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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0702185-29.2018.8.07.0014 DF 0702185-29.2018.8.07.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 04/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Setembro de 2018
Relator
FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07021852920188070014_67564.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESERTO. INAPLICABILIDADE DO CPC. ENUNCIADO 80 e 168 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Recurso próprio e tempestivo, sem apresentação de contrarrazões pela parte ré, e com pedido de gratuidade de justiça pela parte autora.
2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a empresa ré a pagar a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, para cada autor, e R$3.000,00 (três mil reais), referentes aos danos materiais.
3. A Lei 9.099/95 estabelece como pressuposto recursal objetivo, o recolhimento do preparo e das custas processuais, que serão realizados até 48 horas após a interposição do recurso inominado, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único).
4. No âmbito dos Juizados Especiais não se aplica o art. 1.007, § 2º do CPC, em observância ao Enunciado 80 do FONAJE, que dispõe que o recurso será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e das custas processuais e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva, e ao Enunciado 168 do FONAJE, que dispõe especificamente quanto à inaplicabilidade do artigo 1007, § 4º, do NCPC, nos Juizados Especiais, não havendo que se falar em abertura de prazo para complementação do preparo recursal. Precedente do STJ: ( AgRg na Rcl 4885/PE, Recl. 2010/0186614-2, Segunda Seção, Rel. Min. João Otávio Noronha, Dj. 13/04/2011).
5. O Regimento Interno das Turmas Recursais, também estabelece que o preparo compreende também as custas processuais e deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sendo o comprovante juntado aos autos dentro deste prazo, sob pena de deserção (Art. 74 do RITRJE).
6. No caso em apreço, a parte autora/recorrente não comprovou o pagamento das custas processuais no prazo legal, não obstante ter sido dada nova oportunidade pelo juízo originário para comprovar a hipossuficiência declarada, mediante a apresentação de contracheque ou declaração de imposto de renda, ou alternativamente, recolher as custas processuais e o preparo do recurso (ID. 5113061 - Pág. 1), deixando transcorrer in albis o prazo concedido (ID. 5113062 - Pág. 1). Dessa forma, deserto o recurso da parte autora por falta de recolhimento das despesas processuais no prazo legal.
7. Recurso não conhecido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
8. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação de honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões.
9. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Acórdão

NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634047435/7021852920188070014-df-0702185-2920188070014

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