENTENÇA (FLS. 149/151)

A MM. Juíza Sentenciante, Dra. Gabriela Jardon Guimarães de Faria, da 6ª Vara Cível de Brasília, julgou no seguinte sentido:

“(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à monitória e rejeito a ação monitória. De consequência, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do NCPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, o que faço com base no art. 85, § 8º, do NCPC. (...).”

RAZÕES DO APELO DO AUTOR (FLS. 154/161)

O autor, Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB, apela, alegando que: 1) o contrato de ensino era celebrado semestralmente pela internet, quando o contratante efetuava a escolha das disciplinas e clicava em “eu aceito”; 2) a matrícula somente era efetivada após a aceitação online; 3) o contrato não é assinado porque era realizado pela internet; 4) os documentos que instruíram a inicial são aptos ao ajuizamento da ação monitoria, pois provam certeza, liquidez e exigibilidade da dívida; 5) o documento escrito a que se refere o art. 700, do CPC/2015, não precisa ser assinado pelo devedor, pois é suficiente a prova escrita que revele, razoavelmente, a existência da obrigação; 6) a origem do débito foi provada, assim como a prestação do serviço por meio do histórico escolar; 7) o recurso deve ser conhecido e provido para condenar a apelada ao pagamento da mensalidade de novembro de 2010.

Contrarrazões às fls. 166/172.

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

É o relatório.

Código de Verificação :2018ACOPCJ9H3U2OKA042DM7WGJ

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

V O T O S

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo do autor.

DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

O autor/apelante, Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB, alega que: 1) o contrato de ensino era celebrado semestralmente pela internet, quando o contratante efetuava a escolha das disciplinas e clicava em "eu aceito"; 2) a matrícula somente era efetivada após a aceitação online; 3) o contrato não é assinado porque era realizado pela internet; 4) os documentos que instruíram a inicial são aptos ao ajuizamento da ação monitoria, pois provam certeza, liquidez e exigibilidade da dívida; 5) o documento escrito a que se refere o art. 700, do CPC/2015, não precisa ser assinado pelo devedor, pois é suficiente a prova escrita que revele, razoavelmente, a existência da obrigação; 6) a origem do débito foi provada, assim como a prestação do serviço por meio do histórico escolar; 7) o recurso deve ser conhecido e provido para condenar a apelada ao pagamento da mensalidade de novembro de 2010.

Com razão o autor

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de prestação de serviços educacionais referente ao segundo semestre de 2010, foi feito por meio eletrônico, em julho de 2010, nele constando apenas a assinatura eletrônica do autor (fl. 9).

Embora a forma de contratação eletrônica tenha produzido documento assinado apenas pelo autor, a forma como o contrato foi realizado é válida e prova a existência de obrigações assumidas entre as partes, sobretudo quando corroborado por outros elementos de prova.

No caso, o Histórico Escolar (fls. 11/12) da ré revela que ela fez o segundo semestre de 2010 do curso de graduação em "Letras/Português/Inglês e respectivas literaturas" na instituição de ensino/autora e foi reprovada com menção "médio inferior" em quatro das matérias matriculadas e obteve menção "sem rendimento" em outras duas.

No contrato de responsabilidade financeira há expressa estipulação de aceitação e adesão aos termos contratuais com o pagamento da 1ª parcela, mesmo ausente o envio do instrumento à tesouraria da instituição de ensino, nos

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

seguintes termos (fl. 9):

"3) Este instrumento, uma vez firmado, deverá ser entregue na tesouraria do Centro Ensino Unificado de Brasília, mesmo que tal não ocorra, o pagamento/quitação da 1ª parcela implica aceitação e adesão a todos os termos deste instrumento."Grifei

Àfl. 10, verifica-se que a 1ª parcela foi paga pela ré em 07/07/2010 e que ela ainda efetuou o pagamento da 2ª, 3ª, 4ª e 6ª parcela, em 09/08/2010, 06/09/2010, 07/10/2010 e 07/12/2010, respectivamente, ficando pendente de quitação a quinta parcela, vencida em 07/11/2010.

Assim, o contrato de responsabilidade financeira aliado ao referido Histórico, aos dados financeiros (fl. 10), e à planilha apresentada (fl. 13) provam a existência do ajuste feito entre as partes e, portanto, são aptos a embasar a presente ação monitória.

Nesse sentido:

"(...) 1. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado por meio eletrônico, ainda que não gere documento escrito, é capaz de inferir a existência da obrigação de pagar as mensalidades cobradas, quando corroborado por outras provas.

2. Comprovada a realização de matrícula, via internet, com a juntada de documentos que corroboram a existência da obrigação contraída pela parte demandada, deve a ação monitória prosseguir.

3. Apelação conhecida e provida.

4. Sentença cassada." (Acórdão n. XXXXX,

20150110535512APC, Relatora: Desembargadora Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, Data do Julgamento: 30/09/2015,

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

Publicado no DJE: 06/10/2015. Pág.: 221)

De outra parte, o Histórico Escolar da ré (fls. 11/12), ainda que produzido pelo autor, é documento oficial da entidade de ensino que registra a vida acadêmica do aluno e, portanto, prova a prestação de serviços educacionais.

Provado que os serviços foram prestados, é devido pela ré o valor cobrado nesta ação monitória (R$ 1.422,72 - fl. 13).

Por fim, destaco que, analisando a planilha do débito apresentada pelo autor (fl. 13), verifico que o valor da mensalidade foi por ele atualizado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do vencimento (07/11/2010) até o dia 04/04/2014.

Diante disso, neste caso, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser a data do dia seguinte à atualização informada na planilha (05/04/2014).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou provimento ao apelo do autor, Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB, para julgar improcedentes os embargos à monitória e constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de 1.422,72 (um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), que será atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir de 05/04/2014.

Redistribuo os ônus da sucumbência e condeno a ré a arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 ( CPC/2015 §§ 2º, 8º e 11).

É como voto.

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Vogal

Com o relator

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

D E C I S Ã O

DAR PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

Código de Verificação :2018ACOPCJ9H3U2OKA042DM7WGJ

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/632885622/20140110662323-df-0015888-4920148070001/inteiro-teor-632885641

Informações relacionadas

Artigoshá 8 anos

Contratos Eletrônicos - princípios, condições e validade

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-80.2016.8.19.0001

Princípio da Boa-fé nas Relações Contratuais

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-88.2017.8.07.0001 DF XXXXX-88.2017.8.07.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2019.8.12.0008 MS XXXXX-95.2019.8.12.0008