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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180130037163 - Segredo de Justiça 0003719-52.2018.8.07.0013 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20180130037163_22542.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20180130037163APR
(0003719-52.2018.8.07.0013) 

Apelante(s) 


C.D.F.D.S. 

Apelado(s) 


M.P.D.D.F.E.T. 

Relator 


Desembargador MARIO MACHADO 

Acórdão N. 


1125997 

E M E N T A

ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO.

Não é o caso de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, quando inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional, que determina o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar.

No caso, não demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor, inviável a concessão do efeito suspensivo.

A concreta gravidade do ato infracional, equivalente a roubo majorado, as condições pessoais do menor e seu quadro social determinam a imposição de medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado, não superior a três anos, especialmente quando as medidas anteriormente impostas não foram suficientes para retirá-lo da seara infracional.

Apelo desprovido

Fls. _____

Apelação 20180130037163APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO MACHADO -Relator, CRUZ MACEDO - 1º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador GEORGE LOPES, em proferir a seguinte

decisão: APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 20 de Setembro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIO MACHADO

Relator

Fls. _____

Apelação 20180130037163APR

R E L A T Ó R I O

Ao adolescente C. D. F. D. S., qualificado nos autos, foi aplicada a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a 3 (três) anos, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal (fls. 151/158).

O adolescente apelou à fl. 161. Nas razões de fls. 171/178, requer, preliminarmente, o recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. No mérito, postula a reforma da medida socioeducativa aplicada para outra diversa da restritiva de liberdade, por considerar mais adequada ao processo de ressocialização.

Contrarrazões da Promotoria de Justiça (fls. 182/187).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 194/197)

É o relatório.

Fls. _____

Apelação 20180130037163APR

V O T O S

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Não é o caso de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, pois inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional, que determina o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar.

No caso, não demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor, inviável a concessão do efeito suspensivo.

Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

No mérito, comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo, demonstradas pela comunicação de ocorrência policial (fls. 5/10), auto de apresentação e apreensão de adolescente (fl. 11), auto de apresentação e apreensão (fl. 12), termo de restituição (fl. 13); auto de apreensão (fl. 14), mídia (fl. 15), termos de declarações (fls. 19/22), relatório de atendimento inicial e internação provisória (fls. 45/47), termo de restituição (fl. 68), certidão de passagens (fls. 109/113), relatório social das UIPSS (fls. 137/138) e provas orais colhidas.

Sem razão a Defesa ao requerer a aplicação de medida socioeducativa mais branda do que a aplicada na sentença.

O magistrado, ao fixar as medidas socioeducativas, deve observar as condições pessoais do infrator, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade ...