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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-74.2017.8.07.0018 DF XXXXX-74.2017.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07040207420178070018_2ce10.pdf
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Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELLA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIA EDITAL. DEMANDA EXECUTÓRIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A citação por edital, nos termos do artigo 231, II do Código de Processo Civil de 1973, é indicada para os casos em que o réu encontra-se em local incerto e não sabido.
2. No caso dos autos houve inúmeras tentativas de localização do réu, inclusive através de pesquisas nos Sistemas Bacenjud e Infodeg, sendo que todas restaram infrutíferas. Informações prestadas por parentes deram conta que o réu morava em outra circunscrição, encontrando-se em local incerto e não sabido.
3. Esgotados todos os meios para a efetivação da citação do réu, correta a decisão que determinou a citação por meio de edital, nos termos do art. 231, inciso II do CPC/73.
4. Cumprido o edital com os requisitos exigidos pelo art. 232 do CPC/73, tendo sido afixado na sede do juízo, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico e publicado em jornal de grande circulação, não há que se falar em nulidade da citação ficta e consequentemente, não é possível reconhecer a nulidade do provimento judicial.
5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634835096/7040207420178070018-df-0704020-7420178070018

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